Pg. 4669. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/02/2018
/2017, deferiu ao Paciente o pedido de comutação de penas com base no Decreto n.º 8.615/2015 (fl. 27). Irresignada... ementa (fl. 40): "PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DE PENAS. DECISÃO CONCESSIVA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO... unificada (em 2.011), desprezado o período já cumprido. Art. 75, § 2º, do CP. Provim...
Pg. 7090. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/02/2018
, c/c o art. 14, inciso II, ambos do Código Penal. Sobreveio nova condenação nos autos do processo 002/2.14.0002245-7... do artigo 111, da LEP e artigo 75, § 2 do CP. Cabe referir que é possível verificar, através da Guia de Execução..., à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, como incursos nas sançõ...
Pg. 17871. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/02/2018
1545/14, da 15ª Vara Criminal da Capital execução nº 06 (fl. 29). Assim, a teor do disposto no art. 75, § 2º, do Código... do regime semiaberto, foi preso em flagrante, no dia 28/08/2014, pela prática de novo crime, que deu ensejo à ação penal nº... Decreto, visto que não cumpriu 1/3 de suas penas até o dia 25 de deze...
Pg. 412. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 02/02/2018
ao disposto no art. 129, § 9º, do Código Penal na forma da Lei n. 11.340/06, cujos fatos ocorreram em 20-11-2014.É o relato..., observando todas as reprimendas, conforme dispõe o art. 75 do Código Penal, sendo que, in casu, somando-se elas tem...: S. R. de M. - ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 316 do Código de P...
Andamento do Processo n. 2017/0335665-6 - Habeas Corpus - 01/02/2018 do STJ
. RECURSO PROVIDO." Nas razões do writ, sustenta a Defensoria Pública, em síntese, violação dos arts. 75, § 2.º, do Código... Penal e 111 da Lei de Execucoes Penais, sob o argumento de que "não há nenhuma previsão para a alteração da data-base...Andamento do Processo n. 2017/0335665-6 - Habeas Corpus - 01/02/2018 do ST...
Andamento do Processo n. 2017/0200506-3 - Habeas Corpus - 01/02/2018 do STJ
de 2007 e término previsto para 23 de maio de 2037 (Execução nº 05), nos termos do art. 75 do Código Penal. Destarte, à..., todos do Código Penal, à pena de 63 anos de reclusão, em regime inicial fechado; ao art. 354, c.c. o art. 29... dias-multa; ao art. 1 , I, b, por cinco vezes, e ao art. 1 , § 3 , ambos da Lei nº ...
Andamento do Processo n. 2017/0294317-6 - Habeas Corpus - 01/02/2018 do STJ
, parágrafo único, da Lei n. 7.210/84 Lei de Execução Penal – LEP) c/c o art. 75, § 2º, do CódigoPenal, o que não é... de reclusão, em regime fechado, dado que incorreu na prática do delito tipificado no artigo 157 do Código Penal.... PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 109, VI, DO CÓDIGO PENAL...
Andamento do Processo n. 2017/0302729-7 - Habeas Corpus - 01/02/2018 do STJ
, parágrafo único, da Lei n. 7.210/84 Lei de Execução Penal – LEP) c/c o art. 75, § 2º, do CódigoPenal, o que não é...Andamento do Processo n. 2017/0302729-7 - Habeas Corpus - 01/02/2018 do STJ (6610) HABEAS CORPUS Nº 425.934 - RS (2017... grave. Aduz, ainda, que a alteração da data-base deve ocorrer apenas quando sob...
Pg. 3292. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/02/2018
, do Código Penal e 111 da Lei de Execuções Penais, sob o argumento de que "não há nenhuma previsão para a alteração da data... penal, seja por fato anterior ou posterior, a unificação das penas acarreta a interrupção dos prazos para concessão... e do STJ. RECURSO PROVIDO." Nas razões do writ, sustenta a Defensoria Púb...
Pg. 10515. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/02/2018
dos arts. 354 e 163, parágrafo único, III, ambos c.c. o art. 29, todos do Código Penal, nos termos dos art. 107, V, e 110, §§ 1... inicial semiaberto, e 14 dias-multa; ao art. 1 , I, b, por cinco vezes, e ao art. 1 , § 3 , ambos da Lei n° 9.455/97..., com início em 25 de maio de 2007 e término previsto para 23 de maio...
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