TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário REEX 273793320058260068 SP 0027379-33.2005.8.26.0068 (TJ-SP)
Data de publicação: 02/05/2011
Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO. REVISÃO DE AUXILIO SUPLEMENTAR CONVERTIDO ADMINISTRATIVAMENTE EM AUXÍLIO ACIDENTE DE 40%. PRETENSÃO DE REVISAR ESTE BENEFÍCIO PARA 50% EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 9.032 /95 - LEI MAIS BENÉFICA - INVIABILIDADE.IRRETROATIVIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI VIGENTE NA ÉPOCA DO INFORTÚNIO QUE PREVIA OUTRO PERCENTUAL ESPECÍFICO - CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. DESCABIMENTO DA REVISÃO, CONFORME REITERADO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, JÁ REAFIRMADO EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DO AGRAVAMENTO DA LESÃO ORIGINÁRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO. REVISÃO DE AUXILIO SUPLEMENTAR CONVERTIDO ADMINISTRATIVAMENTE EM AUXÍLIO ACIDENTE DE 40%. PRETENSÃO DE REVISAR ESTE BENEFÍCIO PARA 50% EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 9.032 /95 - LEI MAIS BENÉFICA - INVIABILIDADE.IRRETROATIVIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI VIGENTE NA ÉPOCA DO INFORTÚNIO QUE PREVIA OUTRO PERCENTUAL ESPECÍFICO - CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. DESCABIMENTO DA REVISÃO, CONFORME REITERADO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, JÁ REAFIRMADO EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DO AGRAVAMENTO DA LESÃO ORIGINÁRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO. REVISÃO DE AUXILIO SUPLEMENTAR CONVERTIDO ADMINISTRATIVAMENTE EM AUXÍLIO ACIDENTE DE 40%. PRETENSÃO DE REVISAR ESTE BENEFÍCIO PARA 50% EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 9.032 /95 - LEI MAIS BENÉFICA - INVIABILIDADE.IRRETROATIVIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI VIGENTE NA ÉPOCA DO INFORTÚNIO QUE PREVIA OUTRO PERCENTUAL ESPECÍFICO - CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. DESCABIMENTO DA REVISÃO, CONFORME REITERADO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, JÁ REAFIRMADO EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DO AGRAVAMENTO DA LESÃO ORIGINÁRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO. REVISÃO DE AUXILIO SUPLEMENTAR CONVERTIDO ADMINISTRATIVAMENTE EM AUXÍLIO ACIDENTE DE 40%. PRETENSÃO DE REVISAR...
TJ-MG - 104700703670450011 MG 1.0470.07.036704-5/001(1) (TJ-MG)
Data de publicação: 14/09/2009
Ementa: PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DE BENEFÍCIOS - AUXÍLIO ACIDENTE CONCEDIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 9.032 /95 - APLICAÇÃO DO BROCARDO TEMPUS REGIT ACTUM. Conforme a jurisprudência do STF quanto à aplicação da lei previdenciária no tempo, consagrou-se a aplicação do princípio tempus regit actum quanto ao momento de referência para a concessão de benefícios nas relações previdenciárias. A Lei nº 9.032 /1995 somente pode ser aplicada às concessões ocorridas a partir de sua entrada em vigor.
TJ-MG - 104700703549100011 MG 1.0470.07.035491-0/001(1) (TJ-MG)
Data de publicação: 19/10/2009
Ementa: PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DE BENEFÍCIOS - AUXÍLIO ACIDENTE CONCEDIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 9.032 /95 - APLICAÇÃO DO BROCARDO TEMPUS REGIT ACTUM. - Conforme a jurisprudência do STF quanto à aplicação da lei previdenciária no tempo, consagrou-se a aplicação do princípio tempus regit actum quanto ao momento de referência para a concessão de benefícios nas relações previdenciárias. - A Lei nº 9.032 /1995 somente pode ser aplicada às concessões ocorridas a partir de sua entrada em vigor.
TJ-SC - Ação Rescisória AR 340967 SC 2007.034096-7 (TJ-SC)
Data de publicação: 30/10/2009
Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA - REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - MAJORAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE DE 40% PARA 50% DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - REGRA QUE SOMENTE É APLICÁVEL ÀS SITUAÇÕES CONSOLIDADAS A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI N. 9.032 /95 - PRECEDENTES DO STF - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. É firme o entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de que a Lei n. 9.032 /95 não pode atingir situações consolidadas anteriormente à sua vigência, em respeito ao ato jurídico perfeito e ao princípio da irretroatividade das leis.
STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no REsp 843841 SP 2006/0091653-8 (STJ)
Data de publicação: 06/05/2009
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE DE PREQUESTIONAR DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA N.º 98/STJ. INVIABILIDADE. PRESSUPOSTOS DOS EMBARGOS. INOCORRÊNCIA.(COMPENSAÇÃO - CONTRIBUIÇÃO SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS - LIMITES PERCENTUAIS - LEIS Nº 9.032 /95 E 9.129 /95) 1. Os embargos de declaração manejados com o único propósito de prequestionar a matéria objeto de recurso extraordinário a ser interposto não comporta acolhimento.(Precedentes: EDcl no AgRg no REsp 708062/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJ 13.03.2006; EDcl no REsp n.º 415.872/SC, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 24/10/2005; e EDcl no AgRg no AG n.º 630.190/MG, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 17/10/2005). 2. O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC . 3. A modificação do entendimento jurisprudencial quanto à incidência dos limites à compensação previstos nas Leis n.ºs 9.032 /95 e 9.129 /95 indica que o julgado não padece dos vícios do art. 535 do CPC , tampouco autoriza conferir efeitos infringentes ao julgado em sede de embargos de declaração. 4. "1. Na sessão de 22.10.08, ao julgar o REsp 796.064/RJ , Rel. Min. Luiz Fux , a Primeira Seção, por unanimidade, reformulou o entendimento para concluir (acórdão ainda não publicado) que"enquanto não declaradas inconstitucionais as Leis 9.032/95 e 9.129 /95, em sede de controle difuso ou concentrado, sua observância é inafastável pelo Poder Judiciário, uma vez que a norma jurídica, enquanto não regularmente expurgada do ordenamento, nele permanece válida, razão pela qual a compensação do indébito tributário, ainda que decorrente da declaração de inconstitucionalidade da exação, submete-se às limitações erigidas pelos diplomas legais que regem a compensação tributária". Observância da Súmula...
TJ-PR - Apelação Cível AC 4345217 PR 0434521-7 (TJ-PR)
Data de publicação: 07/06/2011
Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO. DIVERGÊNCIA DO ACÓRDÃO EM RELAÇÃO À ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARTIGO 543 - C, § 7.º, II DO CPC - LEADING CASE - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ORIENTAÇÃO DAQUELA CORTE. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ACIDENTÁRIA - CONCESSÃO ALTERNATIVA DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO - ACIDENTE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - ANÁLISE PRECLUSA, QUESTÃO JÁ DECIDIDA E QUE NÃO FOI OBJETO DE RECURSO ESPECIAL - RECURSO VOLUNTÁRIO UNICAMENTE QUANTO AO PERCENTUAL DO BENEFÍCIO - ACIDENTE OCORRIDO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 9.032/95 - IMPOSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE DA LEI - NECESSÁRIA REFORMA PARA O PERCENTUAL DE 40% - INTELIGENCIA DA LEI N.º 6.367 /76- DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. A alteração estabelecida pela Lei nº 9.032 /95, em que pese seja mais favorável ao beneficiário, não atinge os benefícios constituídos antes de sua entrada em vigor, prevalecendo à norma vigente ao tempo da concessão do benefício.
STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1077546 SP 2008/0160489-1 (STJ)
Data de publicação: 15/12/2008
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI N.º 9.032 /1995 A BENEFÍCIOS CONCEDIDOS EM DATA ANTERIOR À SUA ENTRADA EM VIGOR. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 126 DO STJ. INAPLICABILIDADE. DESPROVIMENTO. - "O direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada encontram proteção em dois planos: em nível infraconstitucional, na LICC , art. 6.º , e em nível constitucional, art. 5.º , XXXVI , CF . Todavia, o conceito de tais institutos não se encontram na Constituição , art. 5º , XXXVI , mas na lei ordinária, art. 6º da LICC . Assim, a decisão que dá pela ocorrência, ou não, no caso concreto, de tais institutos situa-se no contencioso de direito comum, que não autoriza a admissão de recurso extraordinário". (AgRg no Ag 541.265- 8/SC, Relator o Ministro CARLOS VELLOSO, DJU 4/11/2005) - É reconhecido ao segurado o direito ao aumento do percentual do auxílio-acidente, estabelecido pela Lei n.º 9.032 /95, que alterou o § 1.º do art. 89 da Lei n.º 8.213 /91, por ser norma de ordem pública, com aplicação imediata a todos os beneficiários que estiverem na mesma situação, sem excluir os benefícios em manutenção. - A majoração em tela não importa em incidência retroativa da nova legislação ou em ofensa ao ato jurídico perfeito, mas tão-somente em aplicação de revisão em relação jurídica continuativa. - Por outro lado,"O Colendo STF, no julgamento dos RREE 415.454/SC e 416.827/SC, adotou o entendimento de que devem ser aplicadas à pensão por morte as disposições da legislação vigente ao tempo da data do óbito do segurado, não tendo, portanto, incidência a nova sistemática introduzida pela Lei9.032 /95 aos benefícios concedidos antes de sua vigência. 3. Entretanto, a tese adotada nesses julgados não foi estendida para outros benefícios previdenciários, pelo que não tem o condão de interferir na presente lide acidentária. 4. Além disso, a posição do STJ quanto à...
STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 695431 SP 2004/0144846-7 (STJ)
Data de publicação: 22/11/2007
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO QUE NÃO LOGRA INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPENSAÇÃO. LIMITAÇÃO. LEIS N. 9.032 /95 E 9.129 /95. EXAME DE QUESTÕES CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Mantém-se na íntegra a decisão agravada quando não infirmados seus fundamentos. 2. Em se tratando de créditos advindos de recolhimento de contribuição declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, fica afastada, por completo, a limitação à compensação estabelecida pelas Leis n. 9.032 /95 e 9.129 /95, qualquer que seja a data do pagamento indevido. 3. O entendimento do STJ de que os créditos advindos de recolhimento de contribuição declarada inconstitucional pelo STF não se sujeitam às limitações impostas pelas Leis n. 9.032 /95 e 9.129 /95 à compensação tributária circunscreveu-se à aplicação da legislação infraconstitucional de regência; de forma que não se mostra necessária, para a resolução do litígio, a observância da cláusula de reserva de plenário de que trata o art. 97 da CF/88 . 4. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, dirimir controvérsia à luz de preceitos de ordem constitucional, uma vez que está vinculado apenas ao exame de questões federais infraconstitucionais. 5. Agravo regimental improvido
Encontrado em: . Ministro Castro Meira. T2 - SEGUNDA TURMA DJ 22.11.2007 p. 227 - 22/11/2007 LEG:FED LEI: 009032 ANO:1995... LEG:FED LEI: 009129 ANO:1995 CF-1988 LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART : 00097 CONSTITUIÇÃO FEDERAL... DE 1988 LEG:FED LEI: 009032 ANO:1995 LEG:FED LEI: 009129 ANO:1995 CF-1988 LEG:FED CFB :****** ANO...
TJ-SC - Ação Rescisória AR 725553 SC 2008.072555-3 (TJ-SC)
Data de publicação: 24/07/2009
Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ADVENTO DA LEI Nº 9.032 /95. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA VIGENTE À ÉPOCA DO INFORTÚNIO. ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPREMA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. "É inadmissível qualquer interpretação da Lei n. 9.032 /95 que importe aplicação de suas disposições a benefícios concedidos em momento anterior a sua vigência" (STF, RE-AgR 482182/SP, Min. Eros Grau).
TJ-SC - Ação Rescisória AR 282376 SC 2008.028237-6 (TJ-SC)
Data de publicação: 24/07/2009
Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ADVENTO DA LEI Nº 9.032 /95. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA VIGENTE À ÉPOCA DO INFORTÚNIO. ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPREMA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. "É inadmissível qualquer interpretação da Lei n. 9.032 /95 que importe aplicação de suas disposições a benefícios concedidos em momento anterior a sua vigência" (STF, RE-AgR 482182/SP, Min. Eros Grau).
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