Andamento do Processo n. 0700012-61.2010.8.05.0113 - Execução da Pena - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 12/12/2017 do TJBA
inscrita no art. 75 do Código Penal justificase como conseqüência direta e imediata do preceito constitucional que veda... pode ser superior àquele limite imposto pelo art. 75, "caput", do CódigoPenal. - A pena resultante da unificação (CP, art.../ 2016). Ementa: E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - PENA - LIMITE MÁXIMO (C...
Andamento do Processo n. 0100943-36.2013.8.20.0002 - Ação Penal -procedimento Ordinário - Furto Qualificado - 12/12/2017 do TJRN
mais grave, com condicionamento às restrições contidas no art. 70 parágrafo único e art. 75, ambos do Código Penal. No que tange..., I, II e IV, e art. 155, caput, c/c 71, todos do CódigoPenal, e o terceiro denunciado nas sanções do art. 180, caput..., do Código Penal Brasileiro. Sustentou que no dia 14 de dezembro d...
Pg. 1426. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 12/12/2017
.u, ambos do Código Penal, bem como pela prática do tipo previsto no art. 244-B, da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente.... Vale ressaltar que o parágrafo único, do art. 71, do Código Penal dispõe que nos crimes dolosos, contra vítimas... e individualizar a pena. MATEUS DA SILVA SANTOS (art. 157, §2º, in...
Pg. 1083. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/12/2017
DO CODIGO PENAL (30 ANOS), COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 41 E 97, 1, DO CODIGOPENAL. NESSE SE NTIDO, CONSIDERANDO... MAIA FILH O, DATA DE JULGAMENTO: 03/02/2009, T5 QUINTA TURMA, DJE 16/03/200 9), LIMITANDO AO PREVISTO NO ARTIGO 75... EM SUBSTITUICAO NR. PROTOCOLO : 234606-53.2017.8.09.0065 AUTOS NR. : 904 NATUREZA : EX...
Pg. 404. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 12/12/2017
, COM BASE NOS ARTIGOS 66, INCISO III, ALÍNEA “A” E ARTIGO 111, AMBOS DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS, SOMO AS PENAS APLICADAS... COM O ART. 75, §1º, DO CP, EM 30 ANOS DE RECLUSÃO. COMO O CONDENADO JÁ CUMPRIU 1 ANO, 3 MESES E 7 DIAS, RESTAM 28 ANOS, 8... AGENDADO PARA O DIA 19/06/2018, ÀS 10:30 HORAS. EXECUÇÃO Nº2017207020...
Pg. 1144. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/12/2017
-PEDIDO PARCIALMENTE DEFERIDO. - A unificação penal autorizada pela norma inscrita no art. 75 do Código Penal justificase.... 75, "caput", do Código Penal. - A pena resultante da unificação (CP, art. 75, § 1º) há de ser considerada, unicamente... - LIMITE MÁXIMO (CP, ART. 75) - BENEFÍCIOS LEGAIS - REQUISITOS OBJETIVOS...
Pg. 752. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 12/12/2017
do art. 36 do Código Penal. A prisão foi decretada para a garantida da aplicação da lei penal, dada a ausência de citação... prisional mais gravoso, estabeleço, com fulcro no art. 33, "c" e § 3º do Código Penal, o regime prisional aberto, para..., o triplo da pena mais grave, com condicionamento às restrições contidas...
Inteiro Teor. : 497715420178260000 SP 0049771-54.2017.8.26.0000
e comuns, com término de cumprimento de pena previsto para 28/09/2100 e de acordo com o art. 75 do Código Penal em 13/01... material, todos do Código Penal, à pena de 45 anos de reclusão, mais 17 dias-multa. Informa que a condenação foi mantida... Criminal de São Paulo Registro: 2017.0000957218 ACÓRDAO Vistos, relatad...
Inteiro Teor. : 42106920098120002 MS 0004210-69.2009.8.12.0002
e do art. 75 do Código Penal , considero que, em razão da culpabilidade do acusado, que adentrou na residência da vítima... , inciso II , e art. 121 , § 2º , incisos I e IV , todos do CódigoPenal Brasileiro, restando-lhe aplicada a soma das penas... especiais de aumento de pena. Face o disposto no artigo 14 , inciso ...
HABEAS CORPUS: HC 410607 SP 2017/0190767-9
para 18.12.2035, tendo-se em conta a regra do artigo 75 do Código Penal (Boletim Informativo fl. 48)." (fls. 28-29, grifei..., com término de cumprimento previsto para 18.12.2035, tendo-se em conta a regra do artigo 75 do Código Penal (Boletim Informativo... da Comarca de Iguapé/SP, e na qual o paciente foi condenado ...
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