Andamento do Processo n. 00006349720178140401 - 09/03/2018 do TJPA
o seu efetivo emprego na prática delitiva". (Res.017/2014 - DJ. Nº 5529/2014, 26/06/2014). "APELAÇÃO PENAL.ROUBO.ART. 157... do artigo 157, § 2º, I e II, do Código Penal Brasileiro. DA DOSIMETRIA DA PENA Com supedâneo nos artigos 59 e 68 do estatuto... de direito, por não preencher os requisitos do artigo 44, I, do Có...
Andamento do Processo n. 0000135-39.2005.8.10.0048 - Processo Comum - 09/03/2018 do TJMA
" e Fernando Araújo da SilvaIncidência Penal: art. 157, § 2º I e II do Código Penal.SENTENÇAO Ministério Público Estadual ofereceu..., com as causas de aumento de pena do concurso de pessoas e do emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º I e II do Código Penal... com emprego de arma, subsumindo-se a conduta narrada ao ti...
Andamento do Processo n. 0001203-71.2017.8.26.0011 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - 09/03/2018 do TJSP
a prescrição da pretensão punitiva (artigos 30 da Lei 11.343/06 e 115 do Código Penal).Pelo exposto, julgo extinta.../06 o que faço com fundamento nos artigos 30 referida Lei, bem como com fundamento no artigo 115 do Código Penal..., assim sendo, considerando-se que a denúncia que imputa ao acusado a conduta descrita ...
Andamento do Processo n. 0000247-55.2011.4.01.3807 - Apelação Criminal - 09/03/2018 do TRF-1
do art. 30 do Código Penal. 5. Materialidade e autoria das condutas delituosas atribuídas aos réus devidamente comprovadas... – art. 313-A do Código Penal – apto a enquadrar corretamente a conduta praticada. A conduta dos réus amolda-se somente... da Administração Pública – art. 313-A do Código Penal -, a condição de ...
Pg. 1006. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 09/03/2018
o Código Penal, em seu art. 109, inciso I, o prazo da prescrição da pretensão punitiva para a infração penal em tela... nas penas do art. 157, § 2º, incisos I e II do Código Penal Brasileiro, oportunidade em que declaro extinta a punibilidade... da vítima, mediante grave ameaça, inclusive com emprego de arma, subsumin...
Pg. 3052. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/03/2018
30 referida Lei, bem como com fundamento no artigo 115 do Código Penal.P.R.I.C.São Paulo, 07de março de 2018.Aparecida..., com fundamento no art. 84, § único da Lei nº 9.099/95. - ADV: FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES LIMA (OAB 327530/SP) Processo 0005839... no art. 84, § único da Lei nº 9.099/95. - ADV: FABIO RYUETSU ...
Pg. 6821. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/03/2018
permitem responsabilizar os demais réus pelo delito do artigo 313-A do Código Penal , pois a qualidade de "funcionário... público autorizado" comunica-se aos demais réus por ser elementar do crime, conforme previsto no artigo 30 do CP... do habeas corpus, nº 147.688/RS, impetrado no Supremo Tribunal Federal, deferindo...
Pg. 7417. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/03/2018
a todos os agentes, inclusive ao mandante - inteligência do art. 30, do Código de Processo Penal. Destarte, não há... JOSÉ DE ALMEIDA em face de acórdão assim ementado: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 121, § 2°, INC. IV, DO CÓDIGO PENAL... do art. 593, III, "d", § 3º, do Código de Processo Penal, determinando-se a ...
Pg. 7419. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/03/2018
. Ressalte-se que o art. 30, do Código Penal, dispõe que as circunstâncias de caráter pessoal não se comunicam, salvo... escolhido pelo réu Cleone. Ressalte-se que o art. 30, do Código Penal, dispõe que as circunstâncias de caráter pessoal não... de recurso aos Tribunais Superiores. Conforme dispõe o artigo 619, do Cód...
Pg. 7420. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/03/2018
violação do art. 619 do Código de Processo Penal (REsp 1653588/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA... em vista a interpretação do art. 30 do CP, as circunstâncias de caráter objetivo se comunicam a todos os agentes.... Nesse contexto, afasto a tese de violação ao art. 619 do CPP, porquanto o acórdão r...
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