ARTIGO 3 ( 17 )

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

II - garantir o desenvolvimento nacional;

II - garantir o desenvolvimento nacional;

III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

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Correção FGTS - 18 h

• Art. 3 da Constituição Federal de 88
• Terceirização
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Anamatra divulga 125 enunciados sobre a reforma trabalhista, veja :

, SENDO INCOMPATÍVEIS COM OS ARTIGOS 3º , I E IV, 5º , XXIII, 6º , 7º , XXII, 170 , III, 196 E 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM O ART... POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 7º , XXII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 3. IMPOSSIBILIDADE DE REGIME "COMPLESSIVO" QUANTO AO PAGAMENTO... DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PELOS ARTS. 3º, B E E, E 5º DA ...

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D

DOEPE - 2 h

• Art. 3 da Constituição Federal de 88

Pg. 12. DOEPE DOEPE de 20/01/2018

as estabelecidas no art. 132 da Constituição Federal , no art. 72 da Constituição do Estado de Pernambuco e no art. 3º... políticos, nos termos do § 1º do art. 12 da Constituição Federal . 3.3 Estar em gozo dos direitos políticos. 3.4 Estar... 13.146 /2015, dos arts. 3º , 4º e 43 do Decreto Federal nº 3.298/1999, e su...

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Diário de Justiça do Estado de Goiás - 1 d

• Art. 3 da Constituição Federal de 88

Andamento do Processo n. 496551-74.2011.8.09.0095 - Acao Monitoria - 19/01/2018 do TJGO

RELEVANTE, SOB PENA DE ABUSO DE PODER, ASSIM SE DEPREENDE DO PARAGRAFO 1, DO ARTIGO 3 8, DA LEI N 4.595/64 E DO INCISO X..., DO ARTIGO 5 DA CF/88. ADEMAIS , AO PODER JUDICIARIO NAO COMPETE O EXERCICIO DE ATIVIDADE INVEST IGATIVA. NAO PODE... A RECEITA FEDERAL, DEVE SER INDEFERIDO, VEZ QUE O SIGILO E GARAN TIDO CONSTIT...

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Diário de Justiça do Estado de Rondônia - 1 d

• Art. 3 da Constituição Federal de 88

Andamento do Processo n. 0009893-98.2015.8.22.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 19/01/2018 do TJRO

da Constituição Federal) passo a analisar os pressupostos da referida ação.Da guarda.De acordo com o artigo 22 do Estatuto.... 1º, III) e o da solidariedade social e familiar (CF, art. 3º), pois vem a ser um dever personalíssimo, devido... SENTENÇA.É o relatório. Decido.Em atenção ao princípio da fundamentação das dec...

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Tribunal Regional Federal da 3ª Região - 1 d

• Art. 3 da Constituição Federal de 88

Andamento do Processo n. 0001415-25.2017.4.03.6330 - 19/01/2018 do TRF-3

DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 19/01/2018 728/842 O benefício de auxílio-doença é devido ao segurado.... Condeno o INSS, ainda, ao ressarcimento dos honorários periciais antecipados pela Justiça Federal (art. 82, § 2º do CPC... Federal, adotado nesta 3.ª Região, com exceção da aplicação dos juros ...

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Tribunal Regional Federal da 3ª Região - 1 d

• Art. 3 da Constituição Federal de 88

Andamento do Processo n. 0000906-94.2017.4.03.6330 - 19/01/2018 do TRF-3

individual desde 03/2014. Quanto à união estável, a Constituição Federal de 1988 dispõe, no art. 226, § 3º, que, "para efeito... com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal." A condição de dependente da parte autora, comprovada a união estável, é... no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada" (grife...

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Tribunal Regional Federal da 3ª Região - 1 d

• Art. 3 da Constituição Federal de 88

Andamento do Processo n. 5002855-24.2017.4.03.6183 - Procedimento Comum - 19/01/2018 do TRF-3

. 193, e 225, CRFB/88). 3. A aposentadoria especial prevista no artigo 201, § 1º, da Constituiçãoda República, significa... do direito à vida (art. 5º, caput, CRFB/88), à saúde (arts. 3º, 5º e 196, CRFB/88), à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III... do trabalho, a preservação da vida e da saúde (art. 3º, 5º, e 196...

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Diário de Justiça do Estado do Amazonas - 20 h

• Art. 3 da Constituição Federal de 88

Andamento do Processo n. 0601630-27.2018.8.04.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - 19/01/2018 do TJAM

de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo (artigo 485 , IV , do CPC ).É indubitável... de mora do devedor, na forma do art. 3º do Decreto Lei n. 911/1969, salientando que a comprovação da mora é imprescindível à... e de desenvolvimento válido e regular na forma do art. 485, inciso...

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Diário de Justiça do Estado do Amazonas - 20 h

• Art. 3 da Constituição Federal de 88

Andamento do Processo n. 0645866-98.2017.8.04.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - 19/01/2018 do TJAM

E IMPROVIDO. 1.Na ação de busca e apreensão se faz mister a comprovação de constituição de mora do devedor, na forma do art. 3... de constituição e desenvolvimento válido do processo (artigo 485 , IV , do CPC ).É indubitável que a comprovação da mora é..., sem resolução do mérito, por falta de pressuposto de constitui...

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Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - 17 h

• Art. 3 da Constituição Federal de 88

Andamento do Processo n. 9000228-71.2017.8.21.0127 - 19/01/2018 do TJRS

-TERCEIRO SUBSÍDIO AOS VEREADORES, UMA VEZ QUE O 4º DO ART. 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PRESCREVE QUE O DETENTOR DE MANDATO... E ESTADUAL, BEMCOMO COMO DISPOSTO NO ARTIGO 3º, 1º, DA LEI MUNICIPAL N.º 2.522/12.POIS BEM.DE PRONTO SINALO QUE ASSISTE RAZÃO... A PARTE RÉ, ACERCA DA INCONSTITUCIONALIDADE DE PAGAMENTO PRETENDI...

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