AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50060568220184040000 5006056-82.2018.4.04.0000
nos artigos 1º, III; 5º, caput; 6º, caput; e 196, todos da Constituição Federal - Presentes os requisitos do art. 300... nos artigos 1º, III; 5º, caput; 6º, caput; e 196, todos da ConstituiçãoFederal - Presentes os requisitos do art. 300... Único de Saúde, previstas nos artigos 24, inciso II, e 198, inciso I, ambos d...
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1026838 SP - SÃO PAULO 0007469-05.2010.8.26.0566
, interposto com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 5º , LV, 23,VI e VII... . 65) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, aponta... que o art. 24 da Constituição Federal atribui competência concorrente a to...
RECURSO ESPECIAL: REsp 1611031 MG 2016/0174396-0
, no caso, ofensa dos artigos 23, inciso II, 208 e 227 da Constituição Federal, sob pena de usurpação da competência... violação a dispositivo constitucional, no caso, ofensa dos artigos 23, inciso II, 208 e 227 da Constituição Federal... art. 129, VI e VIII, da Constituição Federal, e no art. 8º, II e IV, da Lei Compl...
Apelação Cível: AC 70076327105 RS
PRIORITÁRIA E LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS PESSOAS DE DIREITO PÚBLICO (ART. 23, II, DA CF/88). DESNECESSIDADE... Sandra Brisolara Medeiros APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 196 DA CF/88 E DO ART. 11, § 2º... DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA E NÃO VERIFICAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRI...
Apelação e Reexame Necessário: REEX 70074200692 RS
. PRECEDENTE DO STJ. RESPONSABILIDADE PRIORITÁRIA E LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS PESSOAS DE DIREITO PÚBLICO (ART. 23, II... DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 37 DA CF/88). DIREITO FUNDAMENTAL PRESTACIONAL QUE NÃO... DA SENTENÇA PREVISTA NO ART. 496, § 4º, II, DO CPC. 2. APELAÇÕES ...
Apelação Cível: AC 70076318245 RS
PÚBLICO (ART. 23, II, DA CF/88). DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA E DE COMPROVAÇÃO DE AVALIAÇÃO PRÉVIA... E LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS PESSOAS DE DIREITO PÚBLICO (ART. 23, II, DA CF/88). DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA... DE TODAS AS PESSOAS DE DIREITO PÚBLICO (ART. 23, II, DA CF/88). D...
Apelação Cível: AC 70076407428 RS
PÚBLICO (ART. 23, II, DA CF/88). DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA E DE COMPROVAÇÃO DE AVALIAÇÃO PRÉVIA.... NÃO VERIFICAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 37 DA CF/88). DIREITO FUNDAMENTAL... Sandra Brisolara Medeiros APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. D...
Apelação Cível: AC 70076390475 RS
da Constituição Federal c/c o art. 241 da Constituição Estadual, independentemente da previsão do medicamento pleiteado... constitui responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, derivada dos artigos 6º, 23, II, 30, VII e 196...
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 50227625420164047100 RS 5022762-54.2016.4.04.7100
Imunidade das contribuições de Seguridade Social: O art. 195, §7º, da Constituição Federal, confere imunidade para..., previstos no CTN, recepcionado como lei complementar, nos termos do artigo 146, inciso II, da Constituição Federal: "Cabe à... manutenção da isenção de que trata este artigo, em observância ao dispost...
AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50050088820184040000 5005008-88.2018.4.04.0000
. A princípio, pode-se inferir que a obrigação do Estado, à luz do disposto no artigo 196 da Constituição, restringe... monocrática bem explicita o preenchimento dos requisitos supra, além da urgência da medida: "O artigo 196 da CF/88 estabeleceu.... 105, III, c, da CF/88, o STJ entende ser necessária a comprovação seg...
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