TJ-PR - 8533793 PR 853379-3 (Acórdão) (TJ-PR)
Data de publicação: 03/04/2012
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO REVISÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO ACIDENTE CONCEDIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA MP 1523 /97 - PRAZO DECADENCIAL NÃO APLICÁVEL CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE À LEI N. 9.032 /95 - APLICABILIDADE IMEDIATA DE LEI NOVA MAIS BENÉFICA IMPOSSIBILIDADE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. Não aplica-se o prazo decadencial para os benefícios deferidos anteriormente a entrada em vigor da lei que instituiu o prazo decadencial. 2. A aplicação da lei previdenciária mais benéfica é vedada pelo princípio do TEMPUS REGIT ACTUM.
TJ-PR - Apelação Cível AC 6129077 PR 0612907-7 (TJ-PR)
Data de publicação: 19/04/2010
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (AUXÍLIO- ACIDENTE). DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA LEI Nº 9.032 /95 - APLICABILIDADE DE LEINOVA, MAIS BENÉFICA - POSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO RECENTEMENTE CONSOLIDADO NO PRETÓRIO EXCELSO. Apelo desprovido. "O aumento do percentual relativo a 50% do auxílio- acidente deve ser aplicado imediatamente, atingindo todos os segurados que estiverem na mesma situação, sem exceção, seja referente aos casos pendentes de Apelação Cível nº 612.907-7 concessão ou os já concedidos. A questão encerra uma relação jurídica continuativa, sujeita e pedido de revisão quando modificado o estado de fato, passível, pois, de atingir efeitos futuros de atos constituídos no passado, sem implicar retroatividade da lei. (...) A terceira Seção já firmou entendimento segundo o qual, tratando-se de benefício acidentário, a legislação moderna, mais benéfica ao segurado, tem aplicação imediata. Todavia, o percentual de 50% previsto na Lei 9.032 /95, só passa a ter efeitos a partir da sua vigência." (STF, AR nº 4.217/SP, Rel. Minª Maria Thereza de Assis Moura, 3ª Seção, j. em 14.10.09)
TJ-SC - Apelação Cível AC 554593 SC 2009.055459-3 (TJ-SC)
Data de publicação: 05/04/2010
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 9.032/95. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO CONCEDIDA EM 26.02.1998. AUXÍLIO-ACIDENTE CANCELADO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA LEI QUE VIGIA AO TEMPO DO FATO. LEI N. 8.213 /91, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 9.032 /95. VITALICIEDADE DO BENEFÍCIO. RESTAURAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. JUROS DE MORA. 1% AO MÊS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS DEVIDAS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Segurado que percebe o benefício auxílio-acidente, conforme os ditames da Lei n. 8.213 /91, com redação dada pela Lei n. 9.032 /95, goza do benefício em caráter vitalício, sendo possível sua cumulação com aposentadoria.
TRF-4 - EMBARGOS INFRINGENTES EINF 68106 PR 2002.70.00.068106-3 (TRF-4)
Data de publicação: 26/06/2009
Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AGENTES INSALUBRES. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. LEI9.032 /95. Considerando-se a legislação vigente à época em que o serviço foi prestado, não se pode exigir a comprovação à exposição a agente insalubre de forma permanente, não ocasional nem intermitente, uma vez que tal exigência somente foi introduzida pela Lei nº 9.032 /95.
TJ-SP - Apelação Sem Revisão SR 5793005600 SP (TJ-SP)
Data de publicação: 14/01/2009
Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO - LER E MAL COLUNAR - SEQÜELAS DEFINITIVAS - AUXÍLIO- ACIDENTE DE 50% SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 9.032 /95 - ADMISSIBILIDADE. Cabível a concessão de auxílio- acidente de 50%, a obreiro que, na vigência da Lei 9.032 /95, é portador de lesões por esforços repetitivos, com seqüelas definitivas, porquanto inequívoca a redução da capacidade laborativa decorrente das mesmas. .
TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 51730 MG 1997.01.00.051730-0 (TRF-1)
Data de publicação: 26/06/2000
Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL "PRO-LABORE". LEIS 7787 /89 E 8212 /91. INEXIGIBILIDADE. COMPENSAÇÃO. CABIMENTO, MODO E LIMITES. MESMA ESPÉCIE. ENCARGO FINANCEIRO. COMPROVAÇÃO. LEIS 9032 /95 E 9129 /95. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. 1 - A inexigibilidade da contribuição social sobre o "pro labore" já fora objeto de enfrentamento pelo Excelso Supremo Tribunal Federal no RE 166.772/RS , com relação aos segurados administradores e autônomos, no RE 177.296/RS quanto aos segurados avulsos, e ADIn 1102- 2/DF, quanto aos empresários e autônomos. 2 - "É lícito, porém, ao contribuinte pedir ao Judiciário declaração de que seu crédito é compensável com determinado débito tributário" (STJ, RESP 169.998/SP, DJU/I, de 21/09/98). 3 - "As importâncias recolhidas em datas anteriores à vigência da Lei 8383 /91 podem ser declaradas compensáveis, sem que haja violação aos princípios da anterioridade e da retroatividade das leis." (EDecIAC 96.01.46350-0/MG, Rel. Juiz Mário César; DJU/II, de 08/10/98, pág. 78). 4 - A compensação deve observar-se entre tributos da mesma espécie, tal seja, "segundo o entendimento dos juristas, são aqueles oriundos de contribuições ou tributos com a mesma destinação orçamentária". ( cf . STJ, 1ª Turma, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJU/I, de 19/5/97, pág. 20589). Além disso, deve a compensação encontrar-se limitada aos tributos cuja arrecadação, fiscalização, lançamento e normatização, encontre-se sujeita ao mesmo órgão fiscal, dada a especificidade legal conferida a respeito, no caso, prevista pelo artigo 33, "caput", da Lei 8212 /91, de modo que, a compensação do crédito da contribuição em comento encontra-se passível de verificar-se com débitos das contribuições previstas no artigo 11, parágrafo único, a, b e c, daquela mesma lei. 5 - Na compensação retratada impõe-se observar as limitações contidas nas Leis 9032 /95 e 9129 /95, que alteraram o artigo 89 , §§ 1º e 3º , da Lei 8212 /91, e atinentes à necessidade de comprovação de não ter havido o repasse...
Encontrado em: - 26/6/2000 LEG:FED LEI: 007787 ANO:1989 ART : 00003 INC:00001 ART : 00001 INC:00001 LEG:FED LEI...:B LET:C LEG:FED LEI: 009032 ANO:1995 LEG:FED LEI: 009129 ANO:1995 LEG:FED LEI: 008383 ANO:1991 ART... : 00033 ART : 00011 PAR : ÚNICO LET:A LET:B CTN-66 LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00166 ART...
TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 37678 MG 1997.01.00.037678-0 (TRF-1)
Data de publicação: 26/06/2000
Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL "PRO-LABORE". LEIS 7787 /89 E 8212 /91. INEXIGIBILIDADE. COMPENSAÇÃO. CABIMENTO, MODO E LIMITES. ENCARGO FINANCEIRO. COMPROVAÇÃO. LEIS 9032 /95 E 9129 /95. 1 - A inexigibilidade da contribuição social sobre o "pro labore" já fora objeto de enfrentamento pelo Excelso Supremo Tribunal Federal no RE 166.772/RS , com relação aos segurados administradores e autônomos, no RE 177.296/RS quanto aos segurados avulsos, e ADIn 1102- 2/DF, quanto aos empresários e autônomos. 2 - "É lícito, porém, ao contribuinte pedir ao Judiciário declaração de que seu crédito é compensável com determinado débito tributário" (STJ, REsp, 169.998/SP, DJU/I, de 21/09/98). 3 - "As importâncias recolhidas em datas anteriores à vigência da Lei 8383 /91 podem ser declaradas compensáveis, sem que haja violação aos princípios da anterioridade e da retroatividade das leis." (EDecIAC 96.01.46350-0/MG, Rel. Juiz Mário César; DJU/II, de 08/10/98, pág. 78). 4 - A compensação deve observar-se entre tributos da mesma espécie, tal seja, "segundo o entendimento dos juristas, são aqueles oriundos de contribuições ou tributos com a mesma destinação orçamentária". ( cf . STJ, 1ª Turma, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJU/I, de 19/5/97, pág. 20589). Além disso, deve a compensação encontrar-se limitada aos tributos cuja arrecadação, fiscalização, lançamento e normatização, encontre-se sujeita ao mesmo órgão fiscal, dada a especificidade legal conferida a respeito, no caso, prevista pelo artigo 33, "caput", da Lei 8212 /91, de modo que, a compensação do crédito da contribuição em comento encontra-se passível de verificar-se com débitos das contribuições previstas no artigo 11, parágrafo único, a, b e c, daquela mesma lei. 5 - Na compensação retratada impõe-se observar as limitações contidas nas Leis 9032/95 e 9129 /95, que alteraram o artigo 89 , §§ 1º e 3º , da Lei 8212 /91, e atinentes à necessidade de comprovação de não ter havido o repasse do encargo financeiro, conforme...
Encontrado em: - 26/6/2000 LEG:FED LEI:000787 ANO:1989 ART :00003 INC:00001 ART :00001 INC:00001 LEG:FED LEI: 009032... ANO:1995 LEG:FED LEI: 008212 ANO:1991 ART : 00033 ART : 00011 PAR : ÚNICO LET:A LET:B LET:C ART... :00089 PAR: 00001 PAR: 00003 LEG:FED LEI: 009129 ANO:1995 LEG:FED LEI: 008383 ANO:1991 CTN-66 LEG...
TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 34796 MG 96.01.34796-8 (TRF-1)
Data de publicação: 26/06/2000
Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL "PRO-LABORE". LEIS 7787 /89 E 8212 /91. INEXIGIBILIDADE. COMPENSAÇÃO. CABIMENTO, MODO E LIMITES. ENCARGO FINANCEIRO. COMPROVAÇÃO. LEIS 9032 /95 E 9129 /95. 1 - A inexigibilidade da contribuição social sobre o "pro labore" já fora objeto de enfrentamento pelo Excelso Supremo Tribunal Federal no RE 166.772/RS , com relação aos segurados administradores e autônomos, no RE 177.296/RS quanto aos segurados avulsos, e ADIn 1102- 2/DF, quanto aos empresários e autônomos. 2 - "É lícito, porém, ao contribuinte pedir ao Judiciário declaração de que seu crédito é compensável com determinado débito tributário" (STJ, REsp 169.998/SP, DJU/I, de 21/9/98). 3 - "As importâncias recolhidas em datas anteriores à vigência da Lei 8383 /91 podem ser declaradas compensáveis, sem que haja violação aos princípios da anterioridade e da retroatividade das leis." (EDeclAC 96.01.46350-0/MG, Rel. Juiz Mário César; DJU/II, de 08/10/98, pág. 78). 4 - A compensação deve observar-se entre tributos da mesma espécie, tal seja, "segundo o entendimento dos juristas, são aqueles oriundos de contribuições ou tributos com a mesma destinação orçamentária".( cf . STJ, 1ª Turma, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJU/I, de 19/5/97, pág. 20589). Além disso, deve a compensação encontrar-se limitada aos tributos cuja arrecadação, fiscalização, lançamento e normatização, encontre-se sujeita ao mesmo órgão fiscal, dada a especificidade legal conferida a respeito, no caso, prevista pelo artigo 33, "caput", da Lei 8212 /91, de modo que, a compensação do crédito da contribuição em comento encontra-se passível de verificar-se com débitos das contribuições previstas no artigo 11, parágrafo único, a, b, e c, daquela mesma lei. 5 - Na compensação retratada impõe-se observar as limitações contidas nas Leis 9032/95 e 9129 /95, que alteraram o artigo 89 , §§ 1º e 3º , da Lei 8212 /91, e atinentes à necessidade de comprovação de não ter havido o repasse do encargo financeiro, conforme disciplinado...
Encontrado em: - 26/6/2000 LEG:FED LEI: 007787 ANO:1989 ART : 00003 INC:00001 ART : 00001 INC:00001 LEG:FED LEI... LEG:FED LEI: 008212 ANO:1991 ART : 00022 INC:00001 LEG:FED LEI: 009032 ANO:1995 LEG:FED LEI: 009129... ANO:1995 CTN-66 LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00166 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG:FED RES:000014...
TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 26606 MG 1997.01.00.026606-3 (TRF-1)
Data de publicação: 26/06/2000
Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL "PRO-LABORE". LEIS 7787 /89 E 8212 /91. INEXIGIBILIDADE. COMPENSAÇÃO. CABIMENTO, MODO E LIMITES. ENCARGO FINANCEIRO. COMPROVAÇÃO. LEIS 9032 /95 E 9129 /95. PRESCRIÇÃO. UFIR. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. 1 - A inexigibilidade da contribuição social sobre o "pro labore" já fora objeto de enfrentamento pelo Excelso Supremo Tribunal Federal no RE 166.772/RS , com relação aos segurados administradores e autônomos, no RE 177.296/RS quanto aos segurados avulsos, e ADIn 1102- 2/DF, quanto aos empresários e autônomos. 2 - "É lícito, porém, ao contribuinte pedir ao Judiciário declaração de que seu crédito é compensável com determinado débito tributário" (STJ, RESP, 169.998/SP, DJU/I, de 21/09/98). 3 - "As importâncias recolhidas em datas anteriores à vigência da Lei 8383 /91 podem ser declaradas compensáveis, sem que haja violação aos princípios da anterioridade e da retroatividade das leis." (EDecIAC 96.01.46350-0/MG, Rel. Juiz Mário César; DJU/II, de 08/10/98, pág. 78). 4 - Na compensação retratada impõe-se observar as limitações contidas nas Leis 9032 /95 e 9129 /95, que alteraram o artigo 89 , §§ 1º e 3º , da Lei8212 /91, e atinentes à necessidade de comprovação de não ter havido o repasse do encargo financeiro, conforme disciplinado pelo artigo 166 , do CTN , e ao percentual máximo de compensação (25% e 30%, respectivamente), segundo entendimento uniformizado no âmbito do e. STJ (EREsp 164.522/SP, j.em 10/03/99; EREsp 133154/RS, DJU/I, DE 03/05/99). 5 - Os créditos da contribuição social mencionada, por se vincularem a partir do ano-base de 1989, têm sua constituição observada até o ano de 1999 ( CTN , art. 150 , §§ 1º e 4º c/c art. 45 , da Lei 8212 /91), com direito à restituição/ compensação desde então, por mais 05 anos ( CTN , art. 168 , I , c/c o artigo 165 , I ), projetando-se, assim, para o de 2004 o março inicial para incidência prescricional. 6 - Os honorários de advogado e as custas processuais suportados reciprocamente pelas partes...
Encontrado em: .179 - 26/6/2000 LEG:FED LEI: 007787 ANO:1989 ART : 00003 INC:00001 ART : 00001 INC:00001 LEG:FED LEI...: 009192 ANO:1995 LEG:FED LEI: 008212 ANO:1991 ART : 00089 PAR: 00001 PAR: 00003 ART : 00045 ART... : 00022 INC:00001 LEG:FED LEI: 009032 ANO:1995 LEG:FED LEI: 008383 ANO:1991 CTN-66 LEG:FED LEI: 005172...
TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 18877 MG 1997.01.00.018877-1 (TRF-1)
Data de publicação: 26/06/2000
Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL "PRO-LABORE". LEIS 7787 /89 E 8212 /91. INEXIGIBILIDADE. COMPENSAÇÃO. CABIMENTO, MODO E LIMITES. ENCARGO FINANCEIRO. COMPROVAÇÃO. LEIS 9032 /95 E 9129 /95. PRESCRIÇÃO. 1 - A inexigibilidade da contribuição social sobre o "pro labore" já fora objeto de enfrentamento pelo Excelso Supremo Tribunal Federal no RE 166.772/RS , com relação aos segurados administradores e autônomos, no RE 177.296/RS quanto aos segurados avulsos, e ADIn 1102- 2/DF, quanto aos empresários e autônomos. 2 - "É lícito, porém, ao contribuinte pedir ao Judiciário declaração de que seu crédito é compensável com determinado débito tributário" (STJ, RESP, 169.998/SP, DJU/I, de 21/09/98). 3 - "As importâncias recolhidas em datas anteriores à vigência da Lei 8383 /91 podem ser declaradas compensáveis, sem que haja violação aos princípios da anterioridade e da retroatividade das leis." (EDecIAC 96.01.46350-0/MG, Rel. Juiz Mário César; DJU/II, de 08/10/98, pág. 78). 4 - Na compensação retratada impõe-se observar as limitações contidas nas Leis 9032 /95 e 9129 /95, que alteraram o artigo 89 , §§ 1º e 3º , da Lei 8212 /91, e atinentes à necessidade de comprovação de não ter havido o repasse do encargo financeiro, conoforme diciplinado pelo artigo 166 , do CTN , e ao percentual máximo de compensação (25% e 30%, respectivamente), segundo entendimento uniformizado no âmbito do e. STJ (EREsp 164.522/SP, j.em 10/03/99; EREsp 133154/RS, DJU/I, DE 03/05/99). 5 - Os créditos da contribuição social mencionada, por se vincularem a partir do ano-base de 1989, têm sua constituição observada até o ano de 1999 ( CTN , art. 150 , §§ 1º e 4º c/c art. 45 , da Lei 8212 /91), com direito à restituição/ compensação desde então, por mais 05 anos ( CTN , art. 168 , I , c/c o artigo 165 , I ), projetando-se, assim, para o ano de 2004 o março inicial para incidência prescricional. 6 - Provimento parcial à apelação. Sentença reformada em partes. Ônus da sucumbência a ser suportado reciprocamente...
Encontrado em: .176 - 26/6/2000 LEG:FED LEI: 007787 ANO:1989 ART : 00003 LEG:FED LEI: 009192 ANO:1995 LEG:FED LEI...: 008212 ANO:1991 ART : 00089 PAR: 00001 PAR: 00003 ART : 00022 INC:00001 LEG:FED LEI: 009032 ANO:1995... CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00021 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG:FED SUM:000085 (STJ) LEG...
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