Pg. 218. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 10/01/2018
descritas nos 147 do CP e art. 21 do Decreto-Lei 3.688/41); 2. Não foi preenchido nenhum dos requisitos previstos nos art. 25... E VIAS DE FATO (ART. 147 DO CP E 21 DO DECRETOLEI Nº3.688/41). ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE... em : 02/01/2018 EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. E...
Pg. 1213. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/01/2018
, NOS TE RMOS DO ARTIGO 28 C/C ARTIGO 386, VI DO CODIGO DE PROCESSO PENAL E ARTIGO 23, INCISO II C/C ARTIGO 25 DO CODIGO... DE SUA CONFIANCA. EVENTUAIS EXCECOES DEVERAO SER PROCESSADA S NA FORMA DOS ARTIGOS 95 A 112 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.... CASO NAO SEJA APRESENTADA A RESPOSTA NO PRAZO CITADO, COM BASE NO ART IG...
Pg. 1308. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/01/2018
QUE O MAGISTRADO RECONHECA TAL EXCLUDENTE DE IL ICITUDE, PREVISTA NO ARTIGO 25 DO CODIGO PENAL, RESULTANDO NA ABS OLVICAO... IV DO 2 DO ARTIGO 121 DO CODIGO PENAL DEVE ACOMPANHAR, AO MENOS POR ORA, COMO CIRCUNSTANCIA COMPONENTE DO MERITO...
Pg. 1311. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/01/2018
). NA FASE DE PRONU NCIA, PARA QUE O MAGISTRADO RECONHECA TAL EXCLUDENTE DE ILICITUDE , PREVISTA NO ARTIGO 25 DO CODIGO PENAL...-A INCURSA NAS SANCO ES DO ARTIGO 121, CAPUT, DO CODIGO PENAL, A QUAL DEVERA SUBMETER... O REU, REMETENDO O FEITO PARA JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JUR I. ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 4...
Inteiro Teor. : 33737520118260415 SP 0003373-75.2011.8.26.0415
de fundamentos. Ainda que se tratasse de legítima defesa, observese que o art. 25 “caput” do Código Penal, exige que os meios...), que o condenou como incurso nas sanções do artigo 129, §1º, inciso III do Código Penal, a cumprir pena de UM (01) ANO, TRÊS (03... após o término da instrução criminal, o artigo 156, incis...
Andamento do Processo n. 0000277-33.2011.8.10.0048 - Processo Comum - 09/01/2018 do TJMA
da legítima defesa, o art. 25 do Código Penal exige que o agente use moderadamente dos meios necessários para repelir... EstadualRéu: José da Conceição Nascimento SantosIncidência Penal: art. 121 , caput, do Código Penal .SENTENÇAO... condenação do acusado nas penas do art. 129 , § 3º do Código Penal . Em seguida, a D...
Andamento do Processo n. 0009207-98.2012.8.16.0028 - Apelação Crime - 09/01/2018 do TJPR
DE INJUSTA AGRESSÃO E DEMAIS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 25 DO CÓDIGOPENAL .PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE....PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 15 DA LEI Nº 10.826 /2003 ( LEI DE ARMAS ). PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO ANTE O RECONHECIEMENTO... de Curitiba. Vara: 1ª Vara Criminal. Ação Originária: 0009207-98.20...
Andamento do Processo n. 0011718-65.2011.8.16.0170 - Apelação Crime - 09/01/2018 do TJPR
E DEMAIS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 25 DO CÓDIGO PENAL.PLEITO PELA DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO... JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAApelação Crime nº 1690634-6 fls. 2ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, III, d, DO CÓDIGO PENAL... TIPIFICADO NO ART. 15 DA LEI Nº 10.826/2003 (LEI DE ARMAS)....
Andamento do Processo n. 0700266-06.2017.8.02.0070 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 09/01/2018 do TJAL
defesa, interrogando-se, em seguida, o acusado.Nada requerido na fase do artigo 402 do Códigode Processo Penal, as partes... defesa, requerendo a absolvição do réu com base no artigo 386, VI, do Código de Processo Penal e, em caso de condenação..., do Código Penal, ao passo que a defesa argumenta que a conduta pratic...
Andamento do Processo n. 0542905-23.2015.8.05.0001 - Recurso Especial no Apelação - 09/01/2018 do TJBA
manejada. Alegam, em resumo, ofensa aos arts. 23, 25, 129, § 4º e 140, § 2º, do Código Penal. O recorrido apresentou... NO APELAÇÃO Nº 0542905-23.2015.8.05.0001 , DE SALVADOR RECORRENTE: AVELINO SANTOS DE FREITAS DEFENSOR PÚBLICO: BEL..., com fulcro no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em face d...
Nenhum comentário:
Postar um comentário