ANGICO E SUAS LENDAS: MEIA ENTRADA

Denomina-se meia-entrada^[1] o direito atribuído pela legislação brasileira a certas categorias de consumidores para que possam pagar apenas metade do valor estipulado ao público geral para o ingresso a espetáculos teatrais e musicais, exposições de arte, exibições cinematográficas, e demais manifestações consideradas culturais. O benefício também se aplica a partidas desportivas.

Além dos estudantes, idosos maiores de 60 anos também consiste do mesmo benefício previsto pelo Estatuto do Idoso, bastando apresentar a cédula de identidade para comprovação etáriaErro de citação: </ref> de fecho em falta, para o elemento <ref>. Para ter acesso a esse direito, os jovens carentes deverão estar registrados no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.

O Estatuto da Juventude também introduziu novas regras no que tange à quantidade de lugares reservados para pagantes de meia-entrada. Antes não havia limite, mas a partir do novo dispositivo legal, no máximo 40% dos lugares disponíveis podem ser vendidos com o benefício da meia-entrada^[2] .

Até 2001, para gozar do benefício da meia-entrada o estudante devia apresentar um cartão emitido pela União Nacional dos Estudantes (UNE), chamado popularmente carteirinha de estudante. Com uma medida provisória o governo federal quebrou o monopólio da UNE e, desde então, qualquer associação, agremiação estudantil ou estabelecimento de ensino poderiam emitir a carteira de estudante, que dá o direito para pagar apenas metade do preço nasbilheterias.

Desde a quebra de monopólio da emissão do documento de estudante, a porcentagem de uso da carteirinha tem aumentado em ritmo constante. Segundo órgãos que representam os interesses das salas de exibição, antes de 2001 cerca de 40% do público nos cinemas brasileiros reivindicavam o direito de pagar metade do preço do ingresso, tendo esta proporção alcançado os 70% em 2007.^[3]

Com o aumento do peso da meia-entrada, as entidades ligadas aos cinemas, teatros, casas de espetáculos, circos, entre outras, pressionaram o governo para que fosse criada uma legislação federal e que existissem cotas^[4] para a venda de ingressos sob a lei da meia-entrada. Outro problema era a falsificação de documentos de estudante, que segundo entidades já citadas representariam metade das carteirinhas apresentadas.^[3]

Para atender aos pedidos e padronizar o documento do estudante nacionalmente, dia 26 dezembro de 2013 a presidenta Dilma Rousseff promulgou a Lei 12.933/2013 que garante além do direito aos 50% no pagamento da meia-entrada, assegura que 40% dos lugares do local estejam disponíveis em cada evento. Também para garantir que a lei seja cumprida, deverão ser disponibilizadas informações de quantos lugares ainda restam para o público de meia-entrada e quando já estiverem esgotados. A regulamentação da Lei está prevista para sair ainda este ano de 2015^[5] .

Em alguns estados, como o Paraná, doadores de sangue também têm direito a pagar meia-entrada. No caso desse estado, o que garante o benefício é a Lei Estadual 13.964, de 20 de dezembro de 2002^[6] .

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Consequências[editar | editar código-fonte]

Atualmente, o Brasil é o único país do mundo que possui meia-entrada instituída por lei^[7] . Tal medida se reflete nos preços, que acabam sendo repassados ao consumidor^[8] . Gerando um efeito contrário a intenção da lei original, rapidamente o mercado se ajustou para maximizar seus lucros e passou a dobrar o preço das entradas. Assim o suposto beneficiário da lei acaba pagando o mesmo valor integral e os que não se enquadram na lei acabam sendo penalizados porque pagam o dobro do que pagariam sem a lei^[9] . Os altos valores e o sentimento de injustiça dos que pagam a mais acabam estimulando o comércio negro das carteiras estudantis no país.