Apelação Crime: ACR 70072736093 RS
(art. 25 do Código Penal). Prova suficiente para condenação. Diante da natureza e circunstâncias do fato, possível.... (Apelação Crime Nº 70072736093, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ricardo Coutinho Silva, Julgado em 07/12/2017).... a alteração das condições da suspensão condicional ...
Apelação Cível: AC 70073675621 RS
, SEM QUALQUER POSSIBILIDADE DE DEFESA. LEGÍTIMA DEFESA. IMPRESCINDÍVEL A PRESENCA DE TODOS OS REQUISITOS ELENCADOS PELO ART. 25 DO CP (INJUSTA... DA ANTIJURIDICIDADE. CABIMENTO DE MEDIDA SOCIEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, SEM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADES EXTERNAS. LEGALIDADE. ART.... 122 DO ECA. PRECEDENTE DO STJ. APELO DESP...
Apelação Criminal: APR 26836420138240081 Xaxim 0002683-64.2013.8.24.0081
Sérgio Rizelo APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL ( CP , ART. 129 , § 9º ). INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA . SENTENÇA... do ocorrido. 1.2. Para o reconhecimento da legítima defesa devem estar satisfeitos os requisitos previstos no art. 25... do Código Penal , quais sejam, o uso moderado dos meios necessários para repe...
Andamento do Processo n. 0003829-40.2017.8.10.0098 - Processo Comum - 18/12/2017 do TJMA
legais previstos no art. 312 do Código de Processo Penal para a manutenção da prisão da acusado. Ainda, é de se destacar... pública (art. 312 do Código de Processo Penal). A manutenção da custódia cautelar do paciente não fere o princípio... do art. 312 do Código de Processo Penal. Ademais, como já consignado, os pred...
Andamento do Processo n. 0000152-75.2017.8.10.0106 - Processo Comum - 18/12/2017 do TJMA
- em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.Sobre legítima defesa, o Código Penal diz:Art. 25... Art. 129 , § 9º do Código Penal .Exame de corpo de delito às fls. 06.A denúncia foi recebida em 31 de maio de 2017 às fls... art. 129 , 9º do Código Penal , in verbis:Art. 129 . Ofender a int...
Andamento do Processo n. 82-40.2017.8.10.0112 - 18/12/2017 do TJMA
a três anos."A Lei nº 10.886, de 17 de junho de 2004, acrescentou o § 9º ao art. 129 do códigoPenal, criando o delito.../A em desfavor de ORNIL ALVES CARVALHO , tendo por fundamento o Decreto-Lei nº 911/69, sob a alegação... Titular da Vara Única da Comarca de Poção de Pedras/MA. 07- Processo nº 727-70.2014.8.10.0112...
Andamento do Processo n. 0002189-93.2016.8.17.0210 do dia 18/12/2017 do DJPE
impossível a caracterização da materialidade delitiva. Ao contrário, por exemplo, do tipo penaldefinido no Art. 35 da Lei nº.... 580 do Código de Processo Penal , "no caso de concurso de agentes ( Código Penal , art. 25 ), a decisão do recurso... da Lei nº 11.343\2006, à narrativa, em apertada síntese, de que no perí...
Andamento do Processo n. 2017/0256353-1 - Agravo / Recurso Especial - 18/12/2017 do STJ
aos arts. 25 e 28, § 1º, do Código Penal. Sustentou que o agravante agiu em legítima defesa putativa, pleiteando a absolvição... com fulcro no art. 386, VI, do Código de Processo Penal. Aduziu que esse instituto também se aplica aos casos... subjetivo do tipo penal. Nos termos do art. 28 do Código Penal, somente o est...
Andamento do Processo n. 2017/0302086-0 - Agravo / Recurso Especial - 18/12/2017 do STJ
– DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL – LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER – ART. 129, § 9º, DO CP, C/C ART. 7º, DA LEI Nº 11.340/06... constitucional. Consta nos autos que o agravado foi denunciado pela prática do crime do art. 129, § 9º, do Código Penal, c/c o art. 7... estadual interpôs recurso especial, alegando infringência...
Andamento do Processo n. 1000735-94.2017.8.26.0236 - Divórcio Litigioso - 18/12/2017 do TJSP
. 487, inciso I, do N.C.P.C. c/c art. 25 da Lei 6.515/77 e art. 226, §6° da C.F.Sobre o uso do nome, a autora voltará... do § 2º do artigo 17 da Lei 6.515/77.Oportunamente e sob as cautelas legais, determino que seja expedido mandado...-94.2017.8.26.0236 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.S.A. - H.G.A. - DIANTE DO E...
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