Pg. 2. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 30/01/2018
do Estado do Acre Art. 121, § I, da Lei Complementar nº 221 de 30 de dezembro de 2010. Publicação sob a responsabilidade... do recorrido, contrariou o Art. 121, § 2.º, I e IV, c/c Art. 14, II e Art. 25, todos do Código Penal. Observa-se, porém..., ambos Código de Processo Penal. Com relação à suposta violação ao Art. ...
Pg. 42. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 30/01/2018
. EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DISPARO DE ARMA DE FOGO – ART. 15 , CAPUT, DA LEI N.º 10.826.... IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 25 DO CÓDIGO PENAL . INJUSTA AGRESSÃO NÃO DEMOSTRADA... Barbosa. EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELO DEFENSIVO. TRÁFICO IL...
Pg. 310. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 30/01/2018
colacionados, com supedâneo no art. 415 , IV , do Código de Processo Penal e em homenagem ao sistema acusatório, ABSOLVO... SUMARIAMENTE o acusado Adriano Pereira da Silva da imputação formulada na peça acusatória, o que faço com fundamento no art. 25... na forma da lei(art. 186, §§ 2º e 3º).OBSERVAÇÃO: O não compare...
Andamento do Processo n. 0005915-85.2002.8.26.0543 - Ação Penal de Competência do Júri - 29/01/2018 do TJSP
com fundamento no artigo 423 , inciso II , do Código de Processo Penal , com a nova redação dada pela Lei nº 11.689 /08... dos acusados como incursos no artigo 121 , § 2º , inciso II , c.c. os artigos 14 , inciso II e 25 , todos do Código Penal (fls... como incursos no artigo 121 , § 2º , inciso II , c.c. os artigos 1...
Pg. 903. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2018
de certidão para P.G.E., fica desde já DEFERIDA nos termos da Lei nº 9.268/96, c.c. o art. 51, do Código Penal... no artigo 423, inciso II, do Código de Processo Penal, com a nova redação dada pela Lei nº 11.689/08, a fim de permitir... artigo 121, § 2º, inciso II, c.c. os artigos 14, inciso II e 25, todos do Código P...
Pg. 25. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/01/2018
. COMPROVOU-SE QUE O POLICIAL MILITAR AGIU EM LEG ITIMA DEFESA. DISPOE O ARTIGO 25 DO CODIGO PENAL BRASILEIRO: AGE EM LEGITIMA...Pg. 25. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/01/2018 ACUSADO : FRANKLIN MENDES DE SOUZA VITIMA..., POR VOLTA DA S 07H20MIN, NA RUA 238, QD. 34, LT. 16, SETOR LESTE UNIVER...
Pg. 82. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/01/2018
A DO CODIGO PENAL E DO ART. 25 DA LEI N . 10.826/03, DECLARO A PERDA DA ARMA DE FOGO, TIPO CARTUCHEIRA, C ONFORME AUTO... A REGRA DO CONCURSO FORMAL (ART. 70 DO CODIGO PENAL), AP LICA A PENA MAIS GRAVE (6 ANOS DE RECLUSAO) AUMENTADA DE 1/5, CON... SOMADAS, NOS TERMOS DO AR T. 72 DO CODIGO PENAL. ATENDENDO AO DISPOSTO ...
Pg. 273. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/01/2018
, AS QUAIS JA HAVIAM SE TORNADO ALVOS DAS AGRESSOES DA VITIM A. VEJAMOS, SENAO, O QUE DIZ O ART. 25 DO CODIGO PENAL... POR CIRCUNSTANCIA QUE EX CLUA O CRIME, DEVER-LHE-A SER APLICADO O DISPOSITIVO DO ART. 415, INCISO IV, DO CODIGODE PROCESSO PENAL.... 105. NESSE PRIS MA, FACE A EXIGENCIA DO ART. 158 DO CODIGO DE PROCE...
Pg. 452. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/01/2018
FEDERAL N 12 403/2011 NOS TERMO S DO ARTIGO 91, LETRA A DO CODIGO PENAL E DO ARTIGO 25, DA LEI 10 826/03, DECLARO... DOS CULPADOS, EM FACE DA RE VOGACAO DA DETERMINACAO ESCULPIDA NO ARTIGO 393, INCISO II, DO CO DIGO DE PROCESSO PENAL, PELA LEI... deste no placar do Forum local, para os Porteiro Judiciário I efeitos de...
Inteiro Teor. : 20160410093328 DF 0009141-06.2016.8.07.0004
do artigo 25 do Código Penal, a saber: agressão injusta, atual ou iminente, defesa de direito próprio ou de terceiros, repulsa... condenado por infringir o artigo 14 da Lei 10.823/06, depois de ter sido preso em flagrante ao se constatar... social. 4 A lei penal determina como efeito da condenação a perda em favor da ...
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