CASSAÇAO

Cassação é o ato ou efeito de anular e privar um indivíduo de fazer alguma coisa, ou seja, a ação de cassar é uma forma de punição quando alguém exerce uma prática ilícita ou inaceitável.

A cassação é um termo utilizado no âmbito político ou no direito administrativo, por exemplo, sendo motivado como o resultado de um processo disciplinar, quando determinado indivíduo não se comporta de forma adequada ou ética dentro das suas funções.

A cassação de direitos políticos de um indivíduo é vedada pela Constituição Federal, de acordo com o artigo 15. Só pode haver perda ou suspensão dos direitos políticos e nunca a sua cassação.

Cassação de mandato

A cassação pode ser aplicada em muitas ocasiões, mas a forma mais comum e conhecida da aplicação deste tipo de punição é a chamada cassação de mandato, quando a função pública de um político, eleito por voto popular, é cassado como consequência de uma série de fatores que estão presentes no artigo 55 da Constituição Federativa do Brasil. 

Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:

I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;

III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada;

IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos nesta Constituição ;

VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

Um dos exemplos mais famosos da aplicação do artigo 55 da Constituição foi a cassação do ex-presidente da República Fernando Collor, durante o processo de impeachment.

Saiba mais sobre o significado de Impeachment. 

Para que haja a cassação de um mandato político, os requisitos e provas para a cassação devem ser apresentados à uma comissão de ética. Após a avaliação da comissão, esta determinará se a anulação do mandato é recomendada ou não. No entanto, o mandato só é cassado após votação em plenário, onde os parlamentares deverão, através do voto secreto, decidir o resultado final do processo.

Cassação da CNH

A cassação da carteira nacional de habilitação está prevista no artigo 263 do Código de Trânsito Brasileiro, e significa a perda do direito de conduzir qualquer tipo de veículo durante um período de tempo determinado. 

Conduzir qualquer veículo durante a suspensão do direito de dirigir ou quando condenado judicialmente por delito de trânsito, são alguns dos fatores que podem levar a cassação da CNR. 

O infrator só poderá voltar a dirigir após dois anos da cassação, sendo necessário passar por todos os testes novamente para tirar uma nova carteira de habilitação. 

O significado de Cassação está nas categorias: Geral, Direito