Lei nº 9.692, de 27 de julho de 1998.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 1999 e dá outras providências.
Lei nº 9.811, de 28 de julho de 1999.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2000 e dá outras providências.
Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2006
Dá nova redação aos arts. 7º , 23 , 30 , 206 , 208 , 211 e 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Decreto nº 6.640, de 7 de novembro de 2008.
Dá nova redação aos arts. 1o , 2o , 3o , 4o e 5o e acrescenta os arts. 5-A e 5-B ao Decreto no 99.556 , de 1o de outubro de 1990, que dispõe sobre a proteção das cavidades naturais subterrâneas
Lei Complementar nº 1013, de 6 de julho de 2007
Altera a Lei nº 452 , de 2 de outubro de 1974, e o Decreto-lei nº 260 , de 29 de maio de 1970, e dá providências correlatas.
Decreto nº 53.494, de 2 de outubro de 2008
Declara as Espécies da Fauna Silvestre Ameaçadas, as Quase Ameaçadas, as Colapsadas, Sobrexplotadas, Ameaçadas de Sobrexplotação e com dados insuficientes para avaliação no Estado de São Paulo e dá
Decreto nº 21.485 de 09 de junho de 1995
CRIA o Conselho Estadual de habitação e Saneamento do Rio de Janeiro, nas condições que menciona.
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