Inteiro Teor. Recurso Criminal: RC 1635 MAR DE ESPANHA - MG
da Cunha da prática do crime previsto no art. 350 do Código Eleitoral c/c o art. 29 do CódigoPenal . Dispõe o artigo 350... com o 1 Relator. Art. 580. No caso de concurso de agentes ( Código Penal , art. 25 ), a decisão do recurso interposto... Eleitoral , hei por bem estender a absolvição a ele também com base no ar...
Pg. 635. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/01/2018
Auxiliar de Entrância Final, Dr. Thales Ribeiro de Andrade, nos termos do art. 3º, XXI, do provimento nº 01/2007/CGJ/MA. Resp...: 126391 PROCESSO Nº 0000039-35.2016.8.10.0049 (392016) AÇÃO: PROCESSO COMUM | AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO VITIMA... deve se adequar ao art. 25 do CP que expõe que a prática da legíti...
Pg. 141. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2018
nos autos, condenando-o como incurso no art. 129, §9º, do Código Penal, nos termos do art. 7º, I, da Lei nº 11.340/06 à... caracterizado a excludente de ilicitude referente a legitima defesa. Atendendo ao critério do art. 25 do Código Penal: Art. 25..., nos termos do art. 33, §2° e 3°, do Código Penal, fixo o regime i...
Pg. 256. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/01/2018
COM OS MEIOS NECESSARIOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 25 DO CODIGO PENAL, O QUE NAO SE VISLUMBRA NO MOMENTO VERI FICA... C/C ARTIGO 69, TODOS DO CODIGOPENAL A DENUNCIA FOI RECEBIDA EM 13 03 2017 (FL 38) DESIGNADA AUDIENCIA DE PROPOSTA... O RECONHECIMENTO DA EXC LUDEN TE DA ILICITUDE DO FATO DA LEGITIMA DEFESA, PREVISTA NO A...
Pg. 213. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/01/2018
EXIMENTE DO ARTIGO 25 DO CODIGO PENAL, NEM A EXCLUSAO DA CULPABILIDADE, POR INEXIGIBILIDA... DO ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, PARA O TIPIFICA DO NO ARTIGO 129, 1, INCISOS I E II DO CODIGO PENAL... DE HOMICIDIO PARA O CRIME DE LESAO CORP ORAL PREVISTO NO ARTIGO 129, 1, INCISOS I E II DO CODIGO...
Pg. 217. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/01/2018
manejada. Aduzem, em resumo, ofensa aos arts. 386, incisos V e VII, do Código de Processo Penal e 33, da Lei nº 11.343/06... manejado. Alegam, em resumo, ofensa aos arts. 14, inciso II, 25e 121, § 2º, inciso IV, todos do Código Penal e 414 e 415..., inciso IV, do Código de Processo Penal. O recorrido apresentou contr...
Pg. 2111. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 23/01/2018
uma situação de agressão física entre colegas (artigo 25, CP). Ainda, não se verificou a alegada incapacidade... a penalidade da justa causa. Sucumbente a parte autora. Indevidos, portanto, os pedidos sucessivos prejudicados de pagamento...
Pg. 1030. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 23/01/2018
A LEGÍTIMA DEFESA, NECESSÁRIA A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 25 DO CÓDIGO PENAL, QUAIS SEJAM, AGRESSÃO INJUSTA, ATUAL... CONFIGURADOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 25 DO CÓDIGO PENAL, NÃO HÁ QUE SE FALAR EMLEGÍTIMA DEFESA, ANTE A INEXISTÊNCIA... DO DELITO PREVISTO NO ART. 140, 3.º, DO CÓDIGOPENAL. O ARTIGO 44 DO CÓDIG...
Inteiro Teor. : 29026820148120019 MS 0002902-68.2014.8.12.0019
; e) mediante o emprego moderado dos meios necessários para a repulsa. É o que se tem do comando legal previsto no art. 25 do Código Penal... de liberdade por restritiva de direitos." VI – Preenchidos os requisitos do art. 77 do Código Penal , tem ensejo... em face da sentença de f. 183-185 que o condenou pela prática ...
Pg. 816. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/01/2018
E DO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL, DESCRITAS NO AR T. 23, II E III, E ART. 25 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . E O RELATORIO.... DECIDO. O CÓDIGO PENAL , EM SEU INCISO II E III (1 PARTE), DO ART. 23 , DISPOE QUE NAO HA CRIME QUANDO O AGENTE PRATICA... QUE NAO AFASTA O DISPOSTO NO ART. 9 ., INCISO II, ALIN EA C, DO CÓDI...
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