Andamento do Processo n. 1000228-14.2015.5.02.0466 - RO - 16/02/2018 do TRT-2
semanal). O § 5º do art. 71 da CLT foi incluído com a Lei nº 12.619, de 30.04.2012, portanto, só a partir... DE TRANSPORTES LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO TRT/SP Nº 1000228-14.2015.5.02.0466 - 14ª TURMA EMBARGOS... do intervalo mínimo de 11 horas previsto no art. 66 da CLT resulta no pagamento de h...
Andamento do Processo n. 1000228-14.2015.5.02.0466 - RO - 16/02/2018 do TRT-2
semanal). O § 5º do art. 71 da CLT foi incluído com a Lei nº 12.619, de 30.04.2012, portanto, só a partir de sua vigência é... TRANSPORTES SPE LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO TRT/SP Nº 1000228-14.2015.5.02.0466 - 14ª TURMA EMBARGOS... do intervalo mínimo de 11 horas previsto no art. 66 da CLT result...
Andamento do Processo n. 1000228-14.2015.5.02.0466 - RO - 16/02/2018 do TRT-2
do art. 71 da CLT foi incluído com a Lei nº 12.619, de 30.04.2012, portanto, só a partir de sua vigência é que estaria... PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO TRT/SP Nº1000228-14.2015.5.02.0466 - 14ª TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO... de 11 horas previsto no art. 66 da CLT resulta no pagamento de horas extras p...
Andamento do Processo n. 1000503-23.2016.5.02.0079 - RO - 16/02/2018 do TRT-2
e da Súmula Regional nº 26: "26 - Intervalo entre jornadas. Artigo 66 da Consolidação das Leisdo Trabalho. Inobservância..., o art. 20, parágrafo 1º, a da Lei nº 8.213/1991: "(...) § 1º Não são consideradas como doença do trabalho: a) a doença... artigo 193, II da CLT. Nos termos do art. 2º do Anexo 3 da NR-16, alter...
Andamento do Processo n. 1000503-23.2016.5.02.0079 - RO - 16/02/2018 do TRT-2
da SDI-1 do C. TST e da Súmula Regional nº 26: "26 - Intervalo entre jornadas. Artigo 66 da Consolidação das Leis... ou patrimonial prevista no artigo 193, II da CLT. Nos termos do art. 2º do Anexo 3 da NR-16, alterada pela Portaria nº 1.885/13... exercidas. Nesse sentido, o art. 20, parágrafo 1º, "a" da Lei nº 8.213/...
Andamento do Processo n. 1000670-92.2015.5.02.0461 - RO - 16/02/2018 do TRT-2
TRANSPORTES SPE LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO TRT/SP Nº 1000670-92.2015.5.02.0461 - 14ª TURMA RECURSO... previsto no art. 66 da CLT resulta no pagamento de horas extras pelo tempo suprimido", assim, mantenho também as horas extras... a inconstitucionalidade"por arrastamento"da expressão"equivalent...
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