Pg. 3154. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/03/2018
da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos art s. 2.º e 6.º da Emenda Constitucional n.º 41, de 2003, o servidor... e institucional referente a esta gratificação. 3. Honorários advocatícios majorados para 5% do valor da condenação (art. 20, § 4º... aos servidores que tenham ingressado no serviço públi...
Pg. 719. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 12/03/2018
SENDO COBRADO PELA DEMANDADA, ENTENDO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. 3,- ASSIM, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO... DO SEU SALÁRIO INGRESSOU COMA PRESENTE DEMANDA POSTULANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.3,- COMEFEITO, O ART... DA MISERABILIZAÇÃO SOCIAL (ART. 3º DA CF), NÃO PODE SER LEGITIMADO ...
Pg. 720. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 12/03/2018
POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.3,- COMEFEITO, O ART. 35 DA CONSTITUIÇÃOESTADUAL PREVÊ QUE O PAGAMENTO DOS SALÁRIOS... PÚBLICO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PARCELAMENTO DE SALÁRIOS. PAGAMENTO ATÉ O ÚLTIMO DIA DO MÊS. ART. 35 DA CONSTITUIÇÃO... DE TRABALHO PRESTADO, EMADSTRIÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, INTELIGÊNCIA DO ART....
Pg. 721. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 12/03/2018
PELO GOVERNADOR DO ESTADO, REPRESENTA VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 35 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL... O ÚLTIMO DIA ÚTIL DO MÊS TRABALHADO, CONFORME PRESCREVE O ART. 35 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, BEMCOMO NO PAGAMENTO DE DANOS... DO SEU SALÁRIO INGRESSOU COMA PRESENTE DEMANDA POSTULANDO A INDENIZAÇÃO PO...
Pg. 722. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 12/03/2018
E MORAIS.3,- COMEFEITO, O ART. 35 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PREVÊ QUE O PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES SERÁ... PRESCREVE O ART. 35 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, BEMCOMO NO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO EQUIVALENTE A R$ 10.000,00... DAS DESIGUALDADES E ENFRENTAMENTO DA MISERABILIZAÇÃO SOCIAL (ART. 3º DA CF), NÃO PODE ...
ADI sobre isenção fiscal na Copa de 2014 é julgada prejudicada por perda de objeto
os artigos 3º, 150 e 153 da Constituição Federal. RP/CR 23/8/2013 – ADI sobre isenções fiscais à Fifa para a Copa do Mundo terá..., o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou prejudicada a Ação Direta de Inconstitucionalidade...
Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70076042746 RS
manifestação acerca da aplicabilidade ao caso do artigo 5º, XXXII da Constituição Federal de 1988, e artigos 2º, 3º, 4º e 6º... nas hipóteses do art. 1.022, do novo Código de Processo Civil, inclusive para fins de prequestionamento. Jurisprudência da Corte... respeito à incidência da Lei Federal nº 8.078/90. Ressalta ...
Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 185616720178050000
DO PDF AOS INATIVOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. SEGURANÇA CONCEDIDA. I – O art. 40, § 8º, da Constituição Federal de 1988... e pensões devidas a estes, a fim de ajustá-los ao disposto na Constituição Federal de 1988. 4. Aplica-se à presente demanda... Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabeleci...
Inteiro Teor. Habeas Data: HD 203885820185040000
: UNIAO FEDERAL (AGU), 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Fundamentação Trata-se de Habeas Data impetrado por DANIEL... VINICIUS ALBERINI SCHRICKTE , com pedido liminar, contra ato, em tese, praticado pelo Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Porto..., incisos II, XXII, XXXIII, XXXIV, LV, LX, LXXII, LXXVII, 93 da CF, no ar...
Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 200593120175040663
na proporção de 64, pendência REFIN e PENDÊNCIA PEFIN. Invoca o art. 5º, LV e LXXIV, da CF e os artigos 3º e 4º da Lei n. 1.060/50..., - do qual decorre a gratuidade da justiça -, previsto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e regulado, no âmbito... do art. 99 do novo CPC. A demandada sustenta que faz ju...
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