HABEAS CORPUS: HC 395120 SP 2017/0078367-6
HABEAS CORPUS Nº 395.120 - SP (2017/0078367-6) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : JOAQUIM MOREIRA PIRES IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PACIENTE : JOAQUIM MOREIRA PIRES (PRESO) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO DECISAO Trata-se de habeas corpus, substitutivo de recur...
Andamento do Processo n. 2017/0078367-6 - Habeas Corpus - 13/11/2017 do STJ
) meses de prisão, em regime fechado (fl. 3), portanto, requer extinção da pena nos termos do art. 75, caput , do Código Penal... no limite máximo de 30 (anos) de prisão, previsto no art. 75, caput , do Código Penal. Ocorre que, nos termos do disposto..., desprezando-se, neste cálculo, o período já cumprido. 2. Consoan...
Andamento do Processo n. 2017/0184020-8 - Habeas Corpus - 13/11/2017 do STJ
da execução penal, nos termos do art. 111, parágrafo único, da Lei de Execução Penal, e do art. 75, § 2º, do Código Penal... ordinárias, o afastamento da falta grave praticada pelo ora paciente (art. 50, II, da Lei n. 7.210/84 Lei de Execução Penal.... III - Nos termos do art. 118, I, da Lei de Execução Penal, a práti...
Pg. 6920. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/11/2017
a ele negou provimento, nos termos de v. acórdão assim ementado: "'GRAVO EM EXECUÇÃO - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de extinção das penas, sob a alegação de que já teria cumprido
Pg. 6921. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/11/2017
corpus como instrumento constitucional de relevante valor para proteção da liberdade, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, de forma a garantir a necessária celeridade no seu julgamento.
Pg. 6922. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/11/2017
CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDO. 1. Havendo nova condenação por crime cometido após o início do cumprimento da reprimenda, para fins de observância do limite
Pg. 7117. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/11/2017
desde a data de sua recaptura já seria suficiente para sancionar a conduta praticada, sendo desproporcional o reconhecimento da falta grave e a aplicação dos consectários legais. Aduz ainda que a
Inteiro Teor. : 90002790320168260637 SP 9000279-03.2016.8.26.0637
1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Agravo de Execução Penal nº 9000279-03.2016.8.26.0637 - Tupã Agravante: Josias Rufino Ferreira Agravado: Ministério Público do Estado de
Inteiro Teor. : 90002035020178260602 SP 9000203-50.2017.8.26.0602
TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000864668 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Execução Penal nº 9000203-50.2017.8.26.0602, da Comarca
Inteiro Teor. : 511511520178260000 SP 0051151-15.2017.8.26.0000
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAUL O Registro: 2017.0000863860 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 0051151-15.2017.8.26.0000, da Comarca de
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