TJ-SP - Apelação APL 994080767163 SP (TJ-SP)
Data de publicação: 23/09/2010
Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO - AJUDANTE GERAL -AMPUTAÇÃO PARCIAL DA FALANGE DISTAL DO 4o QUIRODÁCTILO ESQUERDO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA NA PERÍCIA MÉDICA -APOSENTADORIA POR INVALIDEZ INDEVIDA - PERCEPÇÃO CONJUNTA COM OUTRO AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO ANTERIORMENTE - VEDAÇÃO IMPOSTA PELA LEI N. 9.032 /95. É expressamente vedada a percepção conjunta de mais de um auxílio-acidente, conforme dispõe o art. 124 , inciso V , da Lei 8213 /91, com a redação dada pela Lei 9.032 /95.Recurso improvido.
TJ-SP - Apelação APL 994060895492 SP (TJ-SP)
Data de publicação: 11/08/2010
Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIFERENÇAS DE CÁLCULOS. VALOR DO BENEFÍCIO. REDAÇÃO DA LEI 8.213 /91 DADA PELA LEI 9.032 /95, EM VIGOR NA DATA DO INFORTÚNIO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO DO MÊS DO INFORTÚNIO NA APURAÇÃO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. O valor do benefício de prestação continuada decorrente de acidente do trabalho deve ser aferido com base no salário-de-benefício,afastada a utilização, em seu cálculo, do salário-de-contribuição do mês do infortúnio, segundo a redação do art. 29 da Lei 8.213 /91, com redação dada pela Lei 9.032 /95, vigente à época dos fatos.
TJ-SP - Apelação APL 994081105040 SP (TJ-SP)
Data de publicação: 18/10/2010
Ementa: ACIDENTARIA - PEDIDO DE REVISÃO DE BENEFÍCIOS - MAJORAÇÃO DOS PERCENTUAIS NA FORMA DA LEI 9.032 /95 - SENTENÇA PROFERIDA SEM RELATÓRIO E DIVORCIADA DA QUESTÃO PROPOSTA - JULGAMENTO EXTRA PETITA- ANULAÇÃO. "Dada a manifesta dissonância entre o pedido inicial formulado e o que restou decidido pela sentença prolatada, que sequer contém relatório, resta evidente a configuração de julgamento extra petita a impor a sua anulação". Apelação provida para anular a sentença.
TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 5594 MG 0005594-97.2005.4.01.3801 (TRF-1)
Data de publicação: 30/06/2011
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE CONCEDIDA ANTES DA LEI 8.213 /91. ELEVAÇÃO DO COEFICIENTE DE CÁLCULO. LEI 9.032 /95. INAPLICABILIDADE. EFEITOS DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PERCEBIDOS. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER ALIMENTAR. 1. A pretensão de revisão do coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, a partir da vigência da Lei 9.032 /95, na hipótese de pensão por morte instituída em período anterior ao da vigência da referida lei, contraria o disposto no art. 195 , § 5º , da Constituição . Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 2. Considerando-se a hipossuficiência da segurada e o fato de ter recebido de boa-fé acréscimo no seu benefício por decisão judicial, fundamentada e, à época, confortada em sólida jurisprudência, mostra-se inadequado o desconto das parcelas percebidas, especialmente ante o caráter alimentar dessas verbas. 3. Apelação e remessa oficial providas.
Encontrado em: de 30/06/2011 - 30/6/2011 LEG:FED LEI: 00008213 ANO:1991 LEG:FED LEI: 00009032 ANO:1995 CF-88 LEG...:FED CFD:00000000 ANO:1988 ART :00195 PAR:00005 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED LEI: 00008213 ANO:1991... LEG:FED LEI: 00009032 ANO:1995 CF-88 LEG:FED CFD:00000000 ANO:1988 ART :00195 PAR:00005 CONSTITUIÇÃO...
TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário REEX 994081695492 SP (TJ-SP)
Data de publicação: 11/08/2010
Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO - REVISÃO DE BENEFICIO - AUXILIO-ACIDENTE - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL PARA 50% APÓS O ADVENTO DA LEI 9.032 /95 - INADMISSIBILIDADE -BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI VIGENTE NA ÉPOCA DO INFORTÚNIO QUE PREVIA O PERCENTUAL DE 40% -CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. Não se admite a majoração do benefício recebido pelo obreiro para 50% pela mera vigência de norma posterior que altera o percentual do auxílio-acidente (Lei 9.032/95), quer porque os 40% que hoje percebe foram concedidos com base na lei vigente na época do infortúnio, quer porque não houve comprovação do agravamento das lesões, sem olvidar que isso acabaria por causar desrespeito à regra constitucional, pois não haveria a correspondente fonte de custeio para justificar tal alteração (art. 195 , § 5o C.F. ).Remessa oficial provida e apelo autárquico não conhecido.
TJ-SP - Apelação APL 994081783774 SP (TJ-SP)
Data de publicação: 11/08/2010
Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO - REVISÃO DE BENEFÍCIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - NULIDADE DA DECISÃO - INOCORRÊNCIA- PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL PARA 50% APÓS O ADVENTO DA LEI 9.032 /95 - INADMISSIBILIDADE - BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI VIGENTE NA ÉPOCA DO INFORTÚNIO QUE PREVIA O PERCENTUAL DE 30% -CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. Não se admite a majoração do benefício recebido pelo obreiro para 50% pela mera vigência de norma posterior que altera o percentual do auxílio-acidente (Lei 9.032 /95), quer porque os 30% que hoje percebe foram concedidos com base na lei vigente na época do infortúnio, quer porque não houve comprovação do agravamento das lesões, sem olvidar que isso acabaria por causar desrespeito à regra constitucional, pois não haveria a correspondente fonte de custeio para justificar tal alteração (art. 195 , § 5o C.F. ).Recurso improvido.
TJ-SP - Apelação APL 994081738175 SP (TJ-SP)
Data de publicação: 09/09/2010
Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO - REVISÃO DE BENEFICIO - AUXILIO-ACIDENTE - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL PARA 50% APÓS O ADVENTO DA LEI 9.032 /95 - INADMISSIBILIDADE -BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI VIGENTE NA ÉPOCA DO INFORTÚNIO QUE PREVIA O PERCENTUAL DE 40% -CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. Não se admite a majoração do benefício recebido pelo obreiro para 50% pela mera vigência de norma posterior que altera o percentual do auxílio-acidente (Lei 9.032/95), quer porque os 40% que hoje percebe foram concedidos com base na lei vigente na época do infortúnio, quer porque não houve comprovação do agravamento das lesões, sem olvidar que isso acabaria por causar desrespeito à regra constitucional, pois não haveria a correspondente fonte de custeio para justificar tal alteração (art. 195 , § 5o CF .).Recurso improvido.
TJ-SP - Apelação APL 994081477479 SP (TJ-SP)
Data de publicação: 08/07/2010
Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO - REVISÃO DE BENEFICIO - AUXILIO-ACIDENTE - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL PARA 50% APÓS O ADVENTO DA LEI 9.032 /95 - INADMISSIBILIDADE -BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI VIGENTE NA ÉPOCA DO INFORTÚNIO QUE PREVIA O PERCENTUAL DE 40% -CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. Não se admite a majoração do benefício recebido pelo obreiro para 50% pela mera vigência de norma posterior que altera o percentual do auxílio-acidente (Lei 9.032/95), quer porque os 40% que hoje percebe foram concedidos com base na lei vigente na época do infortúnio, quer porque não houve comprovação do agravamento das lesões, sem olvidar que isso acabaria por causar desrespeito à regra constitucional, pois não haveria a correspondente fonte de custeio para justificar tal alteração (art. 195 , § 5o CF .).Recurso improvido.
TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário REEX 994081478120 SP (TJ-SP)
Data de publicação: 02/07/2010
Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO - REVISÃO DE BENEFÍCIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL PARA 50% APÓS O ADVENTO DA LEI 9.032 /95 - INADMISSIBILIDADE -BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI VIGENTE NA ÉPOCA DO INFORTÚNIO QUE PREVIA O PERCENTUAL DE 30% -CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUSREGITACTUM. Não se admite a majoração do benefício recebido pelo obreiro para 50% pela mera vigência de norma posterior que altera o percentual do auxílio-acidente (Lei 9.032/95), quer porque os 30% que hoje percebe foram concedidos com base na lei vigente na época do infortúnio, quer porque não houve comprovação do agravamento das lesões, sem olvidar que isso acabaria por causar desrespeito à regra constitucional, pois não haveria a correspondente fonte de custeio para justificar tal alteração (art. 195 , § 5o CF .).Recurso oficial provido e apelo autárquico não conhecido.
TJ-SP - Apelação APL 994090298182 SP (TJ-SP)
Data de publicação: 11/08/2010
Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO - REVISÃO DE BENEFÍCIO -PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL PARA 50% APÓS O ADVENTO DA LEI 9.032 /95 - INADMISSIBILIDADE - BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI VIGENTE NA ÉPOCA DO INFORTÚNIO QUE PREVIA O PERCENTUAL DE 30% -CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO TEM PUS REGIT ACTUM. Não se admite a majoração do beneficio recebido pelo obreiro para 50% pela mera vigência de norma posterior que altera o percentual do auxílio-acidente (Lei 9.032 /95), quer porque os 30% que hoje percebe foram concedidos com base na lei vigente na época do infortúnio, quer porque não houve comprovação do agravamento das lesões, sem olvidar que isso acabaria por causar desrespeito à regra constitucional, pois não haveria a correspondente fonte de custeio para justificar tal alteração (art. 195 , § 5o CF .).Recurso improvido.
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