Andamento do Processo n. 0000659-60.2016.5.23.0041 - RO - 16/02/2018 do TRT-23
a céu aberto, por sujeição à radiação solar (art. 195 da CLT e Anexo 7 da NR 15 da Portaria Nº3214/78 do MTE). II - Tem... a Súmula nº 429, segundo a qual: "considera-se à disposição do empregador, na forma do art. 4º da CLT, o tempo necessário... no trajeto do refeitório até o posto de trabalho se amolda perfeitamen...
Andamento do Processo n. 0001508-31.2016.5.23.0106 - RO - 16/02/2018 do TRT-23
ANTUNES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação PROCESSO nº0001508-31.2016.5.23.0106 (RO) RECORRENTE... a inobservância do intervalo interjornada mínimo de 11 horas, previsto no art. 66 da CLT. Isso ocorreu no dia 25/09/2016...Andamento do Processo n. 0001508-31.2016.5.23.0106 - RO - 16/02/2018 do TRT-23 P...
Andamento do Processo n. 0024273-63.2017.5.24.0031 - RO - 16/02/2018 do TRT-24
(publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8º, § 1º, da Lei Complementar n. 95... o recurso (acórdão publicado em 14/11/2017 - ID. e0f48a7 - Lei11.419/2006, art. 4º, § 3º); interposto em 27/11/2017 -ID... Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada Alegação (ões): - viol...
Andamento do Processo n. 0024439-32.2016.5.24.0031 - RO - 16/02/2018 do TRT-24
DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8º, § 1º, da LeiComplementar n. 95/98... (acórdão publicado em 16/11/2017 - ID 316c97d - Lei 11.419/2006, art. 4º, § 3º); interposto em 27/11/2017 -ID 6ac21f4... do Trabalho / Sobreaviso/Prontidão/Tempo à disposição. Alegação (ões): - violação...
Andamento do Processo n. 0024481-81.2016.5.24.0031 - RO - 16/02/2018 do TRT-24
:"ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 39 DA LEI nº 8.177/1991. 1. É inconstitucional a expressão 'equivalentes... à TRD acumulada' constante no art. 39, 'caput', da Lei nº 8.177/91. 2. Por razão de segurança jurídica e tendo..., nos termos do artigo 8º, § 1º, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentad...
Andamento do Processo n. 0025006-08.2014.5.24.0072 - RO - 16/02/2018 do TRT-24
da Consolidação das Leis do Trabalho. Não prospera a tese, data venia. A ausência de cartões de ponto induz à prevalência.../2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8º, § 1º, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada... publicado em 29/08/2017 - ID. 27ea7dd - Pág. 1 - Lei 11.419/2006, art. 4º...
Andamento do Processo n. 0025260-81.2014.5.24.0071 - RO - 16/02/2018 do TRT-24
/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo8º, § 1º, da Lei... Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 26/09/2017 - ID. ee55cfd - Pág. 1 - Lei 11.419/2006, art. 4º, § 3º); interposto... INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras Duração do Trabalho / Intervalo ...
Andamento do Processo n. 0001622-37.2011.5.02.0491 - RR - 16/02/2018 do TST
pelo permissivo da alínea c do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo de Instrumento conhecido e provido para... com fundamento no art. 896, c, da CLT. 2. Alegou o agravante violação aos artigos 5º, V, X e 7°, II, III, VII, VIII, XIII, XIV.... HORAS EXTRAS. PERÍODO PAGO COMO SOBREJORNADA. ART. 66 DA CLT...
Andamento do Processo n. 0025968-95.2015.5.24.0007 - RO - 16/02/2018 do TRT-24
) e Vibrações localizadas (W43.-; Z57.7) (Quadro 22). De acordo com o previsto no art. 20 da Lei8.213/91, considera-se acidente... do trabalho, nos termos do art. 19 da mesma lei, doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada... acidentária, nos termos do art. 118 da Lei 8.213/1991 e da Súmula 378, ...
Andamento do Processo n. 0025968-95.2015.5.24.0007 - RO - 16/02/2018 do TRT-24
com o trabalho do Ministério da Saúde (elaborada em cumprimento da Lei 8.080/90 - inciso VII, de acordo com a Portaria/MS n.º... penoso (Z56) e Vibrações localizadas (W43.-; Z57.7) (Quadro 22). De acordo com o previsto no art. 20 da Lei 8.213/91..., considera-se acidente do trabalho, nos termos do art. 19 da mesma lei...
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