AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1248127 SP 2018/0033735-4
do Recurso Especial, com base no art. 105, III, alínea "c", da Constituição Federal. 6. Recurso Especial não provido" (STJ, REsp..., com base no art. 105, III, alínea "c", da ConstituiçãoFederal. 6. Recurso Especial não provido" (STJ, REsp 1.614.636/PI, Rel.... Impossibilidade financeira, demonstrada. 3. Dever do Est...
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 705565 PR 2015/0105261-9
SUPLEMENTAR. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, 24 E 30 DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. LEI MUNICIPAL Nº 1.866/96 QUE NAO ENCONTRA DISCORDÂNCIA... EM MATÉRIA AMBIENTAL. INTERESSE LOCAL E LEGISLAÇAO SUPLEMENTAR. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, 24 E 30 DA CONSTITUIÇAO... dos arts. 23, VI, 24, VI e 30, I e II, todos da Constituição Fede...
CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 155839 SP 2017/0318200-8
). É o relatório. DECIDO. De acordo com os arts. 23 e 24 da Constituição Federal, é comum a competência da União, Estados... art. 109, inciso IV, da Constituição Federal. 2. No caso, não obstante a pesca tenha ocorrido em rio que banhe.../SP (fls. 84/87). É o relatório. DECIDO. De acordo com os arts. 23 e 24 da Constit...
Recurso Cível: 71007221120 RS
atribuída à União, Estados e Municípios, de forma solidária, conforme arts. 23 e 196 da Constituição Federal. Posição... do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral - RE 855.178. 3. Considerando que todos os entes da federação...
AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50082202020184040000 5008220-20.2018.4.04.0000
dos Tribunais superiores, bem como deste Corte, em consonância com os artigos 23, II e 198, §1º da Constituição Federal... da Constituição Federal de 1988, é uníssona no sentido de que a responsabilidade dos Entes Federados configura litisconsórcio... A atual jurisprudência dos Tribunais superiores, bem como deste Cor...
AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50093946420184040000 5009394-64.2018.4.04.0000
da saúde consta do art. 23, II, da Constituição. União, Estado, Distrito Federal e Municípios são responsáveis... tripartite do Sistema Único de Saúde, previstas nos artigos 24, inciso II, e 198, inciso I, ambos da Constituição Federal..., interpretando o art. 196 da Constituição Federal e debruçando-se sobre a proble...
Apelação Cível: AC 70075982694 RS
SOLIDÁRIA. SAÚDE PUBLICA. DEVER DO ESTADO. Nos termos do artigo 196 da ConstituiçãoFederal, a saúde é direito de todos e dever..., em matéria administrativa, inexistindo a pretendida ordem na busca dos serviços e ações. Artigo 23, inciso II, da Constituição... a qualquer dos entes públicos. A União, os Estados, o Dis...
Apelação e Reexame Necessário: REEX 70075302943 RS
ordem na busca dos serviços e ações. Artigo 23 , inciso II , da Constituição Federal . Responsabilidade solidária... da Constituição Federal , a saúde é direito de todos e dever do Estado, considerado lato sensu. Compete ao Poder Público... o inicial interesse de agir no momento da propositura. RESPONSABILIDADE SOLIDÁ...
Apelação Cível: AC 70076394410 RS
, III, 5º, caput, 6º, 23, II, 196 e 203, IV, da Constituição Federal. Não se está aqui a contrariar os princípios... dignidade (artigos 1º, III, 5º, caput e 6º, da Constituição Federal). 3. O atestado médico do profissional devidamente... do SUS não pode obstar o fornecimento de tratamento médico aos necessitados, sob ...
Apelação Cível: AC 70076365394 RS
de ofensa ao disposto nos artigos 1º, III, 5º, caput, 6º, 23, II, 196 e 203, IV, da ConstituiçãoFederal. Não se está aqui... do direito à vida, à saúde e à dignidade (artigos 1º, III, 5º, caput e 6º, da Constituição Federal). 2. O atestado...
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