Inteiro Teor. : RTOrd 6893520175210003
, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei 5584/70, e art. 4º da Lei 1.060/50, com redação dada pela Lei7510/86. De outra banda... que o art. 790, § 3º, da CLT, interpretado com o art. 14, § 1º, da Lei5.584/1970, autoriza o deferimento do benefício... de sucumbência são devidos nesta Especializada, independentemente da pr...
Inteiro Teor. : RTOrd 6668920175210003
, da Lei 5584/70, e art. 4º da Lei 1.060/50, com redação dada pela Lei 7510/86. Honorários sindicais Quanto aos honorários... considerado). Ademais, o artigo 103, III, da Lei nº 8.078/90, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, dispõe... advocatícios, os mesmos são devidos no caso em exame, em razão de esta...
Inteiro Teor. : RTOrd 1108720175210003
reclamante a assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 14 , § 1º , da Lei 5584 /70, e art. 4º da Lei 1.060 /50... da presença dos requisitos dispostos na Lei nº 5.584 /70 e Súmula nº 219 do TST. E assim continuo entendendo... , da Lei 5.584 /1970, autoriza o deferimento do benefício apenas ao empregado. Hono...
Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 16346420125090671
judiciária são devidos desde que preenchidos os requisitos dos artigos 14 a 16 da Lei nº 5.584/70, o que não ocorre... da SBDI-1. Traz arestos. A matéria está disciplinada no art. 14 da Lei nº5.584 /70, complementado pelos arts. 2º... os requisitos da Lei nº 5.584 /1970 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistênc...
Andamento do Processo n. 0001447-40.2016.5.12.0022 - RO - 13/09/2017 do TRT-12
que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (art. 4, § 1º, da Lei nº 5.584.... 14 da Lei nº 5.584/70, quais sejam, o empregado deve estar assistido por procurador credenciado pela entidade sindical... regramento próprio para a concessão de honorários ao advogado, qual seja, ...
Andamento do Processo n. 0001447-40.2016.5.12.0022 - RO - 13/09/2017 do TRT-12
ou da respectiva família. (art. 4 , § 1º, da Lei nº 5.584 /1970). No caso, a autora não apresentou a credencial sindical..., qual seja, o art. 14 da Lei nº 5.584 /70, que exige a declaração de hipossuficiência da parte e a representação.... 14 da Lei nº 5.584 /70, quais sejam, o empregado deve estar assistido por proc...
Andamento do Processo n. 0000509-32.2014.5.06.0006 - RTOrd - 13/09/2017 do TRT-6
/70, no artigo 4º da Lei 1060/50, nas Súmulas 219 e 329 do TST e artigo 5º da Instrução Normativa n.º 27/05 do Colendo... ao FGTS deverá ser depositado na conta vinculada da reclamante, em atenção ao disposto no artigo 26 da Lei 8.036/90, no prazo... o pedido relativo a honorários advocatícios, já que não observados os...
Andamento do Processo n. 1000136-02.2015.5.02.0251 - RTOrd - 13/09/2017 do TRT-2
e art. 4. da Lei 5584/70. Nesse sentido OJ 331 da SDI-1 do C.TST. O fato de o autor estar assistido por advogado.../2005 do C.TST). Os honorários somente são devidos caso preenchidos os requisitos do art. 14 da Lei 5584/70, quais sejam... (artigo 9º da Lei nº 605/49). Nesse sentido a jurisprudência iterativa e atual d...
Pg. 2150. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 13/09/2017
o pedido relativo a honorários advocatícios, já que não observados os requisitos previstos nos artigos 14 e 16 da Lei 5584/70, no artigo 4º... local de trabalho da reclamante, em cumprimento ao disposto no artigo 195 da CLT, o expert concluiu que, em razão do local... nos autos, sempre indicando os motivos que fundame...
Pg. 1596. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 13/09/2017
do próprio sustento ou da respectiva família. (art. 4, § 1º, da Lei nº 5.584/1970). No caso, a autora não apresentou...Pg. 1596. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 13/09/2017 SÚMULA Nº 329: HONORÁRIOS... ADVOCATÍCIOS. ART. 133 DA CF/1988 (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 ...
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