Andamento do Processo n. 0000548-95.2017.805.0072 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/12/2017 do TJBA
finais, a defesa aduziu ter agido o agente em estado de necessidade. Diz o art. 24 do CódigoPenal: "Considera... e agravantes. A respeito do erro sobre a ilicitude do fato, diz o Código Penalpátrio: "Art. 21. O desconhecimento da lei é... em que lhe é imputado o crime de porte ilegal de arma de fogo (art. 16, caput,...
Pg. 392. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/12/2017
de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei nº. 10.826 /2003) Preliminarmente. Da emendatio libelli (art. 383 do CPP... caracterizar o tipo descrito no artigo 14 da Lei nº. 10 . 826 /2003. Consta da denúncia que no dia 04/03/2015, por volta de 15:00.... Entretanto no caso em análise necessário se faz a aplicação do artig...
Pg. 10767. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2017
na presença dos vícios elencados no art. 619 do Código de Processo Penal . Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração... violação ao art. 100, § 1º, 225 , CP , art. 24 , 395, II, CPP . A decisão de inadmissão foi fundada na Súm. 83/STJ... nos termos do art. 16 , Lei 11.340 /2006, e que a vítima em diversas opor...
Pg. 10855. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2017
da Lei n. 13.105/2015), diante da previsão específica do Código de Processo Penal acerca da matéria (art. 798), no sentido... o dolo exigido pelo tipo penal. Sustentou, ainda, ter agido em estado de necessidade (art. 24 do CP) em razão...-se, assim, a incidência do art. 219 da Lei nº13.105/2015. - Na hipótese, a inti...
Pg. 1700. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2017
da Súmula nº 231 do STJ. 6. Correta a aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006... da causa de aumento de pena prevista no art. 40, I, da Lei nº11.343/2006. Precedentes. Acolhido o pedido subsidiário... de aumento de pena prevista no art. 40, III, da Lei nº 11.343/2006, refer...
Pg. 441. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/12/2017
: Em sede de alegações finais, a defesa aduziu ter agido o agente em estado de necessidade. Diz o art. 24 do Código Penal..., da marca Taurus, modelo PT 24/7 POLICE, calibre nominal .40, nº de série SXL48807, achando-se apta para realização..., causas de aumento e agravantes. A respeito do erro sobre a ilicitude do fat...
Inteiro Teor. : 21833860920178260000 SP 2183386-09.2017.8.26.0000
a impossibilidade de soltura dos pássaros tendo em vista os claros indícios de domesticação; o art. 24, § 5º da LF nº 6.514/08... 444/2014 Fauna Ameaçada; o art. 24, § 4º da LF nº 6.514/08 autoriza a não aplicação da multa no caso dos autos... de necessidade, a qual descaracteriza o fato como crime (CP, art. 24); os P...
Inteiro Teor. RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL: ResAut 40367020174030000 SP
de reclusão, tendo por base as circunstâncias judiciais previstas nos artigos 59 do Código Penale 42 da Lei nº 11.343/06... como incursa no artigo 33, "caput", c.c o art. 40, inciso I, ambos da Leinº 11.343/2006, à pena de 03 (três) anos, 08 (oito... judiciais previstas nos artigos 59 do CódigoPenal e 42 da Lei nº ...
Inteiro Teor. Recurso Especial: 5109020148240062 São João Batista 0000510-90.2014.8.24.0062
. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE PENA RESTRITIVA DE DIREITO. ART. 147 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL . IMPOSSIBILIDADE. MANIFESTA ILEGALIDADE... antes do trânsito em julgado, nos termos do art. 147 da Lei de Execução Penal . (Precedentes). III- Assim, segundo...) dias-multa, por infração ao art. 2º , II , da Lei n. 8.137 /90; de ofí...
Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 6186720148240047 Papanduva 0000618-67.2014.8.24.0047
o art. 24 do Código Penal, "considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar-se de perigo atual... DA DENÚNCIA. DESCRIÇAO DOS FATOS COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENALOBSERVADOS... do art. 41 do Código de Processo Penal, possibilitando, assim, o exe...
