ARTIGO 3 ( 2 )

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

II - garantir o desenvolvimento nacional;

III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

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dos referidos efluentes domésticos (artigo 3º, inciso I, alínea b, da Lei Federal nº 11.445/2007) 4 -O Superior Tribunal de Justiça... artigo 225 da Carta Magna.6 - Quanto mais não fosse, o artigo3º, inciso III, alínea e, da Lei Federal nº 6.938/81... - A norma legal contida na lei nº 11.445, deve ter seu artigo 3º, ...

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