RECURSO ESPECIAL: REsp 1647551 RJ 2017/0005028-3
, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL.... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O exame da violação de dispositivo constitucional (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal) é... de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme di...
não gera dano moral ao relatar que vereador foi condenado por improbidade
de determinação expressa como sendo um dos objetivos da República (CF, art. 3º, I) e pressupõe, certamente, o respeito...
Apelação Cível n. 0378216.22.2016 - 09/03/2018 do TJGO
, quanto à aplicação do art. 1º-F da Lei federal nº 9.494/1997 ao processo em curso, bem como a questão... de busca e apreensão, consoante prescreve o artigo 3º do Decreto-lei nº 911/69, alterado pela Lei nº 13.043/2014... propositura da ação de busca e apreensão, consoante prescreve o artigo 3º do Decreto-lei nº 911/6...
Andamento do Processo n. 300287-39.2013.8.09.0152 - Indenizacao - 09/03/2018 do TJGO
QUE DISPOE OS ARTIGOS 100 3 E 4 DA CF, L EI ESTADUAL 17.034/2010 C/C O ARTIGO 17 DA LEI 10.259/2001. SEGUN DO ENTENDIMENTO... DA QUANTIA INDICADA E I NFORMADA AS FLS. 79/81. ASSIM, NOS TERMOS DO QUE DISPOE O ARTIGO 17 DA LEI FEDERAL10.259/2001 C/C... ARTIGO 100 3 DA CF, REQUISITO A O REPRESENTANTE LEGAL DO DETRAN, QU...
Andamento do Processo n. 1006246-77.2017.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 09/03/2018 do TJSP
Federal de 1988 e a LC 269/81.O artigo 40, parágrafos 1 e 4º da Constituição Federalestabelece:”(...) § 1º. Os servidores....Pois bem.O autor aposentou-se voluntariamente nos termos do artigo 40, §§ 1º e 4º, inciso II, da Constituição Federal... de 1988, c/c artigo 2º, II e III, § único, da Lei Complementar Estadual ...
Andamento do Processo n. 1001454-15.2016.8.26.0009 - Regulamentação de Visitas - Regulamentação de Visitas - 09/03/2018 do TJSP
criado pelo legislador ordinário para conferir eficácia ao art. 203, inciso I cc art. 1º, III cc art. 3º I, todos da CF/88... do filho, mas no caso nos autos, a prova técnica apontou pela presença dos requisitos do art. 300 do NCPC... do art. 300 do NCPC, eis que há probabilidade do direito alegado e o ‘periculum in m...
Andamento do Processo n. 1000239-20.2017.8.26.0445 - Processo Digital - 09/03/2018 do TJSP
público, dada a diferença entre a redação do § 4º e a redação do § 5º do art. 40 da CF. 3.-Ademais, o regime... as regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da EC 47/2005” NÃO é paradigma para o presente caso. 2.-Justifica... geral dos servidores público, em virtude do comando do § 4º do art. 40 da CF e do p...
Andamento do Processo n. 1003308-12.2018.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 09/03/2018 do TJSP
a maus tratos e a atos cruéis”.No Brasil, o artigo 255, § primeiro, inciso, VII da ConstituiçãoFederal, estabeleceu... dos outros animais. c. Cada animal tem direito à consideração , à cura e à proteção. Art. 3. a. Nenhum animal será submetido... e as leis protetivas do meio ambiente, conforme já reconheceu o Tribuna...
Andamento do Processo n. 0000796-26.2015.805.0268 - Procedimento Ordinário - 09/03/2018 do TJBA
, a qual, como não poderia deixar de ser, encontrou destacada atenção na Constituição Federalde 1988, que em seu art. 3º... jurídico pátrio, ficou previsto no art. 203, V, da ConstituiçãoFederal, o amparo social ao idoso e/ou portador... do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93, por entender que o critério de renda familia...
Andamento do Processo n. 0000683-92.2017.4.03.6314 - 09/03/2018 do TRF-3
texto do art. 3º, inciso I, da Constituição Republicana, este princípio visa à chamada evolução coletiva. A liberdade... de seu art. 3º, caput, e § 1.º, promoveu alterações no tocante aos requisitos necessários à concessão do benefício em voga... ao Sistema Previdenciário, acobertada pelo ‘período de graça’ previsto n...
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