LEGISLAÇAO

• Estrutura Regimental do Ministério da Educação
• Regimento interno do Gabinete do Ministro
• Regimento interno da SERES
• Regimento interno da SPO
• Regimento interno da CONJUR
• Regimento interno da DTI

2012
Decreto nº 7.690, de 2 de março de 2012

2011
Decreto nº 7.480, de 16 de maio de 2011

2007
Decreto nº 6.320, de 20 de dezembro de 2007

2003
Decreto n° 4.791, de 22 de julho de 2003

2000
Decreto n° 3.501, de 12 de junho de 2000
Decreto nº 3.772, de 14 de março de 2001

1998
Lei n° 9.649, de 27 de maio de 1998
Medida Provisória n° 813, de 1° de janeiro de 1995
Decreto n° 2.890, de 21 de dezembro de 1998

1997
Medida Provisória nº 1.549-27, de 14 de fevereiro de 1997
Medida Provisória nº 1.568, de 14 de fevereiro de 1997
Decreto nº 2.147, de 14 de fevereiro de 1997

1996
Decreto n° 1.917, de 27 de maio de 1996

1995
Medida Provisória n° 813, de 1º de janeiro de 1995

1992
Lei n° 8.490, de 19 de novembro de 1992

1990
Decreto n° 99.244, de 10 de maio de 1990
Decreto nº 99.678, de 8 de novembro de 1999

1985
Decreto n° 91.144, de 15 de março de 1985

1981
Decreto n° 85.843, de 25 de março de 1981

1978
Decreto n° 81.454, de 17 de março de 1978

1973
Decreto n° 72.614, de 15 de agosto de 1973

1970
Decreto n° 66.967, de 27 de julho de 1970

1967
Decreto-lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967
Decreto nº 60.731, de 19 de maio de 1967

1953
Lei n° 1.920, de 25 de julho de 1953

1946
Decreto-lei nº 8.535, de 2 de janeiro de 1946

1937
Lei nº 378, de 13 de janeiro de 1937

1931
Decreto nº 19.560, de 5 de janeiro de 1931

1930
Decreto nº 19.402, de 14 de novembro 1930
Decreto nº 19.444, de 01 de dezembro de 1930
Decreto nº 19.518, de 01 de dezembro de 1930