sexta-feira, 1 de dezembro de 2017

LEI 5584 ( 28 )

Pg. 3648. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 31/10/2017
DIFERENÇA DE FUNDO DE GARANTIA Conforme extrato analítico da conta vinculada do reclamante de fl. 27 do PDF, observa-se que a reclamada não efetuou os depósitos referente ao Fundo de Garantia de
Pg. 3659. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 31/10/2017
363 do C. TST, haja vista que a reclamante não se equipara a servidora pública. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de condenação subsidiária do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. JUSTIÇA GRATUITA Defiro o
Pg. 3662. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 31/10/2017
de 2012, 2013 e 2014. Autorizo a dedução dos valores recibos sob identico título, desde que não tenha havido o desconto do adiamento. Com relação as férias de 2014/2015 a reclamada não apresentou
Pg. 3673. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 31/10/2017
hora de intervalo de segunda a sabado. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de horas extras acima da 8ª e 44ª semanal; PROCEDENTE o pagamento de uma hora extra de intervalo intrajornada nos tres
Pg. 3683. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 31/10/2017
verdade de pós-venda". A simples publicidade do ranking das metas dos empregados não pode ser considerada como vexatória, uma vez que a exposição não era realizada de maneira ofensiva, nem
Pg. 3690. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 31/10/2017
não ofende, por si só, os direitos da personalidade do empregado. Para caracterização do ato ilícito passível de reparação por meio do dano moral, necessária a comprovação efetiva de algum fato
Pg. 3717. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 31/10/2017
para demandar sem prejuízo da subsistência própria ou de sua família, consoante Lei 1060/50 e art. 4. da Lei 5584/70. Nesse sentido OJ 331 da SDI-1 do C.TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Na Justiça do
Inteiro Teor. : RTOrd 7967920175210003
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIAO 3ª Vara do Trabalho de Natal Avenida Capitão-Mor Gouveia,
Inteiro Teor. : RTOrd 4416920175210003
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIAO 3ª Vara do Trabalho de Natal Avenida Capitão-Mor Gouveia,
Andamento do Processo n. 0000925-38.2016.5.12.0046 - RO - 30/10/2017 do TRT-12
Processo Nº RO-0000925-38.2016.5.12.0046 Relator GISELE PEREIRA ALEXANDRINO RECORRENTE PAULO ROBERTO NUNES ADVOGADO VICTOR DALAZEM(OAB: 31274/SC) ADVOGADO ROMOLO GASCHO DE SOUZA(OAB: 18437/SC)

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