Pg. 21474. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/02/2018
Pg. 21474. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/02/2018 VOTOS Acórdão Processo Nº RO... DO TRABALHO PROCESSO TRT/SP N.º 1001019-62.2017.5.02.0611 RECURSO ORDINÁRIO 1.º RECORRENTE: TBFORTE SEGURANÇA E TRANSPORTE.... 797/809, abordando os seguintes temas: horas extras, intervalo previsto no ...
Pg. 21476. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/02/2018
provimento ao apelo. Do intervalo previsto no artigo 66 da CLT Sustenta a demandada que a não observância do disposto no artigo... com a defesa. A título de exemplo, apontamos o documento de fl. 285. Ou seja, as horas extras em razão da violação do artigo 66...Pg. 21476. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª...
Pg. 22514. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/02/2018
entre jornadas. Artigo 66 da Consolidação das Leis do Trabalho. Inobservância. Horas extras. (Res. TP nº 02/2015 - DOEletrônico 26... meu posicionamento pessoal, no sentido de que o eventual descumprimento da regra esculpida no artigo 66 da Consolidação... das Leis do Trabalho tem caráter de infração meramente adminis...
Pg. 22524. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/02/2018
pessoal, no sentido de que o eventual descumprimento da regra esculpida no artigo 66 da Consolidação das Leis do Trabalho tem... da Consolidação das Leis do Trabalho. Inobservância. Horas extras. (Res. TP nº 02/2015 - DOEletrônico 26/05/2015) A inobservância..., ante a ausência de previsão legal. Todavia, em observânc...
Pg. 22582. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/02/2018
higiene, saúde e segurança do trabalho. O artigo 66 da Consolidação das Leis do Trabalhodetermina que entre o término... da Consolidação das Leis do Trabalho. Inobservância. Horas extras. (Res. TP nº 02/2015 -DOEletrônico 26/05/2015...Pg. 22582. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/02/20...
Pg. 22587. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/02/2018
de intervalo interjornada tem o objetivo de proteção à higiene, saúde e segurança do trabalho. O artigo 66 da Consolidação das Leis... adicional." Intervalo entre jornadas. Artigo 66 da Consolidação das Leis do Trabalho. Inobservância. Horas extras. (Res. TP... nº 02/2015 -DOEletrônico 26/05/2015) A inobservância do i...
Pg. 22837. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/02/2018
, consubstanciada na OJ n.º 355 da SDI-1 do TST (O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT... previsto no artigo 66 da CLT. Alega que "restou reconhecido que o Reclamante laborava na jornada média das 5:30 às 20... razão. A Origem decidiu o pleito de horas extras pela infração ao interv...
Pg. 22843. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/02/2018
diárias derivadas da violação do intervalo interjornada do artigo 66 da CLT , bem como os reflexos em descansos semanais...Pg. 22843. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/02/2018 Pugna a recorrente pela exclusão... do Trabalho. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 15.ª Turma do Tribu...
Pg. 22845. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/02/2018
do Trabalho, conforme estabelecido na Portaria n.º 3, de 27 de janeiro de 2005, da Procuradoria Regional do Trabalho da 2.ª Região... do intervalo de 11 horas previsto no artigo 66 da CLT. Alega que "restou reconhecido que o Reclamante laborava...Pg. 22845. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 ...
Pg. 22846. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/02/2018
do desrespeito ao intervalo interjornadas de que trata o artigo 66 da CLT, haja visto que referida norma consolidada... como índice de correção monetária. Argumenta que o artigo 39, caput, da Lei n.º 8.177/91 é inconstitucional, pois não tem... de horas extras pela infração ao intervalo do artigo 66 da CLT da seguinte...
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