Andamento do Processo n. 0000181-84.2017.8.19.0071 - Apelação - 12/03/2018 do TJRJ
que se comunica a qualquer dos agentes (CP, art. 30), pouco importando o fato de a arma estar em poder direto do adolescente no.... 69 do CP, pela prática do crime tipificado no art. 244-B do ECA e redimensionar suas sanções finais para 07 (sete...-84.2017.8.19.0071 Assunto: Roubo Majorado / Crimes contra o Patrimônio...
Andamento do Processo n. 0366101-16.2015.8.19.0001 - Recurso em Sentido Estrito - 12/03/2018 do TJRJ
, inciso II, na forma do artigo 29, todos do código penal. Recurso exclusivamente defensivo que persegue, senão.... Comunicabilidade das circunstâncias de caráter objetivo, a teor do art. 30 do CP, que entraram na esfera de conhecimento... EM SENTIDO ESTRITO 0366101-16.2015.8.19.0001 Assunto: Homicídio Qualificado / Cr...
Andamento do Processo n. 0329624-28.2014.8.19.0001 - Apelação - 12/03/2018 do TJRJ
da Lei 9099/95, como a transação penal, prevista no art. 76 da mesma norma legal.O somatório das penas, em razão... os requisitos do artigo 76, § 2º, inciso Ie do artigo 89ambos da Lei9.099/95 para oferecimento da transação penal ou da suspensão... do art. 28 da Lei de 11.343/06 em sede de transação penal¿.A Lei de D...
Andamento do Processo n. 2013/0230421-2 - Recurso Especial - 12/03/2018 do STJ
do artigo 30 do Código Penal não foi analisada pela Corte de origem, carecendo do indispensável requisito do prequestionamento..., do Código Penal. - Ocorrida a prescrição da pretensão punitiva, resta extinta a punibilidade do aaente, nos termos do art... de analisar, em seu édito condenatório, o pedido de desclassifi...
Andamento do Processo n. 0004517-23.2015.8.26.0196 - Apelação - 12/03/2018 do TJSP
Rullian Francisco Rodrigues Borges e Joel Dourado Hermes (art. 30 do Código Penal), impondo-lhes, respectivamente...Andamento do Processo n. 0004517-23.2015.8.26.0196 - Apelação - 12/03/2018 do TJSP Nº 0004517-23.2015.8.26.0196...
Andamento do Processo n. 0003377-79.2016.403.6181 - 12/03/2018 do TRF-3
-se a participação do corréu, nos termos do art. 30 do Código penal. 14. Questões como a existência do dolo devemser verificadas no... n.º 30273318/SSP/SP, CPF n.º 271.360.958-59, como incursa nas sanções do artigo 355, caput e parágrafo único, do Código... no parágrafo único do art. 355 do Código Penal (patrocínio sim...
Pg. 3111. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/03/2018
Francisco Rodrigues Borges e Joel Dourado Hermes (art. 30 do Código Penal), impondo-lhes, respectivamente, as sanções de 01... (onze) dias-multa, no piso legal, como incurso no artigo 298 do Código Penal. V.U. - Advs: Ana Claudia Carvalho Vigliar... PROVIMENTO ao recurso, a fim de reconhecer o privilégio contido no ar...
Pg. 5799. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/03/2018
. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. [...] 3. A suposta violação do artigo 30 do Código Penal não foi analisada pela..., o pedido de desclassificação da conduta capitulada no art. 1º, I, da Lei nº. 8.137/1990, para o art. 2º, I, do mesmo Diploma... o princípio da persuasão racional, revelando o porquê do ...
Pg. 760. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/03/2018
-se aos demais, nos termos do art. 30 do Código Penal. 5. Apelo desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos.... Nos termos do art. 29 do Código Penal, que reflete a teoria monista ou unitária adotada pelo sistema penal pátrio... e proporcionalidade, como também o critério trifásico estabelecido no artigo 68 do ...
Pg. 773. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/03/2018
que a correspondente majorante, por ser circunstância objetiva, estenda-se aos demais, nos termos do art. 30 do Código Penal. 5... no artigo 68 do Código Penal, quando condenou a apelante à sanção do tipo penal previsto no art. 157, § 2.º, incisos I...-se isolada nos autos, sem qualquer elemento de prova que a confirm...
Pg. 287. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/03/2018
A TODOS QUE PARTICIPARAM DO EVENTO D ELITUOSO, A TEOR DO ART. 30, DO CODIGOPENAL BRASILEIRO. IV - APE NAMENTOS... NO ART. 401 DO CODIGO DE PRO CESSO PENAL. NOS TERMOS DO ART. 400, DO CPP (REDACAO ALTERADA PEL A LEI N 11.719/08..., EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESS OAS, TIPIFICADO PELO ART. 157, 2, INCISOS I E II, DO...
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