Pg. 901. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/03/2018
ALBERTO ASSIS BOTELHO, qualificado nos autos, nas penas do artigo 157 , § 2º , I e II , do Código Penal Brasileiro... em julgado em 06.02.2017, nos autos de nº. 0011804-42.2012.8.14.0401, pelo crime previsto no art. 33 , da lei 11.343 /2006... do artigo 44 , I , do Código Penal Brasileiro. A pena de multa imposta deve...
Pg. 914. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/03/2018
emprego na prática delitiva". (Res.017/2014 - DJ. Nº 5529/2014, 26/06/2014)."APELAÇÃO PENAL.ROUBO.ART. 157 , § 2º , I... , § 2º , I e II , do Código Penal Brasileiro. DA DOSIMETRIA DA PENA Com supedâneo nos artigos 59 e 68 do estatuto... entre os comparsas, nos moldes determinados pelo art. 30 do C.P. A jurisprudência...
Pg. 194. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 09/03/2018
/1998, e art. 66 da Lei n. 8.078 /1990 c/c art. 69 do Código Penal ; e 2) CONDENAR TURIS HOTEL LTDA (MATRIZ), TURIS HOTEL... presentes no caso em tela os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal .Com o trânsito em julgado, adotem... desmembrados suspensos provisoriamente, na forma do art. 366 do Código de Pr...
Pg. 34. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 09/03/2018
do art. 30 do Código Penal. 5. Materialidade e autoria das condutas delituosas atribuídas aos réus devidamente comprovadas... – art. 313-A do Código Penal – apto a enquadrar corretamente a conduta praticada. A conduta dos réus amolda-se somente... da Administração Pública – art. 313-A do Código Penal -, a condição de ...
Pg. 707. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 09/03/2018
majorante, por ser circunstância objetiva, estenda-se aos demais, nos termos do art. 30 do CódigoPenal. 5. Apelo... em uma parede. Na abordagem, fora encontrado no veículo uma pistola ponto 40, um micro-ondas e uma carteira com documentos... de calibre ponto 40, sendo o motorista do veículo Rodrigo Ruiz Campos identi...
Pg. 908. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/03/2018
e desclassificação da conduta imputada (artigo 4º da Lei nº 7.492/86) para o delito previsto no art.27-C da Lei 6.385/76..., reconhecendo-se a extinção da punibilidade pela prescrição, nos termos do artigo 397, inciso IV do Código de Processo Penal..., ao argumento de denúncia genérica. No mérito, requerem a desclassi...
Pg. 913. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/03/2018
unificado, com esteio no artigo 2º, inciso II, da Lei nº 9.613/98. No mérito, pugna (i) pela absolvição do réu... na 13a Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba/PR, fatos 01, 02, 04, 05, 06 e 07 da ação penal nº 0015979.... 0135964972017.4.02.5101, com os fatos 01, 02, 04, 05, 06 e 07 da ação penal nº 00159793...
Pg. 922. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/03/2018
e WILSON CARLOS, na forma do artigo 29 e artigo 30 do Código Penal. CARLOS MIRANDA recebia os valores da vantagem indevida..., cuja omissão ou retardamento configura majorante prevista no art. 317, § 2º, do Código Penal, é mero exaurimento do crime... da corrupção, seja ela passiva ou ativa, independe da efetiva práti...
Andamento do Processo n. 1125-54.2017.8.10.0001 - Processo Criminal - 08/03/2018 do TJMA
30, da Lei 11.343/2006, 107, inciso IV, 111, I e 117, I, todos do Código Penal, reconheço a ocorrência da prescrição... INCIDÊNCIA PENAL: Art. 33 da Lei 11.343/2006 PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARTE RÉ: LEILSON LIMA DOS SANTOS... sobre infração penal de posse ilegal de substância entorpecente, previsto n...
Andamento do Processo n. 3558-31.2017.8.10.0001 - Processo Criminal - 08/03/2018 do TJMA
. 107 e seguintes do Código Penal".Já o artigo 111 do Código Penal assim dispõe:"Art. 111 - A prescrição..., do Código de Processo Penal.APLICAÇÃO DA PENA/MEDIDA (desclassificação para o art. 28, da lei 11.343/06) Considerando... que a própria lei antidrogas, em seu artigo 30resolve a questão relacionada à prescrição ...
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