Pg. 293. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/02/2018
, por infrigir o art. 33 da Lei 11343/06. É breve o relatório. Decido. O artigo 111 da Lei nº. 7.210/84 dispõe... art. 75 do Código Penal, sem prejuízo de realização cumulativa da previsão legal. Já a unificação dos processos resume..., o ainda vigente art. 33, § 2º, do Código Penal, estabelece que "as penas privativas...
Andamento do Processo n. 2017/0250119-9 - Habeas Corpus - 16/02/2018 do STJ
do requisito temporal, a detração de que tratam o art. 42 do Código Penal e o art. 387, § 2º, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3... o teor do art. 75, § 2°, do Código Penal, no sentido de que, desprezando-se o período de pena anterior, a data... de dezembro de 2015.” (fl. 61). Segundo prescreve o art. 52 da Lei de Execução...
Andamento do Processo n. 2018/0027673-9 - Habeas Corpus - 16/02/2018 do STJ
de cumprimento previsto para o ano de 2038, considerando o art. 75, do Código Penal), o sentenciado ostenta duas condenações... antes da Lei n. 11.464/07), o parecer desfavorável em anterior exame criminológico e a quebra pretérita da confiança...Andamento do Processo n. 2018/0027673-9 - Habeas Corpus - 16/02/2018 do ...
Pg. 7950. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/02/2018
restante, tendo em vista o teor do art. 75, § 2°, do Código Penal, no sentido de que, desprezando-se o período de pena anterior... 8.615/2015 – 25 de dezembro de 2015.” (fl. 61). Segundo prescreve o art. 52 da Lei de Execução Penal, a prática de crime... hediondo e 1/3 (um terço) da referente aos delitos comuns até o ...
Pg. 9553. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/02/2018
. 75, do Código Penal), o sentenciado ostenta duas condenações por crimes violentos, um deles hediondo, roubos majorados... assimilar a terapêutica penal, desde que a sua decisão apresente fundamentação idônea. Doutrina de Julio Fabbrini Mirabete... - j. 05/04/2016; HC 300563/SP - 6ª T. - Rel. Min. Maria Thereza de Ass...
Andamento do Processo n. 2018/0026156-4 - Habeas Corpus - 15/02/2018 do STJ
a qual esse instituto deve incidir sobre o total da reprimenda, sem o limite de 30 anos estipulado no art. 75 do Código Penal . 3... a ser remido não é descontado da pena unificada a que se refere o art. 75 do Código Penal, mas do total da pena imposta... anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal, ...
Pg. 10421. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/02/2018
anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal, não é considerada para a concessão de outros benefícios... desprovido. (AgRg no RHC 48.939/MG, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 23/4/2015) PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO.... Ausente cópia da decisão que decretou a prisão preventiva do acusa...
Pg. 10422. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/02/2018
incidir sobre o total da reprimenda, sem o limite de 30 anos estipulado no art. 75 do Código Penal. 3. Habeas corpus... não é descontado da pena unificada a que se refere o art. 75 do CódigoPenal, mas do total da pena imposta ao condenado... de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal, não é considerada...
Andamento do Processo n. 2017/0310111-4 - Reclamação - 14/02/2018 do STJ
, nos termos do art. 75, § 2º, do Código Penal, tendo como termo inicial de cômputo a data do último crime, o que não teria... de um novo crime quando estava em livramento condicional, nos termos do artigo 75, § 2o do CP.' Como se vê, não se vislumbra...Andamento do Processo n. 2017/0310111-4 - Reclamação - 14/02/2018 ...
Andamento do Processo n. 2018/0021670-0 - Habeas Corpus - 14/02/2018 do STJ
de que a interrupção do prazo para benefícios seja a contado da última prisão. Inteligência do art. 75, §2º, do Código Penal...Andamento do Processo n. 2018/0021670-0 - Habeas Corpus - 14/02/2018 do STJ (2752) HABEAS CORPUS Nº 435.154 - SP (2018... (acórdão prolatado no agravo de execução penal n. 9000352-10.2017.8.26...
Andamento do Processo n. 2015/0001635-1 - Recurso Especial - 14/02/2018 do STJ
da origem negou vigência ao art. 69, caput, do Código Penal e contrariou o art. 71, caput, e Parágrafo Único... induvidosa a necessidade de averiguação, além dos requisitos do artigo 71 do Código Penal , dos elementos subjetivos... único, do artigo 71, do Código Penal , o qual impõe o recrudescimento da pena mais grav...
Pg. 1907. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/02/2018
a possibilidade de concessão de comutação de reprimenda, nos termos do art. 75, § 2º, do Código Penal, tendo como termo inicial... do artigo 75, § 2o do CP.' Como se vê, não se vislumbra ofensa direta ao decidido no HC n. 408.443/SP apto a ensejar... de interrupção da contagem do lapso, em razão da prática de falta gr...
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