Pg. 9452. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/02/2018
impedindo-o do descanso mínimo de 11 horas extra uma jornada e outra, desrespeitando o art. 66da CLT. Por fim, o demonstrativo..., de forma não cumulativa, sem prejuízo daquelas oriundas da sonegação dos intervalos interjornadas (art. 66 da CLT...Pg. 9452. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 ...
Pg. 9454. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/02/2018
sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família (art.14, § 1º, da Lei nº 5.584/1970). II - É cabível a condenação... art. 28 da Lei 10.833/2003, observado o regime de competência (Lei7.713/88, art. 12-A; SRF, IN 1.127/2011...) e as isenções previstas no regulamento executivo (Decreto 3.000/99, arts. 39 e 43...
Pg. 9631. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/02/2018
, resta evidente a violação ao intervalo mínimo de 11 horas entre as jornadas, conforme estabelece o art. 66 da CLT....Pg. 9631. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/02/2018 Improcede. ADICIONAL... DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE A previsão contida no artigo 193, § 2º, da CLT não foi rec...
Pg. 11451. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/02/2018
que o desrespeito à norma ora referida, (CLT, art. 66), constitui mera infração administrativa, não acarretando qualquer benefício...Pg. 11451. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/02/2018 considerada confessa... em seu trabalho técnico de fls.405/412 e fls.445/452, que a reclamante não e...
Pg. 11470. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/02/2018
inexistente no caso concreto. Além disso, este Juízo entende que o desrespeito à norma ora referida, (CLT, art. 66...Pg. 11470. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/02/2018 não houver norma convencional... ao reclamante relativamente à inobservância do intervalo de 11 horas entre duas jor...
Pg. 11516. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/02/2018
à norma ora referida, (CLT, art. 66), constitui mera infração administrativa, não acarretando qualquer benefício para...Pg. 11516. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/02/2018 No caso, a prova oral comprovou... fraudar a aplicação da legislação trabalhista. Diante disso, comprovadas as al...
Pg. 11522. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/02/2018
que este Juízo entende que o desrespeito à norma ora referida, (CLT, art. 66), constitui mera infração administrativa, não...Pg. 11522. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/02/2018 acarretando ao (a) reclamante... fossem efetuados na sua conta vinculada. Recolhimentos previdenciários do p...
Pg. 11546. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/02/2018
que o desrespeito à norma ora referida, (CLT, art. 66), constitui mera infração administrativa, não acarretando..., e em conformidade com o disposto no § 6º do artigo 68 do Decreto 3048/99, a reclamada deverá proceder a entrega do Perfil...Pg. 11546. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/0...
Pg. 11550. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/02/2018
indicada a sua ocorrência em réplica. Ademais, este Juízo entende que o desrespeito à norma ora referida, (CLT, art. 66...Pg. 11550. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/02/2018 trabalho, porquanto não restou... mais, é possível a diversidade de tarefas dentro da mesma jornada de trabalho...
Pg. 12123. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/02/2018
no art. 66 da Consolidação das Leis do Trabalho. Neste sentido, cito por amostragem que no dia 14/10/2013 (fls. 364... região, in verbis: "26 - Intervalo entre jornadas. Artigo 66 da Consolidaçãodas Leis do Trabalho. Inobservância. Horas... extras. (Res. TP nº 02/2015 -DOEletrônico 26/05/2015) A inobservância do inte...
Nenhum comentário:
Postar um comentário