IDOSOS

LEGISLAÇÃO FEDERAL

Constituição Federal de 1988 (Título I, artigo 3º, inciso IV - promoção do bem de todos sem preconceiros e discriminações; Título II, Capítulo I, artigo 5º, incisos XLI e XLVIII - cumprimento de pena em estabelecimentos distintos, Capítulo II, artigo 7º, inciso XXXX; Capítulo IV, artigo 14, §1º, inciso II, alínea "b" - facultatividade do alistamento eleitoral e do voto; Título III, Capítulo VII, Seção II, artigo 40, §1º (proventos), Seção IX, artigo 73, §3º, inciso I (requisitos para Ministros do Tribunal de Contas da União); Título IV, Capítulo II, Seção I, artigo 77, §5º - critério de desempate para ocupar o cargo de Presidente da República, Capítulo II, Seção I, artigo 100, §2º (preferência no pagamento de precatórios de natureza alimentar), Seção II, artigo 101, caput (requisitos para Ministros do STF), Seção III, artigo 104, Parágrafo único (requisitos para Ministros do STJ), Seção IV, artigos 107, caput (requisitos para juízes dos TRF’s), Seção V, artigos 111-A, caput (requisitos para Ministros do TST) e 115, caput (requisitos para juízes dos TRF’s); Título VIII, Capítulo II, Seção IIII, artigo 201, inciso I, - cobertura da previdência social; Seção IV, artigo 203, inciso V – Benefício de Prestação Continuada; Título VIII, Capítulo III, artigo 208, inciso I (educação básica obrigatória e gratuita), Capítulo VII, artigo 229 - dever de amparo dos filhos e artigo 230 – dever de amparo aos idosos e passe livre no transporte urbano).

Leis ordinárias

Lei nº 4.737, de 15.07.65 – Institui o Código Eleitoral (artigo 6º, incisos I e II, alínea "a" - dispensa do alistamento e do voto; artigo 135, §6ºA - locais de votação acessíveis para o eleitor deficiente físico ou com mobilidade reduzida - artigo 21, Parágrafo único, do Decreto nº 5.296/2004; e artigo 143, §2º - preferência para votar);

Lei nº 5.869, de 11.01.73 – Código de Processo Civil (artigos 1.211-A, B e C – prioridade de tramitação dos procedimentos judiciais);

Lei nº 6.179, de 11.12.74 – Institui o amparo previdenciário para maiores de de setenta anos de idade e para inválidos, e dá outras providências;

Lei nº 7.210, de 11.07.84 – Dispõe sobre a Lei de Execução Penal (artigos 23, inciso VI, 2ª parte - benefícios da Previdência Social-; 32, §2º - trabalho adequado ao seu estado; 82, §1º - estabelecimento distinto e adequado e 117, inciso I - regime aberto em residência particular);

Lei nº 8.078, de 11.09.90 – Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências (artigo 39, inciso IV);

Lei nº 8.112, de 11.12.90 - Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais (artigos 184, inciso I – benefícios e ações que atendam à velhice; 186, inciso II – aposentadoria compulsória por idade e inciso III, alínea “d” - aposentadoria voluntária por idade; 197, Parágrafo único, inciso III – dependente econômico; e 217, inciso I, “d” e “e” - beneficiários das pensões vitalícias);

Lei nº 8.213, de 24.07.91 – Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências;

Lei nº 8.245, de 18.10.91 - Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes (artigo 30, Parágrafo único);

Lei nº 8.742, de 07.09.93 – Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências;

Lei nº 8.842, de 04.01.94 – Dispõe sobre a Política Nacional do Idoso e dá outras providências;

Lei nº 8.909, de 06.07.94 – Dispõe, em caráter emergencial, sobre a prestação de serviços por entidades de assistência social, entidades beneficentes de assistência social e entidades de fins filantrópicos e estabelece prazos e procedimentos para o recadastramento de entidades junto ao Conselho Nacional de Assistência Social e dá outras providências (artigo 1º);

Lei nº 9.455, de 07.04.97 - Define os crimes de tortura e dá outras providências (artigo 1º, §4º, inciso II);

Lei nº 9.503, de 23.09.97 – Código Brasileiro de Trânsito (artigo 214, inciso III);

Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998 - Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Lei nº 10.048, de 08.11.00 – Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências;

Lei nº 10.098, de 19.12.00 – Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências;

Lei nº 10.216, de 06.04.01 - Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental;

Lei nº 10.233, de 05.06.01 - Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências – sanções aplicáveis pela ANTT e ANTAQ;

Lei nº 10.406, de 10.01.02 – Código Civil (artigo 1.641, inciso II – regime de separação obrigatória de bens; e art. 1.736, inciso II – escusa de tutela);

Lei nº 10.555, de 13.11.02 - Autoriza condições especiais para o crédito de valores iguais ou inferiores a R$ 100,00, de que trata a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, e dá outras providências (artigo 2º);

Lei nº 10.741, de 01.10.03 – Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências;

Lei nº 10.671, de 15.05.03 - Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências (artigo 27, inciso II);

Lei nº 10.708, de 31.07.03 - Institui o auxílio-reabilitação psicossocial para pacientes acometidos de transtornos mentais egressos de internações;

Lei nº 10.820, de 17.12.03 - Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências (artigo 6º – desconto de prestação em folha de aposentadorias e pensões);

Lei nº 11.096, de 13.01.05 – Institui o PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera a Lei nº10.891, de 9 de julho de 2004, e dá outras providências;

Lei nº 11.124, de 16.06.05 - Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS (artigo 4º, inciso II, alínea "h");

Lei nº 11.433, de 28.12.06 - Dispõe sobre o Dia Nacional do Idoso;

Lei nº 11.551, de 19.11.07 – Institui o Programa Disque Idoso;

Lei nº 11.737, de 14.07.08 - Altera o art. 13 da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso, para atribuir aos Defensores Públicos o poder de referendar transações relativas a alimentos.

Lei nº 11.765, de 06.08.08 - Acrescenta inciso ao parágrafo único do art. 3o da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso, para dar prioridade ao idoso no recebimento da restituição do Imposto de Renda.

Lei nº 11.977, de 07.07.09 - Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nºs. 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências (artigo 73, inciso II);

Lei nº 12.008, de 29.07.09 - Altera os arts. 1.211-A, 1.211-B e 1.211-C da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e acrescenta o art. 69-A à Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, a fim de estender a prioridade na tramitação de procedimentos judiciais e administrativos às pessoas que especifica.

Lei nº 12.033, de 29.09.2009 - Altera a redação do parágrafo único do art. 145 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, tornando pública condicionada a ação penal em razão da injúria que especifica.

Lei nº 12.213, de 20.01.10 - Institui o Fundo Nacional do Idoso e autoriza deduzir do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas aos Fundos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso; e altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.

Lei nº 12.899, de 18.12.2013 - Altera o art. 42 da Lei no 10.741, de 1o de outubro 2003, que institui o Estatuto do Idoso, para dispor sobre a prioridade e a segurança do idoso nos procedimentos de embarque e desembarque nos veículos de transporte coletivo.

Lei nº 12.933, de 26.12.2013 - Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e revoga a Medida Provisória no 2.208, de 17 de agosto de 2001.

Lei nº 13.063, de 30.12.2014 - Altera a Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, para isentar o aposentado por invalidez e o pensionista inválido beneficiários do Regime Geral da Previdência Social - RGPS de se submeterem a exame médico-pericial após completarem 60 (sessenta) anos de idade.

Decretos-leis

Decreto-lei nº 2.848, de 07.12.40 – Código Penal (artigos 30 – circunstâncias incomunicáveis); 61, inciso II, alínea “h” (circunstâncias agravantes); 65, inciso I (circunstâncias atenuantes); 77, §2º (suspensão condicional da pena); 115, 2ª parte (redução dos prazos de prescrição); 129, §9º (crime de lesão corporal qualificada) ; 133, §3º, inciso II (aumento de pena no crime de abandono de incapaz); 140, §3º (crime de injúria qualificada); 141, inciso IV (aumento de 1/3 nos crimes contra a honra); 148, §1º, inciso I, última parte (crime de sequestro e cárcere privado qualificado); 159, §1º, 2ª parte (crime de extorsão mediante sequestro qualificado); 183, inciso III (inaplicabilidade dos artigos 181 e 182); 207, §2º (aumento de pena no crime de aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional); 244 (crime de abandono material) e 348, §2º (isenção da pena de favorecimento pessoal);

Decreto-lei nº 221, de 28.02.67 – Dispõe sobre a proteção e estímulo à pesca e dá outras providências (artigo 29, §4º - dispensa do pagamento da taxa anual para concessão da licença ao pescador amador).

Decretos

Decreto nº 89.250, de 27.12.83 – Regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que assegura validade nacional às Carteiras de Identidade, regula sua expedição e dá outras providências (artigo 2º, inciso III);

Decreto nº 1.948, de 03.07.96 – Regulamenta a Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso , e dá outras providências;

Decreto nº 3.048, de 06.05.99 – Aprova o regulamento da Previdência Social, e dá outras providências;

Decreto nº 5.085, de 19.05.04 – Define as ações continuadas de assistência social;

Decreto nº 5.109, de 17.06.04 - Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso - CNDI, e dá outras providências;

Decreto nº 5.296, de 02.12.04 – Regulamenta as Leis nºs 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de novembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadores de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências;

Decreto nº 5.934, de 18.10.06 - Estabelece mecanismos e critérios a serem adotados na aplicação do disposto no art. 40 da Lei nº 10.741, de 1o de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), e dá outras providências;

Decreto nº 6.214, de 26.09.07 – Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.

Decreto nº 7.037, de 21.12.09 - Aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3 e dá outras providências.

Decreto nº 8.114, de 30.09.2013 - Estabelece o Compromisso Nacional para o Envelhecimento Ativo e institui Comissão Interministerial para monitorar e avaliar ações em seu âmbito e promover a articulação de órgãos e entidades públicos envolvidos em sua implementação.

Resoluções

Resolução nº 002, de 11.09.01, da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação – Institui Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica (artigo 13, §1º – atendimento educacional especializado para pessoas em situação de internação hospitalar, tratamento ambulatorial ou permanência prolongada de domicílio);

Resolução nº 233, de 25.06.03, da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) - Regulamenta a imposição de penalidades por parte da ANTT, no que tange ao transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros;

Resolução nº 1.692, de 24.10.06, da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) – Dispõe sobre procedimentos a serem observados na aplicação do Estatuto do Idoso no âmbito dos serviços de transporte rodoviário interestadual de passageiros, e dá outras providências;

Resolução nº 2.030, de 23.05.07, da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) - Dispõe sobre procedimentos a serem observados na aplicação do Estatuto do Idoso, no âmbito dos serviços de transporte ferroviário interestadual regular de passageiros e dá outras providências;

Resolução nº 260, de 27.07.04, da ANTAQ (Agência Nacional de Transportes Aquaviários)- Aprova a norma para a concessão de benefício aos idosos no transporte aquaviário interestadual de passageiros;

Resolução nº 283, de 26.09.05, da ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) - Aprova o regulamento técnica que define normas de funcionamento para as instituições de longa permanência para idosos, de caráter residencial (link indisponível);

Resolução nº 004, de 18.04.07, da CIT (Comissão Intergestores Tripartite) - Pactua os procedimentos a serem adotados para a emissão da Carteira do Idoso;

Resolução nº 012, de 11.04.08, do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso (CNDI) - Estabelece parâmetros e diretrizes para a regulamentação do Art. 35 da Lei nº. 10.741/2003, que dispõe sobre o contrato de prestação de serviços das entidades com a a pessoa idosa abrigada; Anexo único (Contrato de prestação de serviços)

Resolução nº 013, de 11.04.08, do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso (CNDI) - Dispõe sobre a vedação do atendimento a idosos na modalidade denominada "família acolhedora";

Resolução nº 303, de 18.12.08, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) – Dispõe sobre as vagas de estacionamento de veículos destinadas exclusivamente às pessoas idosas.

Resolução nº 04, de 24 de maio de 2011, da CIT - Comissão Intergestores Tripartite - Institui parâmetros nacionais para o registro das informações relativas aos serviços ofertados nos Centros de Referência da Assistência Social - CRAS e Centros de Referência Especializados da Assistência Social - CREAS.

Resolução nº 01, de 09.01.2012. do CNAS (Conselho Nacional de Assitência Social) - Publica as deliberações da VIII Conferência Nacional de Assitência Social.

Resolução nº 154, de 13.12.2016 do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) - Dispõe sobre a atuação de membros do Ministério Público na defesa dos direitos fundamentais das pessoas idosas residentes nas instituições de longa permanência.

Portarias

Portaria nº454, de 29.04.04, da Secretaria da Receita Federal (SRF) - Estabelece prioridade e ordem de preferência para julgamento de processos fiscais no âmbito das Delegacias da Receita Federal de Julgamento (artigo 2º, inciso III e artigo 11).

Provimentos

Provimento nº111, de 12.09.06, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Dispõe sobre a legalidade de remissão ou isenção, pelos Conselhos Seccionais. do pagamento de contribuições, anuidades, multas e preços de serviços, devidos, pelos inscritos, à Ordem dos Advogados do Brasil (artigo 2º, inciso II).

Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT)

ABNT NBR 14021, Segunda edição, de 30.06.05 - Transporte – Acessibilidade no sistema de trem urbano ou metropolitano;

ABNT NBR 9050, Segunda edição, de 31.05.04, com errata de 30.12.05 – Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos;

Outros atos normativos

Instrução Operacional Conjunta nº 02, de 31.07.07, SENARC-SNAS/MDS - Divulga procedimentos operacionais para o cadastramento de idosos com 60 anos ou mais, com renda individual mensal igual ou inferior a 2 salários mínimos e sem meios de comprovação de renda, para emissão da Carteira do Idoso.

Instrução Normativa INSS/PRES nº 28, de 16.05.08 - Estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de empréstimos e cartão de crédito, contraídos nos benefícios da Previdência Social.

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

Constituição do Estado de Goiás (artigos 3º, inciso III – promoção do bem comum sem discriminação; 32, §5º – critério de desempate para o cargo de Governador; 73, §2º, inciso II, alínea “c” - critério de desempate para o cargo de Prefeito; 117, §4º – função fiscalizadora do Ministério Público Estadual nos abrigos de idosos; 166, inciso III – dever do Estado e dos Município de organizar programas esportivos para idosos; Título VI, Capítulo VI – artigos 170 e 174).

Leis Ordinárias

Lei nº 10.460, de 22.02.88 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias (artigos 106, inciso VI – critério de desempate; 260, inciso II – aposentadoria compulsória e 264);

Lei nº 11.416, de 05.02.91 - Baixa o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado (artigo 17, §2º, alínea “b” - critério de desempate no caso de antiguidade entre militares da ativa);

Lei nº 12.079, de 30.08.93 – Autoriza o Poder Executivo, através da Secretaria de Ação Social e Trabalho e da participação da SANEAGO S.A. e CELG S.A., a firmar convênios com entidades não governamentais de assistência à criança, ao adolescente, ao idoso e ao deficiente, com a finalidade que especifica e dá outras providências;

Lei nº 12.313, de 28.03.94 - Dispõe sobre gratuidade e subsídio tarifários a usuários do Transporte Coletivo de Passageiro no Aglomerado Urbano de Goiânia (AGLURB), Sistema Intermunicipal de Transporte Rodoviário e dá outras providências;

Lei nº 12.950, de 20.09.96 - Revigora benefício previsto na Lei nº 12.079, de 30 de agosto de 1993, autorizando o Poder Executivo a conceder, para os fins que especifica, auxílio financeiro a entidades filantrópicas de assistência à criança, ao adolescente, ao idoso e ao deficiente;

Lei nº 13.266, de 16.04.98 – Institui a carreira do fisco da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás (artigo 28-A – critério de desempate na promoção por antiguidade);

Lei nº 13.456, de 16.04.99 - Dispõe sobre a organização da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras providências;