DECRETO 12218 ( 2 )

CAPÍTULO III - DA ESTRUTURA BÁSICA

Art. 4º A estrutura básica da Diretoria-Geral da Polícia Civil é desdobrada nas seguintes unidades:

I - de órgãos colegiados:

a. Conselho Superior da Polícia Civil;

b. Conselho de Ensino da Academia de Polícia Civil.

II - de administração superior:

a. Departamento de Policia Especializada;

b. Departamento de Polícia da Capital;

c. Departamento de Policia do Interior;

d. Departamento de Inteligência Policial;

e. Departamento de Recursos e Apoio Policial;

f. Corregedoria-Geral da Polícia Civil;

g. Academia de Polícia Civil;

h. Ouvidoria da Polícia Civil.

III - de execução programática:

a. Divisão de Polícia;

b. Delegacia Regional de Polícia;

c. Delegacia de Polícia.

§ 1º O Conselho Superior da Polícia Civil - CSPC, órgão colegiado de natureza consultiva e deliberativa, tem por finalidade a coordenação, a fiscalização e a supervisão da atuação da Polícia Civil, velando pela obediência aos seus princípios institucionais, ao cumprimento de suas funções constitucionais e à execução de suas competências, estabelecidas na Lei Complementar nº 114, de 19 de dezembro de 2005, tendo sua composição, regras de funcionamento, nomeação de seus membros efetivos e suplentes, demais regras de realização de suas reuniões e aprovação de suas deliberações definidas neste regimento interno.

§ 2º O Conselho de Ensino da Academia de Polícia Civil, órgão colegiado com função normativa, consultiva e deliberativa integrante da estrutura da Diretoria-Geral de Polícia Civil, terá sua composição, regras de funcionamento, nomeação de seus membros efetivos e suplentes, demais regras de realização de suas reuniões e aprovação de suas deliberações definidas neste regimento interno.

Art. 5º A Diretoria-Geral da Polícia Civil para desempenho de suas competências tem a seguinte estrutura:

I - dos Órgãos Colegiados:

a) Conselho Superior da Polícia Civil;

b) Conselho de Ensino da Academia de Polícia Civil;

II - Órgãos de Administração Superior e de Execução Programática:

1. Assessoramento Superior da Diretoria-Geral:

a) Assessoria Administrativa - ASSAD;

I - Seção de expediente;

II - Seção de apoio ao gabinete da Diretoria-Geral;

b) Assessoria de Gestão de Processo e Planejamento - ASSEGPP;

III - Seção de Análise, Tecnologia da Informação e de Desenvolvimento de Sistemas;

IV - Seção de Gerenciamento de Projetos;

V - Seção de Estatísticas e Análises Criminais.

c) Assessoria de Telemática - ASSETEL.

I - Delegacia Virtual - DEVIR;

1. Seção de expediente e de apoio administrativo;

2. Seção de Investigação Geral;

II - Sistema Integrado de Gestão Operacional - SIGO;

III - Home Page da Polícia Civil;

d) Assessoria Jurídica - ASSEJUR;

e) Assessoria de Relações Institucionais e de Comunicação Social - ASSERICOM;

f) Delegacia Especializada de Repressão e Roubo a Banco e Resgate a Assaltos e Seqüestros - GARRAS.

I - Seção de Repressão a Roubos a Banco;

II - Seção de Resgate e Repressão a Seqüestros;

III - Seção de Repressão a Crimes de Abigeato;

IV - Seção de Proteção a Dignitários;

V - Seção de Repressão às Organizações Criminosas e Lavagem de Capitais;

VI - Seção de Operações Aéreas;

VII - Seção de expediente e de apoio administrativo.

g) Delegacia Especializada de Repressão aos Crimes de Fronteira - DEFRON:

I - Cartório Central;

II - Seção de Investigação Geral;

2. Departamento de Polícia Especializada - DPE:

a. Diretoria do Departamento;

b. Coordenadoria de Operações;

I - Seção de Análise Criminal e Operações;

II - Seção de Informática, Planejamento e Estatística;

c. Coordenadoria de Administração;

I - Seção de Expediente e Apoio Administrativo;

II - Delegacias Especializadas:

1) Delegacia Especializada de Repressão aos Crimes de Defraudações, Falsificações, Falimentares e Fazendários - DEDFAZ:

I - Cartório Central;

II - Seção de Investigação Geral;

III - Seção de Repressão aos Crimes Falimentares e Fazendários;

IV - Seção de Atendimento a Agência Estadual de Defesa Sanitária, Animal e Vegetal;

2) Delegacia Especializada de Repressão aos Crimes de Roubos e Furtos - DERF:

I - Cartório Central;

II - Seção de Investigação Geral;

3) Delegacia Especializada de Repressão aos Crimes de Furtos e Roubos de Veículos - DEFURV:

I - Cartório Central;

II - Seção de Investigação Geral;

4) 1ª Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher de Campo Grande - 1ª DEAM:

I - Cartório Central;

II - Seção de Investigação Geral;

5) 2ª Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher de Campo Grande - 2ª DEAM:

I - Cartório Central;

II - Seção de Investigação Geral;

6) Delegacia Especializada de Repressão aos Crimes de Homicídios - DEH:

I - Cartório Central;

II - Seção de Investigação Geral;

7) Delegacia Especializada de Atendimento à Infância e Juventude - DEAIJ:

I - Cartório Central;

II - Seção de Investigação Geral;

III - Seção de Apuração de Atos Infracionais;

8) Delegacia Especializada de Proteção à Criança e ao Adolescente - DEPCA:

I - Cartório Central;

II - Seção de Investigação Geral;

9) Delegacia Especializada de Polinter e Capturas - POLINTER:

I - Cartório Central;

II - Seção de Investigação Geral;

10) Delegacia Especializada de Repressão aos Crimes Contra as Relações de Consumo - DECON:

I - Cartório Central;

II - Seção de Investigação Geral;

11) Da Delegacia Especializada de Ordem Política e Social - DEOPS:

I - Cartório Central;

II - Seção de Ordem Política e Social;

III - Seção de armas, munições e explosivos;

12) Delegacia Especializada de Repressão ao Narcotráfico - DENAR:

I - Cartório Central;

II - Seção de Investigação Geral;

13) Delegacia Especializada de Repressão aos Crimes Ambientais e de Atendimento ao Turista - DECAT:

I - Cartório Central;

II - Seção de Investigação Geral;

14) Delegacia Especializada de Acidentes de Trânsito - DEAT:

I - Cartório Central;

II - Seção de Investigação Geral;

3. Departamento de Polícia da Capital - DPC:

a) Diretoria do Departamento;

b) Coordenadoria de Operações:

I - Seção de Análise Criminal e Operações;

II - Seção de Polícia Comunitária;

III - Seção de Informática, Planejamento e Estatística;

c) Coordenadoria de Administração:

I - Seção de Expediente e Apoio administrativo.

II - Delegacias de Polícia da Capital:

1. 1ª Delegacia de Polícia de Campo Grande;

I - Seção de atendimento ao idoso;

II - Cartório Central;

III - Seção de Investigação Geral;

2. 2ª Delegacia de Policia de Campo Grande:

I - Seção de atendimento ao idoso;

II - Cartório Central;

III - Seção de Investigação Geral;

3. 3ª Delegacia de Polícia de Campo Grande:

I - Seção de atendimento ao idoso;

II - Cartório Central;

III - Seção de Investigação Geral;

4. 4ª Delegacia de Polícia de Campo Grande:

I - Seção de atendimento ao idoso;

II - Cartório Central;

III - Seção de Investigação Geral;

5. 5ª Delegacia de Polícia de Campo Grande:

I - Seção de atendimento ao idoso;

II - Cartório Central;

III - Seção de Investigação Geral;

6. 6ª Delegacia de Polícia de Campo Grande:

I - Seção de atendimento ao idoso;

II - Cartório Central;

III - Seção de Investigação Geral;

7. 7ª Delegacia de Polícia de Campo Grande:

I - Seção de atendimento ao idoso;

II - Cartório Central;

III - Seção de Investigação Geral;

8. Delegacia de Pronto Atendimento Comunitário - DEPAC:

I - Seção de atendimento ao idoso;

II - Cartório Central;

III - Seção de Investigação Geral;

III - Delegacias de Polícia Metropolitanas, situadas no Entorno da Capital:

1. Delegacia de Polícia de Sidrolândia:

I - Cartório Central;

II - Seção de Investigação Geral;

2. Delegacia de Polícia de Rochedo:

I - Cartório Central;

II - Seção de Investigação Geral;

3. Delegacia de Polícia de Corguinho:

I - Cartório Central;

II - Seção de Investigação Geral;

4. Delegacia de Polícia de Jaraguari:

I - Cartório Central;

II - Seção de Investigação Geral;

5. Delegacia de Polícia de Terenos:

I - Cartório Central;

II - Seção de Investigação Geral;

6. Delegacia de Polícia de Ribas do Rio Pardo:

I - Cartório Central;

II - Seção de Investigação Geral;

7. Delegacia de Polícia de Bandeirantes:

I - Cartório Central;

II - Seção de Investigação Geral;

4. Departamento de Polícia do Interior - DPI:

a) Diretoria do Departamento;

b) Coordenadoria de Operações;

I - Seção de Análise Criminal e Operações;

II - Seção de Informática, Planejamento e Estatística;

c) Coordenadoria de Administração:

I - Seção de Expediente e apoio administrativo;

d) Delegacia Regional de Polícia de Aquidauana:

I - Seção de Informática, Estatística, Análise Criminal e Operações;

II - Seção de Expediente, Apoio Administrativo e de Controle e Aperfeiçoamento das Atividades de Polícia Judiciária;

III - Seção de Investigações Gerais;

IV - Seção de Repressão aos Crimes Ambientais e de Atendimento ao Turista;

V - Seção de Expedição de Alvarás;

1. 1ª Delegacia de Polícia de Aquidauana: