Pg. 269. Supremo Tribunal Federal STF de 02/02/2018
de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos... entre o ora paciente e o corréu beneficiado com a liberdade, revela-se inviável a aplicação da regra do art. 580 do Código... não merece ser concedida. O pedido autoral encontra embasamento legal n...
Pg. 9. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 02/02/2018
aos demais corréus, se não estiver fundada em caráter pessoal. Cita-se. Art. 580. No caso de concurso de agentes (Código Penal, art... do art. 580 do Código de Processo Penal. Com efeito, ocorrido o trânsito em julgado da condenação para a Acusação e levando..., com fundamento no art. 107, inciso IV, c.c. os arts. 109...
Andamento do Processo n. 2016/0292499-7 - Agravo / Recurso Especial - 01/02/2018 do STJ
prática do delito descrito no art. 157 , § 3º , c/c o art. 14 , II , do Código Penal , e concluiu ser incabível a pretendida... do Código de Processo Penal impróprio, o que significa dizer que, excepcionalmente, pode sofrer sensível dilação... ESPECIAL Nº 1.012.205 - SP (2016/0292499-7) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHI...
Pg. 4738. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/02/2018
(Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam... ENTRE AS ACUSADAS. INDEFERIMENTO DO PLEITO. 1. O art. 580 do Código de Processo Penal estabelece que "no caso de concurso de agentes... votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília (DF), 12 de dezembro de 2...
Pg. 4739. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/02/2018
estabelece que "no caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus... DE SIMILITUDE FÁTICA-PROCESSUAL ENTRE AS ACUSADAS. INDEFERIMENTO DO PLEITO. 1. O art. 580 do Código de Processo Penal... a distinção fático-processual das acusadas, não há identidade objetiva apta...
Pg. 13831. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/02/2018
, em tese, com o fito de obter a exclusão da ilicitude (legítima defesa), prevista no art. 25, do Código Penal, esta foi... de livre e espontânea vontade, tendo, inegavelmente, havido a assunção da ocorrência do ilícito penal, não havendo... a circunstância atenuante, deve haver a compensação com a agravante da reincid...
Pg. 14490. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/02/2018
impunidade. Nesse sentido: [...] 3. A jurisprudência desta Corte já assentou ser o prazo previsto no art. 46 do Código... do recebimento da denúncia, em razão do oferecimento da inicial acusatória fora do prazo estabelecido no art. 46 do CPP. A nulidade... legal não representa nulidade que afete a validade do processo...
Pg. 345. Supremo Tribunal Federal STF de 01/02/2018
.Quanto ao mais, o artigo 580 do Código de Processo Penal estabelece que, “No caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25... do artigo 312 do Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante... DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. A incidência do artigo 580 do Código de Proces...
Pg. 162. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 01/02/2018
das condutas típicas previstas nos artigos 147 e 129, ambos do Código Penal, c/c, o artigo 7º, I e II da Lei Nº 11.340/2006, tendo..., com supedâneo no artigo 25, do Código Penal. Decreto, se for o caso neste feito, na forma legal, a perda de valores... típico configurar legítima defesa do indiciado, na forma do artig...
Pg. 105. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 01/02/2018
as demais testemunhas não ratificaram tal afirmação; CONSIDERANDO que consoante o disposto no art. 25 do Código Penal... das atribuições que lhe confere o art. 5º, inciso I, da LeiComplementar nº 98, de 13 de junho de 2011, c/c o art. 41 da Lei... por infração ao Art. 15 (Disparo de Arma de Fogo) da Lei Nº. 10.826 /2...
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