Pg. 719. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 12/03/2018
SENDO COBRADO PELA DEMANDADA, ENTENDO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. 3,- ASSIM, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO... DO SEU SALÁRIO INGRESSOU COMA PRESENTE DEMANDA POSTULANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.3,- COMEFEITO, O ART... DA MISERABILIZAÇÃO SOCIAL (ART. 3º DA CF), NÃO PODE SER LEGITIMADO ...
Pg. 720. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 12/03/2018
POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.3,- COMEFEITO, O ART. 35 DA CONSTITUIÇÃOESTADUAL PREVÊ QUE O PAGAMENTO DOS SALÁRIOS... PÚBLICO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PARCELAMENTO DE SALÁRIOS. PAGAMENTO ATÉ O ÚLTIMO DIA DO MÊS. ART. 35 DA CONSTITUIÇÃO... DE TRABALHO PRESTADO, EMADSTRIÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, INTELIGÊNCIA DO ART....
Pg. 721. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 12/03/2018
PELO GOVERNADOR DO ESTADO, REPRESENTA VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 35 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL... O ÚLTIMO DIA ÚTIL DO MÊS TRABALHADO, CONFORME PRESCREVE O ART. 35 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, BEMCOMO NO PAGAMENTO DE DANOS... DO SEU SALÁRIO INGRESSOU COMA PRESENTE DEMANDA POSTULANDO A INDENIZAÇÃO PO...
Pg. 722. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 12/03/2018
E MORAIS.3,- COMEFEITO, O ART. 35 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PREVÊ QUE O PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES SERÁ... PRESCREVE O ART. 35 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, BEMCOMO NO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO EQUIVALENTE A R$ 10.000,00... DAS DESIGUALDADES E ENFRENTAMENTO DA MISERABILIZAÇÃO SOCIAL (ART. 3º DA CF), NÃO PODE ...
Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70076042746 RS
manifestação acerca da aplicabilidade ao caso do artigo 5º, XXXII da Constituição Federal de 1988, e artigos 2º, 3º, 4º e 6º... nas hipóteses do art. 1.022, do novo Código de Processo Civil, inclusive para fins de prequestionamento. Jurisprudência da Corte... respeito à incidência da Lei Federal nº 8.078/90. Ressalta ...
Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 185616720178050000
DO PDF AOS INATIVOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. SEGURANÇA CONCEDIDA. I – O art. 40, § 8º, da Constituição Federal de 1988... e pensões devidas a estes, a fim de ajustá-los ao disposto na Constituição Federal de 1988. 4. Aplica-se à presente demanda... Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabeleci...
Inteiro Teor. Habeas Data: HD 203885820185040000
: UNIAO FEDERAL (AGU), 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Fundamentação Trata-se de Habeas Data impetrado por DANIEL... VINICIUS ALBERINI SCHRICKTE , com pedido liminar, contra ato, em tese, praticado pelo Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Porto..., incisos II, XXII, XXXIII, XXXIV, LV, LX, LXXII, LXXVII, 93 da CF, no ar...
Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 200593120175040663
na proporção de 64, pendência REFIN e PENDÊNCIA PEFIN. Invoca o art. 5º, LV e LXXIV, da CF e os artigos 3º e 4º da Lei n. 1.060/50..., - do qual decorre a gratuidade da justiça -, previsto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e regulado, no âmbito... do art. 99 do novo CPC. A demandada sustenta que faz ju...
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1072169 SP - SÃO PAULO 0001542-23.2012.4.03.6302
-se ofensa aos arts. 3º, III; 5º caput; 7º, XXIV e 194, I e IIe XXXIV, e 201, § 7º, II, da ConstituiçãoFederal. A Vice... Especial Federal da 3ª Região, cujo voto condutor transcrevo (eDOC 39, p. 2): “II – VOTO Não assiste razão à recorrente... sem que comprove as contribuições correspondentes. Importante notar, ainda...
RECLAMAÇÃO: Rcl 18121 MG - MINAS GERAIS 9960795-11.2014.1.00.0000
. Isso sim implicaria em afronta ao inciso IV do artigo 7º da Constituição Federal e à Súmula Vinculante nº 4 do Egrégio STF..., da Constituição de 1988, sob os seguintes fundamentos: […] Assim, indefiro a inicial da presente adpf, em face do art. 4º... mínimo nacional. Isso sim implicaria em afronta ao inciso IV do ar...
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