Andamento do Processo n. 0000619-43.2016.5.21.0006 - RO - 19/12/2017 do TRT-21
do art. 828 (sic) e do art. 16 da Lei n.º 6.019 /74. Quanto às parcelas objeto da condenação, afirma serem..., com fundamento no art. 9º da CLT . (grifos nossos) Percebe-se, assim, que a tese autoral e a sentença recorrida estão...)/Citado (s): - EDSON BARACHO HERMENEGILDO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Recurso ...
Andamento do Processo n. 0000619-43.2016.5.21.0006 - RO - 19/12/2017 do TRT-21
III do art. 828 (sic) e do art. 16 da Lei n.º 6.019 /74. Quanto às parcelas objeto da condenação, afirma serem... no art. 9º da CLT . (grifos nossos) Percebe-se, assim, que a tese autoral e a sentença recorrida estão fundadas...)/Citado (s): - FENIX SERVICOS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Recurso Ordinário ...
Andamento do Processo n. 0000619-43.2016.5.21.0006 - RO - 19/12/2017 do TRT-21
do art. 828 (sic) e do art. 16 da Lei n.º 6.019/74. Quanto às parcelas objeto da condenação, afirma serem todas improcedentes...)/Citado(s): - MAXIMA PRESTACAO DE SERVICOS LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Recurso Ordinário n.º: 0000619...) Cesta básica e vale alimentação; d) Multas dos art. 467 e 477, § ...
Andamento do Processo n. 0010577-14.2017.5.18.0261 - RO - 19/12/2017 do TRT-18
luz do art. 9º da CLT, pronuncio a parcial nulidade dos "cartões de ponto" juntados pela Reclamada, que deverão... com o aumento da produção mensal, o que é desvinculado da remuneração trabalhista, nos termos do art. 7º, Inciso XI... e94def4). Contrarrazões pelo reclamante (ID 266187c). Sem parecer do douto Ministério...
Andamento do Processo n. 0010577-14.2017.5.18.0261 - RO - 19/12/2017 do TRT-18
. 9º da CLT , pronuncio a parcial nulidade dos "cartões de ponto" juntados pela Reclamada, que deverão prevalecer apenas... da produção mensal, o que é desvinculado da remuneração trabalhista, nos termos do art. 7º , Inciso XI , da Constituição...). Contrarrazões pelo reclamante (ID 266187c). Sem parecer do douto Minis...
Andamento do Processo n. 0010893-56.2016.5.18.0101 - RO - 19/12/2017 do TRT-18
Federal, exceto na hipótese de reconhecimento de fraude na pactuação (artigo 9º da CLT). Entendo que a descontinuidade... sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (art.14,§1º, da Lei nº 5.584/1970). (ex-OJ nº 305da SBDI-I). (...) V..., bem como houve períodos em que se realizou a assinalação do horár...
Andamento do Processo n. 0010893-56.2016.5.18.0101 - RO - 19/12/2017 do TRT-18
Federal, exceto na hipótese de reconhecimento de fraude na pactuação (artigo 9º da CLT). Entendo que a descontinuidade... sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (art.14,§1º, da Lei nº 5.584/1970). (ex-OJ nº 305da SBDI-I). (...) V..., bem como houve períodos em que se realizou a assinalação do horár...
Andamento do Processo n. 0011034-84.2016.5.18.0001 - RO - 19/12/2017 do TRT-18
que declarou a nulidade do contrato de prestação de serviços atípico, nos termos do artigo 9º da CLT , e reconheceu... a incidência da multa prevista no artigo 477 , parágrafo 8º , da CLT . Nesse sentido, é o entendimento consolidado do TST... por meio da Súmula 462: "SUM-462. MULTA DO ART. 477 , § 8º , DA CLT . INCID...
Andamento do Processo n. 0011034-84.2016.5.18.0001 - RO - 19/12/2017 do TRT-18
a sentença que declarou a nulidade do contrato de prestação de serviços atípico, nos termos do artigo 9º da CLT, e reconheceu... a incidência da multa prevista no artigo 477, parágrafo 8º, da CLT. Nesse sentido, é o entendimento consolidado do TST... com os artigos 2º e 3º da CLT, os pressupostos da relação de emprego...
Andamento do Processo n. 0011170-22.2016.5.18.0053 - RO - 19/12/2017 do TRT-18
"empresa interposta", para vender seu PRODUTO FINAL, o que é defeso por lei - artigo 9º CLT e pela jurisprudência consolidada..., nos termos do artigo 9º da CLT , pois a Reclamante, sempre em favor da primeira reclamada, desenvolvia atividades... de correspondentes por instituições financeiras e bancárias, também é ver...
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