TJ-RS - Apelação Cível AC 70063044325 RS (TJ-RS)
Data de publicação: 25/03/2015
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS À INJÚRIA/CALÚNIA E AMEAÇA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO SEM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADES EXTERNAS. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 338 DO STJ. PRAZO REDUZIDO À METADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA. 1. Aplicada medida socioeducativa de internação sem possibilidade de atividades externas, pelo prazo mínimo de seis meses, e inexistindo irresignação ministerial, observadas as disposições correspondentes do Código Penal - artigos 109 e 110, 115 e 117. 2. Transcorrido o lapso prescricional superior a 01 (um) ano entre o recebimento da representação e a publicação da sentença, declara-se a prescrição da pretensão socioeducativa do Estado, na forma retroativa. JULGADA EXTINTA A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, NA FORMA RETROATIVA, DE OFÍCIO. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. (Apelação Cível Nº 70063044325, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 23/03/2015).
TRF-5 - Habeas Corpus HC 00000179820164050000 PE (TRF-5)
Data de publicação: 06/04/2016
Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA, AMEAÇA, COAÇÃO PROCESSUAL E EXTORSÃO PRATICADA CONTRA JUÍZES FEDERAIS E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS FEDERAIS NO EXERCÍCIO DAS SUAS FUNÇÕES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DOS PROCESSOS QUE TRAMITAM EM DESFAVOR DO PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. 1. Paciente que, em fevereiro de 2015, entregou na Procuradoria Federal em Petrolina-PE um documento intitulado "A Conciliação", no qual indicava diversas condutas criminosas atribuídas a Juízes Federais, bem como a outros servidores da 17ª Vara Federal de Pernambuco, incidindo em tese, nos delitos previstos nos artigos 138 c/c o 141, II (calúnia praticada contra funcionário público no exercício de suas funções); 140 (injúria); 174, (ameaça), 344 (coação processual) e 158 (extorsão), contra Juízes Federais, em razão do cargo ocupado por eles. 2. Os crimes, em tese, tem correlação com a atividade jurisdicional dos Magistrados da Vara, de forma que competente a Justiça Federal para processar e julgar o feito e o presente "writ". 3. É legítima a atuação dos MM. Juízes Federais na condução dos feitos que tramitam em desfavor do Paciente, porque está devidamente amparada no art. 58, do Provimento nº 1, da Corregedoria deste Tribunal, com fundamento no art. 96 , I , a , da Constituição Federal , não havendo a incompetência absoluta na atuação dos MM. Juízes. 4. A comunicação prévia à Corregedoria deste Tribunal em caso de incompetência, impedimento, suspeição ou ausência de Juiz ocorre apenas quando se torna impossível a substituição automática, que, pela própria natureza do instituto, deixa ínsita a dispensa de comunicação a qualquer órgão para ser válida. Critério de distribuição que atende o princípio do Juiz Natural e resguarda a razoável duração do processo na medida em que fixa previamente os critérios de competência. 5...
TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL Recursos Apelação APL 000522247201481600300 PR 0005222-47.2014.8.16.0030/0 (Acórdão) (TJ-PR)
Data de publicação: 09/07/2015
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CALÚNIA E AMEAÇA - DECADÊNCIA RECONHECIDA EM RELAÇÃO AO CRIME DE CALUNIA - QUERELANTES QUE NÃO DERAM INÍCIO À AÇÃO PENAL NO PRAZO DE 06 MESES DO CONHECIMENTO DA AUTORIA DO DELITO - DECADÊNCIA NÃO POSSUI CAUSAS INTERRUPTIVAS OU SUSPENSIVAS DE PRAZO - ACOLHIMENTO DO PARECER DO DOUTO MINISTÉRIO PÚBLICO - SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. Diante do exposto, decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, W conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0005222-47.2014.8.16.0030/0 - Foz do Iguaçu - Rel.: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - - J. 06.07.2015)
Encontrado em: de Quadros Jorgensen Geronasso APELAÇÃO CRIMINAL. CALÚNIA E AMEAÇA - DECADÊNCIA RECONHECIDA EM RELAÇÃO... e 147, (calúnia e Ameaça) todos do CP. O Ministério Público se manifestou pela rejeição da queixa... AO CRIME DE CALUNIA - QUERELANTES QUE NÃO DERAM INÍCIO À AÇÃO PENAL NO PRAZO DE 06 MESES DO CONHECIMENTO...
TJ-PR - Conflito de Jurisdição CJ 13104757 PR 1310475-7 (Acórdão) (TJ-PR)
Data de publicação: 04/05/2015
Ementa: DECISÃO: Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em julgar improcedente o recurso. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO COMUM E JUIZADO ESPECIAL - CALÚNIA, DIFAMAÇÃO, AMEAÇA E ESBULHO POSSESSÓRIO (ARTIGOS 138, 139, 147 E 161, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL) - 1.JUÍZO SUSCITADO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA A VARA CRIMINAL COMUM POR ENTENDER SE TRATAR DE CRIMES PRATICADOS COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (LEI MARIA DA PENHA) - JUÍZO SUSCITANTE QUE ENTENDE PELA INAPLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA AO CASO EM RAZÃO DE SUAS PECULIARIDADES - SUPOSTA OCORRÊNCIA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 138, 139, 147 E 161, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL, PENA MÁXIMA ABSTRATAMENTE COMINADA AOS CRIMES, CUJA SOMA DAS PENAS ULTRAPASSA O LIMITE DE 02 (DOIS) ANOS PREVISTO NO ART. 61 DA LEI Nº 9.099/95 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CRIMINAL COMUM - 2. IRRELEVÂNCIA ACERCA DA 2APLICABILIDADE OU NÃO DA LEI MARIA DA PENHA - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE. 1. Com base na regra do art. 61 da Lei nº 9.099/95, tendo em vista que os delitos descritos nos artigos 138, 139, 147 e 161, II, todos do Código Penal, em concurso material, atingem pena máxima de 02 (dois) anos, a competência é da 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Almirante Tamandaré da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. 2. A questão da aplicabilidade ou não da Lei Maria da Penha ao caso é descabida neste momento tendo em vista que no caso de concurso de crimes a competência será firmada pelo somatório das penas máximas aplicadas a cada um dos delitos. (TJPR - 2ª C.Criminal em Composição Integral - CC - 1310475-7 - Almirante Tamandaré - Rel.: Luís Carlos Xavier - Unânime - - J. 19.03.2015)
Encontrado em: COMUM E JUIZADO ESPECIAL CALÚNIA, DIFAMAÇÃO, AMEAÇA E ESBULHO POSSESSÓRIO (ARTIGOS 138, 139, 147... a prática, em tese, dos delitos de ameaça (art. 147 CP, pena de um a seis meses), calúnia (art. 138 do CP... o cometimento de delitos contra a honra e ameaça praticados em tese pelo interessado Antonio Carlos Azie...
TJ-GO - HABEAS-CORPUS 02187075020168090000 (TJ-GO)
Data de publicação: 16/08/2016
Ementa: HABEAS CORPUS. CALÚNIA E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO ANTERIOR DE MEDIDA PROTETIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. A prisão preventiva, nos casos envolvendo violência doméstica e familiar, exige prévio descumprimento das medidas protetivas, quando embasada no inciso III, do artigo 313, do CPP. ORDEM CONCEDIDA, COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS.
TJ-RJ - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 00207646420128190007 RIO DE JANEIRO BARRA MANSA I J VIO E ESP CRIM (TJ-RJ)
Data de publicação: 19/12/2013
Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LEI MARIA DA PENHA. CALÚNIA E AMEAÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO DA QUESTÃO DE GÊNERO. Declínio de competência para uma das Varas Criminais da comarca, por não estar configurada a questão de gênero, caracterizadora da incidência da Lei Maria da Penha. Hipossuficiência e relação íntima de afeto que não são bastantes para a configuração da violência doméstica, que atrai a incidência da Lei 11.340/06. Discussão patrimonial em relação ao imóvel ocupado pelo neto, no mesmo terreno em que reside a avó, vítima da ameaça. Motivação que não se adequa ao conceito de questão de gênero. Desprovimento do recurso. Unânime.
TJ-PA - Apelação APL 00002822020088140090 BELÉM (TJ-PA)
Data de publicação: 03/11/2010
Ementa: PENAL. CALUNIA E AMEAÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 38 DO CPP C/C ARTIGO 107, IV, CP. RECURSO MINISTERIAL PARA ANULAÇÃO DA SENTENÇA MONOCRÁTICA. DECISÃO MANTIDA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. 1.No crime de calúnia restou configurada a ocorrência do prazo decadencial previsto no artigo 38 do CPP. 2. No crime de ameaça, não restou configurada a decadência pois a declaração feita pela vítima à autoridade policial é reconhecida como um forma de representação. 3. Prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime de ameaça declarada de ofício, alterando-se a sentença apenas quanto à fundamentação da extinção da punibilidade. Recurso improvido.
TJ-MS - Apelação APL 00078828320128120001 MS 0007882-83.2012.8.12.0001 (TJ-MS)
Data de publicação: 04/12/2013
Ementa: E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - CAUTELAR INOMINADA - CALÚNIA E AMEAÇA - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO CRIMINAL EM CURSO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - NÃO ACOLHIMENTO - IMPROVIDO. Não havendo nenhum procedimento criminal em curso, porquanto já foi extinta a punibilidade da conduta narrada na inicial, mostra-se inviável a concessão das medidas protetivas de urgência previstas no art. 319 do Código de Processo Penal , haja vista que a existência de ações cíveis não justifica a sua imposição. Infere-se o pedido de justiça gratuita se não restou demonstrada a hipossuficiência financeira do agente.
TJ-ES - Conflito de Jurisdição CJ 00098435520148080048 (TJ-ES)
Data de publicação: 12/11/2014
Ementa: EMENTA: CONFLITO DE JURISDIÇÃO - CALÚNIA E AMEAÇA - ALEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL COMUM ANTE O SOMATÓRIO DAS PENAS - CRIME DE CALÚNIA - PROCESSAMENTO MEDIANTE QUEIXA-CRIME - PRAZO DECADENCIAL DE 6 MESES - OCORRÊNCIA - SUBSISTÊNCIA APENAS DO CRIME DE AMEAÇA QUE SE PROCESSA MEDIANTE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA - FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SERRA - CONFLITO DE JURISDIÇÃO NÃO CONHECIDO. Constata-se que, no caso sob análise, há razão na argumentação ministerial de segundo grau. Caberia pela suposta prática do crime de calúnia a interposição de queixa-crime pelo ofendido, no prazo decadencial de 06 (seis) meses. Ao pesquisar junto ao Sistema de Processos deste Tribunal de Justiça, não se verifica qualquer ação desta natureza em desfavor do suposto acusado. Nesse passo, não há que se falar no processamento de dois delitos, quais sejam, calúnia e ameaça. Na verdade, há possibilidade, tão somente, do processamento do crime de ameaça, que deve ter tramitação junto ao 1º Juizado Especial de Serra. CONFLITO NÃO CONHECIDO .
TJ-DF - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CC 20020020074384 DF (TJ-DF)
Data de publicação: 21/05/2003
Ementa: PROCESSO PENAL: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - QUEIXA CRIME - CALÚNIA E AMEAÇA -PROCEDIMENTO ESPECIAL - NOVO CONCEITO DE INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - LEI 10.259 /01- SOMATÓRIO DAS PENAS EXCEDE 2 ANOS - COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL. 1- NOTA-SE QUE A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DOS DELITOS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO É EM RAZÃO DA MATÉRIA, PORTANTO ABSOLUTA. NESSE CONTEXTO, AO ESTENDER OS LIMITES DO QUE SEJA INFRAÇÃO DE MENOR LESIVIDADE, DEVE-SE ESTENDER TAMBÉM O ROL DOS CRIMES JULGADOS PELOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. 2- OS CRIMES COM PROCEDIMENTO ESPECIAL TAMBÉM ESTÃO ACOBERTADOS PELO CONCEITO ESTABELECIDO PELA LEI NOVA, DENTRO DA ANÁLISE FEITA SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO E A CORRETA INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS MISTAS. 3- NO CASO EM TELA O SOMATÓRIO DAS PENAS ULTRAPASSOU O LIMITE DE 2 (DOIS) ANOS. COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL
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