Andamento do Processo n. 0031931-12.2017.4.02.5051 - 02/03/2018 do TRF-2
de todo o ordenamento jurídico, nos termos do art. 1º, inciso III da Constituição da República. Considerando que o direito à saúde deve ser... garantido a todos os cidadãos, nos termos dos arts. 6º, caput c/c 196 também da Constituição, penso que o tema merece..., de acordo com o art. 20 da Lei n. 8.036/90. A Caixa Ec...
Andamento do Processo n. 2017.0001.000669-5 - Agravo de Instrumento - 02/03/2018 do TJPI
. DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO (ART. 5º, CAPUT E § 2º C/C ART. 6º E ART. 196, DA CARTA MAGNA). INAPLICABILIDADE DA \"TEORIA..., da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público (art. 4º da Lei nº 8.080/90).; 2. A vedação... de todos os outros que dependem dos mesmos serviços e assistênci...
Andamento do Processo n. 0010835-47.2017.8.18.0140 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 02/03/2018 do TJPI
, ambos do Código Penal. 3.2. Feitas tais considerações e em obediência ao art. 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal e arts. 59... concorrente entre a União, os Estados-membros e o Distrito Federal, nos termos do art. 24, inciso IV, da Constituição... vista que, no âmbito estadual, a Lei Ordinária nº 5.526/2005 pre...
Andamento do Processo n. 0003608-82.2018.827.2706 - Ação Civil Pública - 02/03/2018 do TJTO
, c/c art. 6º e art. 196, todos da carta política de 1988, e, aind a, arts. 4º, 5º, 7º e 11, do Estatuto da Criança... transcrito: “[...] Diante do exposto, nos termos do art. 300 do CPC, sendo a saúde um dever do Estado e um direito... do cidadão, principalmente, em se tratando de criança, a qual tem prioridade nas po...
Andamento do Processo n. 201787001794 - Procedimento Comum - 02/03/2018 do TJSE
NECESSÁRIO PARA SALVAGUARDAR OS DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA (ART. 5º, CAPUT, CF) E À SAÚDE (ART. 6º, CAPUT, E ART. 196... EQUIVALENTE AO DO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO, SEM PREJUÍZO DA MULTA OUTRORA COMINADA, O QUE O FAÇO COM AMPARO NO ART. 497...
Andamento do Processo n. 201640902622 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 02/03/2018 do TJSE
. 487, I, DO CPC, 6º E 196, DA CF, JULGO PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, CONFIRMANDO OS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA... AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS REQUERIDO PELA AUTORA. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS, CONFORME ART. 55, CAPUT, DA LEI 9.099/95... CONTAGEM DE PRAZOS, E, EM APRECIAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE, O ARTIGO 219...
Andamento do Processo n. 0147742-28.2016.8.06.0001 - Apelação - 02/03/2018 do DJCE
SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS, ART. 23, II, DA CF/88. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PACIENTE (À ÉPOCA COM 56 ANOS.../EQUIPOS. FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS DESCARTÁVEIS. DIREITO À SAÚDE GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃOFEDERAL (ARTS. 196... COM FORNECIMENTO DE INSUMOS. GARANTIA CONSTITUCIONAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS...
Andamento do Processo n. 0626465-62.2017.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - 02/03/2018 do DJCE
DA URGÊNCIA DA MEDIDA PRETENDIDA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO (ARTS. 6º , CAPUT E 196 DA CF.../88 ). DEVER DO ESTADO. APLICAÇÃO IMEDIATA DAS NORMAS DEFINIDORAS DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. AGRAVO...
Andamento do Processo n. 0141480-28.2017.8.06.0001 - Apelação / Remessa Necessária - 02/03/2018 do DJCE
, PREVISTO EXPRESSAMENTE NOS ARTS. 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ASSUME POSIÇÃO DE DESTAQUE NA GARANTIA DE UMA EXISTÊNCIA...
Andamento do Processo n. 0191808-93.2016.8.06.0001 - Apelação - 02/03/2018 do DJCE
. PREVALÊNCIA DO DIREITO SOCIAL E CONSTITUCIONAL À SAÚDE (CF, ART. 6º). ALEGAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS... SUBSEQUENTE COM O SISTEMA EM FUNCIONAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 10 DA PORTARIA 510/2015 - TJCE, RESTA, PORTANTO, TEMPESTIVA..., A CONCORDÂNCIA DO PACIENTE E QUE O CUSTO DO ATENDIMENTO DOMICILI...
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