Pg. 2830. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/10/2017
No entanto, não trouxe aos autos tais documentos a fim de demonstrar as incorreções dos descontos, ônus que lhe competia. No que tange ao pagamento de comissões, a testemunha Andreia Ribeiro do
Pg. 2833. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/10/2017
autor admitiu que a reclamada sempre arcou com os cursos dos cursos de reciclagem, motivo pelo qual JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reembolso desses valores. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL No que se refere
Pg. 2836. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/10/2017
recebimento de seguro desemprego, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a trinta dias. Decorrido o prazo de 30 dias, determino a conversão da multa em favor da parte autora e expedição de
Pg. 2840. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/10/2017
maneira, a ré estava dispensada de efetuar os controles de horários, nos termos do art. 74, §2º, da CLT. Portanto, era do reclamante o ônus de provar que se ativava nos horários descritos na petição
Pg. 2843. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/10/2017
não sindicalizados ao pagamento de contribuição confederativa e assistencial, ofendem o princípio constitucional previsto no artigo 8º V da CRFB/88, que assegura a liberdade de associação e
Pg. 2851. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/10/2017
Por consequência, observa-se que as progressões salariais da reclamante ocorreram conforme estabelecido no Plano de Cargos e Salários. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de diferenças
Pg. 2860. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/10/2017
nas mãos; que acredita que na época tinha diretor externo, diretor de programa, diretor geral de programa, registrados CLT; que o reclamante não era CLT pois foi assim pactuado entre as partes, foi
Pg. 2863. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/10/2017
a obrigação de pagar se apresente incontroversa. No caso, a revelia decretada tornou incontroversas as parcelas rescisórias pleiteadas pelo reclamante. Nesse sentido, é a Súmula 69 do C. TST. Dessa
Pg. 2874. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/10/2017
parcelas de aviso prévio indenizado, férias proporcionais (indenizadas) acrescidas do terço constitucional, saldo de salário e 13º salário proporcional. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º DA CLT Quanto à
Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 5005520145050311
Agravante: EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S.A. - EMBASA Advogado :Dr. Joaquim Pinto Lapa Neto Agravado : CARLOS NEANDER DO NASCIMENTO RIOS Advogado :Dr. João Vitório de Souza Netto GMWOC/vm/wx
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