Andamento do Processo n. 176062-97.2013.8.09.0102 - Apelacao Criminal - 19/12/2017 do TJGO
injusto da vítima, repele-se o reconhecimento da causa de diminuição prevista no artigo 129, § 4º, do Código Penal. 3... 25, do CP, devendo ser conservada a condenação nos termos dos artigos129, § 9º do CP. 2. Ausentes evidências... DEFESA. LESÃO CORPORAL PRIVILEGIADA. REANÁLISE DO PROCESSO DOSIMETRICO. RESTRITIVAS D...
Andamento do Processo n. 2014/0296576-0 - Agravo / Recurso Especial - 19/12/2017 do STJ
(art. 177), e de 3 (três) anos, na vigência do Código Civil de 2002 (art. 206, § 3º, IV), observada a fórmula... de transição prevista no art. 2.028 , do Código Civil de 2002 . Precedentes. 2. Considerando a moldura fática delineada no acórdão.... DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁT...
Andamento do Processo n. 2017/0084058-0 - Agravo / Recurso Especial - 19/12/2017 do STJ
aplicação do artigo 415 do Código de Processo Penal, para que o guardião da legislação federal possa reafirmar... praticado o delito previsto no art. 121, § 2º, I e IV, do Código Penal - requer imersão vertical sobre o conteúdo fático... ESPECIAL Nº 1.079.891 - SC (2017/0084058-0) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO AGRA...
Andamento do Processo n. 2017/0165449-3 - Agravo / Recurso Especial - 19/12/2017 do STJ
de 1916 (art. 177), e de 3 (três) anos, na vigência do Código Civil de 2002 (art. 206, §3º, IV), observada a fórmula... de transição prevista no art. 2.028, do Código Civil de 2002. Precedentes. 2. Considerando a moldura fática delineada no.... DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA...
Andamento do Processo n. 0727417-62.2014.8.02.0001 - Embargos de Declaração - 19/12/2017 do TJAL
Penal, in verbis: “Art. 580 -No caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto... a aplicação da atenuante da menoridade relativa, prevista no artigo 65, I, do Código Penal. Em sede de processo penal..., assiste razão ao defensor do réu acerca da aplicação da atenuante do artigo 6...
Andamento do Processo n. 0500204-87.2017.8.01.0001 - Apelação - 19/12/2017 do TJAC
defesa é necessária a comprovação de todos os requisitos do art. 25 do Código Penal, de modo que havendo provas nos autos...Andamento do Processo n. 0500204-87.2017.8.01.0001 - Apelação - 19/12/2017 do TJAC Classe: Apelação n.º 0500204... e das mídias digitais arquivadas. ACÓRDÃO n.º: 5.136 I - JUDICIAL - 2ª INSTÂNCIA...
Andamento do Processo n. 0000398-97.2010.8.18.0040 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/12/2017 do TJPI
)". Desta forma, não estando preenchidos os requisitos do artigo 25 do Código Penal rejeito a tese de legitima defesa. Quanto à... nenhuma lesão corporal. De acordo com o art. 156 do Códigode Processo Penal , a prova da alegação incumbirá a quem a fizer... da norma penal permissiva do art. 25 do CP . 3. O delito de de...
Andamento do Processo n. 0000398-97.2010.8.18.0040 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/12/2017 do TJPI
)". Desta forma, não estando preenchidos os requisitos do artigo 25 do Código Penal rejeito a tese de legitima defesa. Quanto à.... De acordo com o art. 156 do Código de Processo Penal, a prova da alegação incumbirá a quem a fizer. Desse modo, caberia... da norma penal permissiva do art. 25 do CP. 3. O delito de desaca...
Andamento do Processo n. 0804328-85.2012.8.20.0001 - Procedimento Ordinário - Perdas e Danos - 19/12/2017 do TJRN
seja ensejador de conduta desabonadora. Nessa esteira, nos termos do art. 25 do Código Penal, entende-se em legítima defesa... da Fazenda Pública, previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, qual seja, o de 5 (cinco) anos contados da data do ato ou fato.... 935 do Código Civil e do art. 66 do Código de Processo Penal...
Pg. 15111. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2017
com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, apontando violação aos arts. 23, III c/c 25, ambos do CP e 413...Pg. 15111. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2017 Brasília (DF), 18 de dezembro de 2017. MINISTRO NEFI CORDEIRO... Relator (12229) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 609.337 - RS (2014/02965...
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