Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 16445620155140092
5.584 /70, artigo 4º da Lei nº 1.060 /50. Lembra que a legitimidade ampla do sindicato como substituto processual para... se aplica o artigo 4º , § 1º , da Lei nº 1.060 /50, alterado pela Lei nº7.510 /86, que prevê a possibilidade... os benefícios da justiça gratuita, portanto a decisão viola a orientação jurisprudên...
Inteiro Teor. : 22153720145020402 Praia Grande - SP
previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas.... Isso porque o § 1º, do art. 39, da Lei nº 8.177/91, é taxativo ao determinar que nas condenações emanadas da Justiça do Trabalho... os por mora, previstos pela Lei nº 8.177/91 (art. 39, § ...
Andamento do Processo n. 1002075-85.2016.5.02.0702 - RTOrd - 28/08/2017 do TRT-2
processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, consoante Lei 1060/50 e art. 4. da Lei 5584/70... advocatícios por ausentes os pressupostos da Lei n. 5584/70, encontrando-se o reclamante assistido por advogado particular... e não pelo Sindicato da Categoria. Nada obstante o disposto no art. 133 da Cons...
Pg. 4566. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/08/2017
ou de sua família, consoante Lei 1060/50 e art. 4. da Lei 5584/70. Nesse sentido OJ 331 da SDI-1 do C.TST. Juros de mora... nos termos do art. 404 do CC, incabíveis, no caso, os honorários advocatícios por ausentes os pressupostos da Lei n. 5584/70... o disposto no art. 133 da Constituição da República e do advento da...
Inteiro Teor. : RTOrd 3452120175210014
. 14 da Lei n° 5.584/70, cujo estado de miserabilidade ora se declara, nos termos do art. 4° da Lein° 1.060/50 e da Lei... JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIAO 4ª Vara do Trabalho de Mossoró ALAMEDA DAS CARNAUBEIRAS..., 833, PRESIDENTE COSTA E SILVA, MOSSORO - RN - CEP: 59625-410 (84) 342236...
Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 642008620075020067
/ PARTES E PROCURADORES / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA . Alegação (ões): - violação do (s) art (s). 4º , 14 da Lei.... 12). Assim, em face do regramento aplicável à espécie (Lei5.584 /70, 14, § 1º; CLT , 790, § 3º), resta mantido... 5584 /70. Consta do v. Acórdão: O recorrido acostou declaração de insuficiência fi...
Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 12545920145090028
. INCOMPATIBILIDADE. Incompatível o benefício da justiça gratuita (art. 4º da Lei nº 1.060/50), que se destina a favorecer o acesso... declarara seu estado de miserabilidade na petição inicial, nos moldes do art. 4º da Lei nº 1.060/50 e da Súmula nº 304 do TST... do requisito do art. 4º da Lei nº 1.060/50, competia-lhe...
Inteiro Teor. : ARR 206701620145040751
, inciso LXXIV, da Constituição Federal e indica, no aspecto, afronta aos artigos 4º, 14 e 16 da Leinº 5.584/70, além... demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família (art.14, § 1º, da Lei nº 5.584/1970). (ex-OJ nº 305... desta Corte, sedimentada na Súmula nº 219, item I, interpretando o artigo 14...
Andamento do Processo n. 1000282-11.2016.5.02.0703 - RTOrd - 23/08/2017 do TRT-2
da subsistência própria ou de sua família, consoante Lei 1060/50 e art. 4. da Lei 5584/70. Nesse sentido OJ 331 da SDI-1 do C... do art. 14 da Lei 5584/70, quais sejam, ser a parte beneficiária da Justiça Gratuita e estar assistida por advogado...Andamento do Processo n. 1000282-11.2016.5.02.0703 - RTOrd - 23/08/2017 ...
Andamento do Processo n. 1000296-48.2016.5.02.0071 - RTOrd - 23/08/2017 do TRT-2
da subsistência própria ou de sua família, consoante Lei 1060/50 e art. 4. da Lei 5584/70. Nesse sentido OJ 331 da SDI-1 do C... são devidos caso preenchidos os requisitos do art. 14 da Lei5584/70, quais sejam, ser a parte beneficiária da Justiça... de insalubridade. Dessa maneira, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de mult...
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