Pg. 398. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/03/2018
. Passo a apreciar, ex vi do 1º do Art. 110 do Código Penal a ocorrência da prescrição in concreto da pena aplicada..., ou seja, da denominada prescrição retroativa (Art. 109 caput, c/c Art. 110 1º do Código Penal ).3. Emsede de sentença...), nos termos regulados pelo Art. 109 do CódigoPenal . Trata-se da prescrição e...
Pg. 734. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/03/2018
, caput, da Lei 8.137 /90 e art. 71 do CP , comarrimo no art. 386, VI, do CPP, c/c art. 30 , do CP , c/c art. 9º da Lei..., do crime definido no art. 1º , inciso I , c/c art. 11 , caput, da Lei 8.137 /90 e art. 71 do CP . Consta da denúncia... o delito tipificado no art. 2º , I , da Lei 8.137 /90 e benefícios da Lei 9...
Pg. 113. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 08/03/2018
DA LEI Nº 8.666/93) E PECULATO-DESVIO (ART. 312 DO CP). RECURSO DE RÉU ABSOLVIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL... do tipo, nos termos dos arts. 29 e 30 do Código Penal. Rejeitada preliminar de falta de justa causa para a ação penal. 6..., previsto no art. 89 da Lei nº 8.666/93, não prescinde da prova do dolo de prej...
Inteiro Teor. Apelação: APL 850820168050067
, ambos do Código Penal e art. 14 , da Lei nº 10.826 /03. Extrai-se da exordial acusatória (fls. 02-A/04-C) que, no período.... 157 , § 2º , incisos I e II , c/c art. 71 , parágrafo único , ambos do Código Penal e art. 14 , da Lei nº 10.826 /03... e agressividade exacerbada) não deve se comunicar a John Maicon, nos te...
RECURSO ESPECIAL: REsp 1717703 AL 2018/0002451-8
DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. FINALIDADE INTRÍNSECA DO ATO ATINGIDA. OFENSA AO ART. 30 DO CP.... PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. FINALIDADE INTRÍNSECA DO ATO ATINGIDA. OFENSA AO ART. 30 DO CP . INCIDÊNCIA DA SÚMULA...RECURSO ESPECIAL REsp 1717703 AL 2018/0002451-8 RECURSO ESPECIAL Nº1.717.703 - AL ...
RECURSO ESPECIAL: REsp 1717753 AL 2018/0003023-3
DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. FINALIDADE INTRÍNSECA DO ATO ATINGIDA. OFENSA AO ART. 30 DO CP... DE PREJUÍZO. FINALIDADE INTRÍNSECA DO ATO ATINGIDA. OFENSA AO ART. 30 DO CP . INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. DOSIMETRIA...RECURSO ESPECIAL REsp 1717753 AL 2018/0003023-3 RECURSO ESPECIAL Nº 1.717.753 - AL (...
RECURSO ESPECIAL: REsp 1451660 SP 2014/0099486-3
caracterização do delito previsto no art. 288 do Código Penal, indicando como paradigma julgado deste Tribunal Superior... no art. 352 do Código Penal, (ii) 12 (doze) anos de reclusão, em regime fechado, além de multa, pela prática do delito... previsto no art. 157, § 2º, incisos I e II, c/c art. 71, ambos do Código P...
Andamento do Processo n. 4303-59.2015.8.10.0040 - Acao Penal Publica - 07/03/2018 do TJMA
DO ARTIGO 30 DO CÓDIGO PENAL 3) PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL NÃO ACOLHIMENTO DOSIMETRIA ESCORREITA... prática da conduta delituosa prevista no Art. 157, §2º, II c/c art. 14, II, ambos do Código Penal. O Parquet aduz... c/c art. 14, II ambos do Código Penal Brasileiro. Em relação ao acusado JULCIVAN AR...
Andamento do Processo n. 23834-78.2018.8.09.0162 - Flagrante - 07/03/2018 do TJGO
DOS DELITOS TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 155, 4, INCISO IV E ART. 30 7 AMBOS DO CP. NA PRESENTE AUDIENCIA, AS PESSOAS PRESAS FORAM OUV... DE MANUTENCAO DA PRISÃO CAUTELAR, NOS TERMOS EM QUE P RECONIZA O ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ANTE O EXPOSTO... DESENVOLVIMENTO DA INSTR UCAO CRIMINAL OU TENTAR FRUSTRAR A APL...
Andamento do Processo n. 2014/0099486-3 - Recurso Especial - 07/03/2018 do STJ
, inciso I e II , e art. 5º , ambos da Lei n. 9.296 /1996, ao argumento de que a ação penal é nula, porquanto lastreada... de detenção, em regime semiaberto, pela prática do delito previsto no art. 352 2 do Código Penal l, (ii) 12 (doze) anos... art 71 71, ambos d Código Penal al; e (iii) 3 (três) anos de reclusão, em...
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