ARTIGO 23 ( 28 )

Governo do Estado de São Paulo - 8 anos
Art. 23 da Constituição Federal de 88
Decreto nº 41.261, de 31 de outubro de 1996
Autoriza a Secretaria do Meio Ambiente a celebrar convênios com Municípios Paulistas, objetivando cooperação nas áreas de fiscalização e licenciamento ambientais

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Governo do Estado de São Paulo Governo do Estado de São Paulo - 8 anos
Art. 23 da Constituição Federal de 88
Decreto nº 41.049, de 26 de julho de 1996
Regulamenta a Lei nº 9.358 , de 13 de junho de 1996, que autoriza o Poder Executivo a implantar Programa de Restrição à Circulação de Veículos Automotores na Região Metropolitana de São Paulo

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Governo do Estado de São Paulo Governo do Estado de São Paulo - 8 anos
Art. 23 da Constituição Federal de 88
Decreto nº 37.536, de 27 de setembro de 1993
Cria o Parque Estadual Xixová-Japuí e dá providências correlatas

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Governo do Estado de São Paulo Governo do Estado de São Paulo - 8 anos
Art. 23 da Constituição Federal de 88
Decreto nº 33.367, de 10 de junho de 1991
Institui Comissão Técnica para a finalidade que especifica

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Governo do Estado de São Paulo Governo do Estado de São Paulo - 8 anos
Art. 23 da Constituição Federal de 88
Decreto nº 30.443, de 20 de setembro de 1989
Considera patrimônio ambiental e declara imunes de corte exemplares arbóreos, situados no Município de São Paulo, e dá outras providências

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Governo do Estado de São Paulo Governo do Estado de São Paulo - 8 anos
Art. 23 da Constituição Federal de 88
Decreto nº 30.442, de 20 de setembro de 1989
Cria o Parque Ecológico de Guarapiranga e dá outras providências

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Governo do Estado de São Paulo Governo do Estado de São Paulo - 8 anos
Art. 23 da Constituição Federal de 88
Decreto nº 27.979, de 23 de dezembro de 1987
Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar nº 24 /75, de 7 de janeiro de 1985, e aprova Ajuste SINIEF e Protocolos e Introduz alteração no Regulamento do Imposto de Circulação de

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Governo do Estado do Rio de Janeiro Governo do Estado do Rio de Janeiro - 8 anos
Art. 23 da Constituição Federal de 88
Decreto n.º 26.206, de 19 de abril de 2000
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA, DESTINADO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA PÚBLICA À POPULAÇÃO CARENTE.

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Camara Municipal de Rio Branco Camara Municipal de Rio Branco - 8 anos
Art. 23 da Constituição Federal de 88
Lei nº 1677 de 20 de dezembro de 2007
"INSTITUI A LEI DO PATRIMÔNIO CULTURAL, ESTABELECE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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CMCâmara Municipal do Porto Seguro - 8 anos
Art. 23 da Constituição Federal de 88
Lei nº 403 de 13 de agosto de 2001
"REGULAMENTA A CONCESSÃO, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DENOMINADOS AUXÍLIO-FUNERAL, AUXÍLIO-NATALIDADE E AUXÍLIO-VIAGEM".

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