ACESSORIA ESPECIAL DE CONTROLE INTERNO

À Assessoria Especial de Controle Interno – AECI compete assessorar o ministro de Estado da Educação nos assuntos de competência do controle interno, em especial:

• orientar os administradores de bens e recursos públicos nos assuntos pertinentes à área de competência do controle interno, inclusive sobre a forma de prestar contas;
• submeter à apreciação ministerial os processos de tomadas e prestação de contas, para o pronunciamento previsto no art. 52 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992;
• auxiliar os trabalhos de elaboração da Prestação de Contas do Presidente da República – PCPR;
• acompanhar a implementação, pelos órgãos pertencentes à estrutura do MEC e entidades vinculadas, das recomendações da Controladoria-Geral da União e do Tribunal de Contas da União;
• coletar informações dos órgãos pertencentes à estrutura do MEC e entidades vinculadas, para propor a realização de ações de controle pela Controladoria-Geral da União, com vistas ao aprimoramento da gestão e à execução de programas e ações da área de Educação;
• acompanhar a atuação das unidades de auditoria interna das entidades da administração indireta vinculadas ao MEC, apoiar o desenvolvimento institucional dessas unidades e o aperfeiçoamento profissional continuado dos auditores internos;
• fomentar, junto aos órgãos pertencentes à estrutura do MEC e entidades vinculadas, iniciativas e boas práticas relacionadas ao aprimoramento dos controles internos administrativos, ao gerenciamento de riscos e à transparência;
• participar, em articulação com os órgãos pertencentes à estrutura do MEC e entidades vinculadas e a CGU, da elaboração e atualização de entendimentos e orientações preventivas quanto às práticas de gestão relativas aos programas e às ações da área da Educação; e
• desenvolver outras atividades relacionadas com sua área de competência; e exercer outras atribuições que forem determinadas pelo ministro de Estado da Educação.

Objetivando melhor orientar os cidadãos interessados no encaminhamento de denúncias, reclamações, elogios e pedidos de informação, além da possibilidade de acesso ao “Fale Conosco”, esta Assessoria Especial sugere a utilização dos seguintes canais de comunicação:

• Denúncias: Controladoria-Geral da União
• Reclamações e elogios: Ouvidoria-Geral da União
• Pedidos de informação: Serviço de Informações ao Cidadão – SIC

Chefe da Assessoria Especial de Controle Interno do Ministro: Frederico Bernardes Vasconcelos
Esplanada dos Ministérios Bl. L - 8º andar - sala 816
CEP: 70047-900 / Brasília - DF
Telefone(s): (61) 2022 7911 / 2022 7906
FAX: (61) 2022 7814