Andamento do Processo n. 0001644-06.2015.5.06.0019 - RO - 16/02/2018 do TRT-6
resguarda o intervalo mínimo de onze horas entre duas jornadas de trabalho, nos moldes do art. 66, da CLT." De igual... de Recurso Ordinário nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0001644-06.2015.5.06.0019 , figurando, como recorridos... inserido na exceção do art. 62, I, da CLT. Do acórdão impugnado extrai-se que (Id...
Andamento do Processo n. 0002016-65.2015.5.06.0144 - RO - 16/02/2018 do TRT-6
do descumprimento da regra prevista no art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho. É que, ao exercer atividade externa... envolvendo o pagamento do adicional de periculosidade previsto no art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho..., a inaplicabilidade do art. 71, §4º, da CLT em caso de eventual descumprimento d...
Andamento do Processo n. 0002016-65.2015.5.06.0144 - RO - 16/02/2018 do TRT-6
do descumprimento da regra prevista no art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho. É que, ao exercer atividade externa... envolvendo o pagamento do adicional de periculosidade previsto no art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho..., a inaplicabilidade do art. 71, §4º, da CLT em caso de eventual descumprimento d...
Andamento do Processo n. 0017725-62.2016.5.16.0004 - RTOrd - 16/02/2018 do TRT-16
disposto no art. 43, § 2º, da Lei 8.212/91 e é a prestação de serviços, mas na Justiça do Trabalhoos juros só começam.... Para a reclamada, essa regra não se aplica aos avulsos. O art. 66 da CLT vaticina que entre uma jornada de trabalho... e repouso semanal remunerado. Fixo como indenizatórias todas as demais parcel...
Andamento do Processo n. 0017726-47.2016.5.16.0004 - RTOrd - 16/02/2018 do TRT-16
pelos créditos devidos ao trabalhador portuário avulso (o art. 19, § 2º, da Lei 8.630/93 continha disposição semelhante... art. 74, § 2º,da CLT, julgo procedente o pedido para condenar as reclamadas pagar 01 hora intervalar por dia trabalhado... como indenizatórias todas as demais parcelas (Lei nº 8.212/91, art. 28, §...
Andamento do Processo n. 0017727-32.2016.5.16.0004 - RTOrd - 16/02/2018 do TRT-16
ao trabalhador portuário avulso (o art. 19, § 2º, da Lei 8.630/93 continha disposição semelhante). A jurisprudência do TST... como indenizatórias todas as demais parcelas (Lei nº 8.212/91, art. 28, § 9º). Contribuições previdenciárias sobre as parcelas... previdenciárias, mas apenas sua base de cálculos. O fato gerado...
Andamento do Processo n. 0017731-69.2016.5.16.0004 - RTOrd - 16/02/2018 do TRT-16
todas as demais parcelas (Lei nº 8.212/91, art. 28, § 9º). Contribuições previdenciárias sobre as parcelas de natureza salarial, acima..., mas apenas sua base de cálculos. O fato gerador está disposto no art. 43, § 2º, da Lei 8.212/91 e é a prestação de serviços... processual. Infere-se que é parte quem possui condiçõ...
Andamento do Processo n. 0001748-10.2015.5.06.0015 - RTOrd - 16/02/2018 do TRT-6
infringido o art.7º, IX, parágrafo único da Lei nº 8.137/1990. Informa que o reclamante ficou horas detido na Delegacia... procedidas pela Lei n.º 13.467/17 no artigo 790, §3º e §4º da CLT, entende o juízo por aplicável a legislação vigente à época...). DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Registro que não é o caso de se aplic...
Andamento do Processo n. 0001491-76.2015.5.06.0017 - RTOrd - 16/02/2018 do TRT-6
e no princípio da não surpresa, tenho a convicção de que o art. 790, da CLT, com redação dada pela lei nº 13.467/17... pela lei nº 13.467/17. Defiro a aplicação do art. 523, do NCPC. III - DISPOSITIVO Isso posto, nos autos da Reclamação... 8.541/92, art. 12-A da lei 7.713/88 com redação dada pela lei 12.350/2010 e OJ ...
Andamento do Processo n. 0000573-85.2017.5.06.0281 - RTOrd - 16/02/2018 do TRT-6
, o qual, de qualquer modo, deve ser indenizado de acordo com o § 9º, do artigo transcrito. Segundo dispõe o art. 2º, V, b, da Lei 13.103... natureza salarial a parcela prevista no art. 71 , § 4º da CLT , com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho... devido pelo Reclamante (artigo art. 46 da Lei 8.541 /9...
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