Pg. 352. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/10/2017
, do Código de Processo Penal.Quanto à impossibilidade de aplicação das medidas cautelares do art. 319 do CPP, se deve... o de reconhecimento da propriedade de imóvel, procedimento adequado ao previsto no artigo 19, 2º, da Lei nº 6001/73.Não obstante, no... pelo artigo 19, 2º, da Lei nº 6001/73 que exige ação específic...
Pg. 378. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 04/10/2017
por medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Declara que, em 03 de agosto de 2017... seria a aplicação do artigo 366 do Código de Processo Penal, com a decretação da revelia e a consequente suspensão..., ante a perda do seu objeto, incide, na espécie, a regra prevista no artigo 659 do Có...
Pg. 379. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 04/10/2017
cautelares diversas da prisão dispostas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Pede que no mérito a ordem seja concedida...-se os autos, de logo, à Procuradoria de Justiça (artigo 1º, §2º, do Decreto-Lei nº 552/69 c/c o artigo 269 do RITJ-BA... artigo 157, parágrafo 3º, 2ª parte, c/c o artigo 29, ambos, do Código ...
Pg. 653. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 04/10/2017
de outubro de 2017, por ofensa ao disposto no(s) artigo(s) 129, § 9º, c/c o art. 14, II, e 147, todos do Código Penal brasileiro..., sob pena da possibilidade de lhe ser decretada a prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 20, Lei 11.340/06... de medidas cautelares alternativas à segregação preventiva, previs...
Pg. 789. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 04/10/2017
, a insuficiência da aplicação das medidas cautelares insculpidas no art. 319 do Código de Processo Penal, pelos motivos..., do Código de Processo Penal, com a finalidade de garantir a ordem pública e aplicação da lei penal. Ressalto, por fim... crimes. A garantia da ordem pública, pressuposto eleito pelo legislador pa...
Pg. 19. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 04/10/2017
no art. 319, do CPP. Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória... celeridade ao inquérito e ao processo, evitando que os autos da ação penalfiquem por anos aguardando movimentação.... Com o advento da Lei nº 12.403/11 possibilitou-se a substituição da prisão preventiva ...
Pg. 193. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 04/10/2017
art. 319 do Código de Processo Penal. Ante o exposto, defiro o requerimento do Ministério Público e DECRETO A PRISÃO... PREVENTIVA, com fulcro no art. 312 do Código de ProcessoPenal, em desfavor de UALLAS SANTOS DA SILVA , com o escopo... previsto no art. 121, § 2º, I e IV, do Código Penal. RECEBO DENÚNCIA ora oferta...
Pg. 149. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 04/10/2017
cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal são suficiente para se garantir resultado útil ao processo de origem... da conduta capitulada no art. 121, § 2º, IV, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal (tentativa de homicídio qualificado..., como se pode constatar da denúncia apresentada às fls. 127/130 da ação pena...
Pg. 151. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 04/10/2017
e ao teor do art. 319 do Código de Processo Penal, convenço-me da necessidade de fixar ao paciente algumas das medidas... o art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, o pedido de assistência jurídica gratuita formulado pelo agravante. É... (fumus boni iuris). O Código de Processo Civil cuidou do tema nos artigos ...
Pg. 164. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 04/10/2017
diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, são alternativas eficazes ao pleno e seguro transcurso... que justifiquem a prisão preventiva, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Expôs que as medidas cautelares... prática do crime de roubo majorado, previsto no art. 157, § 2º, II, d...
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