Pg. 6601. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/03/2018
. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. FINALIDADE INTRÍNSECA DO ATO ATINGIDA. OFENSA AO ART. 30 DO CP. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF...Pg. 6601. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/03/2018 Apresentadas as contrarrazões (e-STJ fl. 338/340), o recurso... RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CASO DOROTHY STANG. ALEGAÇÃO DE OFENSA ...
Pg. 1798. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/03/2018
. SENTENÇA Trata-se de procedimento processual penal de crimes previsto no Art. 147 do Código Penal, que tramita nesta... a condenação do acusado pela prática do crime previsto no Art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal. A Defesa... para que a correspondente majorante, por ser circunstância objetiva, estenda-se...
Pg. 1803. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/03/2018
e II (roubo circunstanciado pelo uso de arma e concurso de pessoas), do Código Penal e art. 244-B, da Lei 8.069/90.... 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal c/c Art. 244-B da Lei 8.069/90, em concurso material. A Defesa, por sua vez... que a correspondente majorante, por ser circunstância objetiva, estenda-se aos...
Pg. 2849. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/03/2018
, EM QUE IMPUTAM AS PRATICA S DOS DELITOS TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 155, 4, INCISO IV E ART. 30 7 AMBOS DO CP. NA PRESENTE...Pg. 2849. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/03/2018 -ME CONCLUSAO PARA DESIGNACAO DE AUDIENCIA...) PRESO(S) DAS GARANTIAS QUE LHE(S) SAO DEVIDAS, NOS TERMOS DO ART. 5, INCI...
Pg. 203. Supremo Tribunal Federal STF de 07/03/2018
- se necessária a demonstração do prejuízo, a teor do que dispõe o art. 563 do Código de Processo Penal, âmbito normativo... no art. 69 do Código Penal, mesmo que o concurso material tenha sido homogêneo; 3) Na dosimetria, aos crimes de roubos... de defesa), inexistindo, portanto, intervenções e argumento de autoridade...
Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70075939041 RS
pode haver comunicação aos corréus, nos termos do art. 30 do Código Penal . Por fim, quanto à agravante prevista no art... fechado, com base no artigo 33 , § 2º , a , do Código Penal . PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA. A pena de multa não é... Penal , com fundamento no artigo 386 , inciso III , do Código de Processo Pena...
Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 19737020148050038
, E 147 DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 14 DA LEI 10.826 /2003). ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA... do art. 30 do Código Penal –, desde que a citada circunstância tenha ingressado na sua esfera de conhecimento, aspecto a ser... da Comarca de Camacan, que o pronunciou como incurso nas previsões do art. ...
Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 22316220168240012 Caçador 0002231-62.2016.8.24.0012
Valéria, não podendo ser comunicada aos demais réus na forma do art. 30 do Código Penal (fl. 835). Observado... no fechado (art. 33 , § 2º , a, do Código Penal ) (fls. 1.057 - 1.094). Deve-se destacar, em relação à dosimetria... sido o crime perpetrado contra ascendente (art. 61 , II , 'e', do Código Penal ), tenho qu...
Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 11844320168240080 Xanxerê 0001184-43.2016.8.24.0080
dos crimes previstos no art. 157 , § 2º , I e II , por duas vezes, e no artigo 288 , ambos do CódigoPenal , bem como no... artigo 15 da Lei 10.826 /2003, em concurso material de crimes (artigo 69 do Código Penal ), descritos nos seguintes termos... artigo 288 , ambos do Código Penal , bem como no artigo 15 da Lei 10....
RECURSO ESPECIAL: REsp 1491461 MG 2014/0283767-9
, incisos II e IV , c/c o art. 14 , inciso II , do Código Penal e 14 da Lei n. 10.826 /2003, em concurso material, à pena... (art. 565 do Código de Processo Penal ). Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados. Daí o presente recurso..., pois esta estaria implícita naquela (fl. 843). Assevera que a atual redação ...
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