Andamento do Processo n. 0003576-95.2005.8.17.0480 do dia 25/09/2017 do DJPE
/2004, o denunciado praticou a conduta tipificada no artigo 16 da Lei 6368/1976. A lei referida foi revogada e o tipo penal... projetado na Lei nº 8.560/92, sob o nº 0003576-95.2005.8.17.0480 . Assim, fica a mesma INTIMADA da sentença de extinção... imputado à acusada melhor se amolda ao artigo 28, da Lei 11343/2006. E...
Pg. 241. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/09/2017
previsto no art. 16 da Lei n.º 6.368 /76, em face do art. 28 da Lei n.º 11.343 /2006, e rejeitou a tese de abolitio criminis... dois trânsitos em julgado em seus antecedentes (fls. 154 e 157/158), ambos pelo art. 28 , caput, da Lei nº 11.343 /06... DA PENA. NÃO APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33 , § ...
Pg. 967. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/09/2017
, alegando, em resumo, que no dia 10/06/2004, o denunciado praticou a conduta tipificada no artigo 16 da Lei 6368/1976. A lei.... Quando da entrada em vigor da Lei 12.234/2010, em 6/5/2010, que modificou o inciso VI do artigo 109 do CP, os fatos...) 3725-7401, tramita o procedimento projetado na Lei nº 8.560/92, sob o ...
Pg. 26. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 25/09/2017
) se viu(ram) incursionado (s) nas sanções do art. 16, da Lei 6368/76, por crime praticado em 21/01/1998. Diante do exposto... 198 Bairro Nacional, em Contagem/MG, o(s) qual(is) se viu(ram) incursionado (s) nas sanções do art. 16, da Lei 6368/76... de Contagem, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício de seu cargo e ...
Andamento do Processo n. 322-32.1999.8.10.0024 - Ação Penal - 22/09/2017 do TJMA
seja possível, a sua desclassificação para o crime do artigo 16 da Lei 6.368/76. É o relatório. Decido. No caso sub-exame... se o acusado está incurso nas penas do artigo 12 da Lei 6.368/76, como quer a acusação ou nas penas do artigo 16 como pretende... do denunciado amolda-se ao tipo penal do artigo 12 da Lei n° 6.3...
Andamento do Processo n. 77-64.2007.8.10.0113 - Tco - 22/09/2017 do TJMA
ENTORPECENTE.ART. 16 DA Lei 6368/76.TRANSAÇÃO PENAL - LEI N.º 9.099/95. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DA AVENÇA..., prevista no art. 76, § 5º, da Lei n.º9.099/95, apresenta natureza condenatória, gerando eficácia de coisa julgada...: "Dispensado o relatório, nos termos do Art. 38 da Lei n.º 9099/95. O art. 1...
Andamento do Processo n. 079.03.067.956-1 - 22/09/2017 do TJMG
) incursionado (a) (s) nas sanções do art. 16 , da Lei 6368 /76, por crime praticado em 18/10/2002. Diante do exposto, estando o réu...) se viu (ram) incursionado (a) (s) nas sanções do art. 167, da Lei 6368 /1976, por crime praticado em 16/02/2003. Diante..., em Contagem/MG o (s) qual (is) se viu (ram) incursionado (a...
Pg. 794. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/09/2017
se encontra incurso no artigo 12 ou no 16 da Lei 6.368/76, se deve, no caso concreto, examinar os fatos como na espécie.... Os fatos suso narrados, revelam que a conduta do denunciado amolda-se ao tipo penal do artigo 12 da Lei n° 6.368/76... requer a absolvição do acusado, e caso isso não seja possível, a sua desclas...
Pg. 1255. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/09/2017
). APELAÇÃO CRIME. POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE.ART. 16 DA Lei6368/76.TRANSAÇÃO PENAL - LEI N.º 9.099/95. SENTENÇA.... 27/28), a sentença que a homologa, prevista no art. 76, § 5º, da Lei n.º 9.099/95, apresenta natureza condenatória..., cuja parte final segue transcrita: "Dispensado o relatório, nos termos do Art...
Pg. 21. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 22/09/2017
) nas sanções do art.16, da Lei 6368/76, por crime praticado em 18/10/2002. Diante do exposto, estando o réu em lugar incerto... do art. 167, da Lei 6368/1976, por crime praticado em 16/02/2003. Diante do exposto, estando o réu em lugar incerto...) se viu(ram) incursionado (a) (s) nas sanções do art.28, da Lei 11343/06...
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