Pg. 894. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 19/12/2017
qual atesta que o acusado não sofreu nenhuma lesão corporal. De acordo com o art. 156 do Código de Processo Penal, a prova... a Lei nº 11.340/2006 - "Lei Maria da Penha" configura violência doméstica e familiar contra a mulher, qualquer ação... os arts. 23 e 25 do CP: "Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o ...
Pg. 895. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 19/12/2017
injustamente, não se permitindo, por tal motivo, a aplicação da norma penal permissiva do art. 25do CP. 3. O delito... (CTB - Lei nº 9.503/1997) e do Art. 331 do CP. Narra a inicial No dia 13.06.2010, por volta das 22:00 hs, no Bairro... a denúncia determinando a designação de audiência para o fim previsto no art. 89...
Pg. 341. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/12/2017
e colorários da absolvição sumária (art. 20 , § 1º , art. 23 , III , c/c o art. 25 , todos do CódigoPenal ). Alega... e art. 147 do Código Penal , c/c arts. 5º e 7º , da Lei n. 11.340 /2006. Compulsando os autos, verifico a necessidade... que o julgado é contraditório e omisso, bem como afrontou os ditames do art. 41...
Pg. 840. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 19/12/2017
desabonadora. Nessa esteira, nos termos do art. 25 do Código Penal, entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente... o art. 188, I, do Código Civil, não constituem atos ilícitos os praticados em legítima defesa ou no exercício regular... de um direito reconhecido. Por conseguinte, de acordo com o art. 927, ...
Inteiro Teor. : 20161210050505 DF 0004939-59.2016.8.07.0012
do Código Penal c/c art. 5º e 7º da Lei 11.340 /06 ,à pena de 1 (um) mês de detenção , em regime inicial aberto..., CARLOS CESAR ALVES DA SILVA foi condenado pela prática do crime previsto no artigo 147 do Código Penal , c/c os arts. 5º..., a agravante prevista no art. 61 , II , alínea f , do Código Penal com a atenua...
Inteiro Teor. : 20140310236886 DF 0023351-36.2014.8.07.0003
adolescente (art. 129 , § 9º , do Código Penal )– que lhe foi atribuído na denúncia, em razão do reconhecimento... da inimputabilidade do réu , e diante do disposto no art. 386 , parágrafo único , inciso III , do Código de Processo Penal , aplicou... contra ISAIAS DE DEUS ANDRADE , imputando-lhe a prática do delito pr...
Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 70075252106 RS
de outros acusados que não aquele a ser beneficiado. Diz expressamente: “No caso de concurso de agentes ( Código Penal , art. 25... dos acusados despronunciados e, deste modo, dever-se-ia aplicar o que prevê o artigo 580 do Código de Processo Penal . É..., porque a eles teria de ser aplicado o que dispõe o artigo 580 ...
Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70073510554 RS
, de que agiu em legítima defesa, dispõe o artigo 25 do Código Penal que "Entende-se em legítima defesa quem, usando... penal para CONDENAR o acusado GELSON MOREIRA CORREA como incurso nas sanções do art. 129, § 2º, inciso IV, do Código... comprovada a prática contida no art. 129, §9º, do Código Penal, de modo a restar...
Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70074588211 RS
em legítima defesa não merece acolhimento. Nos termos do art. 25 do Código Penal, para a configuração da referida excludente... Maria, F. S. C. , 37 anos à época do fato, foi denunciado como incurso nas sanções do art. 129, § 9º, do Código Penal..., assinada digitalmente em 22/02/2017, julgando procedente a ação penal...
Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70072736093 RS
sendo, pois, a agressão perpetrada meio necessário para sua defesa. Logo, ausente legítima defesa (art. 25 do Código Penal). Prova... defesa (art. 25 do Código Penal). Do mesmo modo, nada foi produzido pela defesa a evidenciar a ausência de dolo..., o Ministério Público denunciou o réu KELVIN DE OLIVEIRA , dando-o com...
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