Medidas cautelares diversas da prisão impostas a parlamentares
As medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP , se aplicadas, são de cumprimento facultativo (sic) por senador ou deputado. Isso porque o seu descumprimento só poderá
STF x Senado: senadores votarão validade da decisão que afasta Aécio Neves do cargo
com o Código de Processo Penal, em seu art. 319, o recolhimento domiciliar é medida diferente de prisão, enquadrando...
Prender sempre foi mais fácil do que soltar: por que mesmo, seu doutor?
era estagiário de Direito, costumava perguntar a Deus: será que eu vou ter algum sucesso profissional? Eu tinha medo... com que o acusado inicie o cumprimento da pena sem ao menos saber se vai ser condenado, como dizia o grande Carnelutti! Eu confesso... traído o amigo de batalhas. Excelência, não se esqueça de que o ...
Maconha para uso próprio e tráfico de entorpecentes
. De acordo com a Lei nº 11.343/2006, a pena da posse de droga para consumo pessoal limita-se a: a) advertência sobre os efeitos.... Como se vê, a pena do acusado de portar a substância ilícita (não necessariamente a maconha) pode ser comparecer... na audiência, para ouvir do juiz que drogas fazem mal a saúde; e só! As...
A triste realidade do cárcere nacional
consequência da maneira de se observar a codificação penal, onde abandonou-se a aplicação da pena e o recolhimento... ao estabelecimento prisional como meio ressocializador e passou-se a enxergar a aplicação da pena como forma de castigar... Penal é escopo pedagógico social. Percebe-se que há um aumento significativo ...
Não cabe prisão para quem guarda munição sem arma de fogo, diz 2ª Turma do STF
trancou ação penal contra um homem condenado após apelação do Ministério Público de Mato Grosso do Sul pela posse irregular..., com pena que varia de 1 a 3 anos de detenção, quando alguém possui ou mantém sob sua guarda arma de fogo, acessório...
A importância da lealdade processual para o advogado criminalista
A importância da lealdade processual para o advogado criminalista Por Anderson Figueira da Roza Um dos maiores dilemas... durante a carreira do advogado criminalista é decidir entre a lealdade processual em detrimento da lealdade... fundamental para o sucesso na carreira do advogado criminalista. Porém, não é simples c...
A teoria do bem jurídico e o direito penal econômico
A teoria do bem jurídico e o direito penal econômico Por Ricardo do Espírito Santo A teoria do bem jurídico tem.... A teoria dos direitos subjetivos, na concepção de Feuerbach, “o Estado só poderia intervir penalmente em face do delito... com a filosofia iluminista e com o surgimento do Direito Penal moderno da era da ...
A Materialidade do Inconsciente
A Materialidade do Inconsciente A Materialidade do Inconsciente Como se sustenta o Direito que vem sendo pensado... do contraditório, essência do exercício do Direito. Qualquer contestação ao que lhe é atribuído, transforma-se, imediatamente...-se que é do conhecimento de Operadores do Direito, que este é um crime às e...
Andamento do Processo n. 0046638-04.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 29/09/2017 do TJSP
; Processo Físico; Habeas Corpus; 2ª Câmara de Direito Criminal; LUIZ FERNANDO VAGGIONE; Foro Central Criminal Barra Funda...; Vara das Execuções Criminais; DIREITO PENAL; Impette/Pacient: Cleberson Roberto Garcia Teixeira; Ficam as partes intimadas... - Processos Distribuídos Procedimento Investigatório Criminal Proce...
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